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C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pelotas,
Ilustres Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
EMENTA: A Vereadora que esta subscreve, no uso de
suas atribuições, propõe que, após ouvido o Colendo
Plenário, seja encaminhado ao Conselho Municipal da
Proteção Animal – COMUPA, o presente pedido de informações.
Com fulcro nos Arts. 52, inciso VIII e 78, inciso XII, da Lei Orgânica
Municipal, propomos que seja oficiado ao Conselho Municipal da Proteção Animal – COMUPA, para
que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora requeridas, detalhando os seguintes
itens:
* Há interesse do Poder Executivo em implementar o programa de substituição gradativa dos veículos de tração animal no Município de Pelotas?
* Em caso positivo, por qual motivo a Prefeitura recorreu da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pela Ong Princípio Animal?
JUSTIFICATIVA: Requerimento da Vereadora Cristina Oliveira, do PDT, na Audiência Pública
realizada pela Comissão da Proteção Animal no dia 26/07/2021.
Sala das Sessões, 16 de Agosto de 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Bancada PSB
Rua XV de Novembro, 207 ¨C Centro - Fone (53) 3225.0595 - Fax (53) 3227.4476 - Cep 96015-000
Pelotas/RS vereadoridemarbarz@gmail.com
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