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materia nº 6691/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6691 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaInstitui a “Agenda Municipal Inclusiva da Pessoa com Deficiência”, do município de Pelotas, e dá outras providências.
native_id44802

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-20 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2022-01-20 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 12/01/2022. Edição 3231.
2021-10-21 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 17/11/21.
2021-10-21 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Pode Executivo (Of. Leg nº473/21) para sanção ou veto.
2021-10-21 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade na 108° sessão ordinária em 21/10/2021 (ata n°125/2021).
2021-10-20 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de Redação Final na 108° sessão ordinária em 21/10/2021.
2021-10-20 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer do relator no projeto: aprovado por unanimidade na 107ª sessão ordinária em 20/10/21 (ata 124/21). Projeto aprovado por unanimidade na 107ª sessão ordinária em 20/10/21 (ata 124/21).
2021-10-19 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 107° sessão ordinária em 20/10/2021.
2021-10-19 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: De acordo com a técnica orçamentária, na reunião 33 ata n°38/2021, em 19/10/2021. Parecer do relator na CCJ: Aprovado por unanimidade na reunião da CCJ/COF em 19/10/2021, reunião 33 ata n°38/2021.
2021-10-15 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ/COF.
2021-10-15 DESIGNADO Relator — Designados relatores na reunião da CCJ n°32, em 14/10/2021 - ata n°37/2021. (aba relatoria).
2021-10-07 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para designação de relator na CCJ.
2021-10-07 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 102° sessão ordinária em 07/10/2021 (ata n°118/2021).
2021-10-05 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 102° sessão ordinária em 07/10/2021.
2021-10-05 Proposição APREGOADA — Apregoada na 100° sessão ordinária em 05/10/2021 (ata n°116/2021).
2021-08-18 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 82° sessão ordinária em 24/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-27T10:00:31.828435-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-27T09:58:20.796647-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-05T09:11:40.078460-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
PROJETO DE LEI Nº /2021
Exmo. Sr. Presidente da Mesa
Exmos. (as.) Srs. (as) Vereadores (as)
EMENTA: Institui a “Agenda Municipal 
Inclusiva da Pessoa com Deficiência”, 
do município de Pelotas, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Estabelece uma Agenda (calendário) anual do conjunto de datas que tratam, 
debatem e conscientizam sobre os diferentes transtornos e/ou deficiências. 
Art. 2º - Estabelece que, tais datas passem a ser informadas e trabalhadas pelo município 
nos espaços públicos (ex; espaços de saúde, assistência e educação) com destaque para 
a promoção, informação e conscientização acerca da inclusão e de cada especialidade da 
Pessoa com Deficiência.
Art. 3º - Ficam incluídas e devem ser observadas conforme os artigos 1º e 2º as seguintes 
datas; 
- 04/01 - Dia Mundial do Braille
- 25/01 - Dia Mundial de Combate a Hanseníase e Dia Nacional de Combate e Prevenção 
da Hanseníase
- 28 ou 29 de Fevereiro - Dia Mundial das Doenças Raras
- 21/03 - Dia Internacional da Síndrome de Down
- 02/03 - Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo
- 08/03 - Dia Nacional do Sistema Braille
- 14/03 - Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva
- 23/03 - Dia Nacional de Educação de Surdos
- 24/03 - Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais
- 25/03 - Dia Internacional do Cão Guia
Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
- 12/05 - Dia Mundial da Fibromialgia
- 18/05 - Dia Nacional da Luta Antimanicomial
- 26/05 - Dia Nacional de Combate ao Glaucoma
- 30/05 - Dia Mundial da Esclerose Múltipla
- 30/05 – Dia Internacional da Síndrome de Prader Will
- 18/06 - Dia do Orgulho Autista
- 27/06 - Dia Mundial da Surdocegueira
- 07/06 – Dia Nacional da Síndrome de Tourette
- 10/07 - Dia Mundial da Saúde Ocular
- 27/07 - Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
- 10/08 - Dia Internacional da Superdotação
- 10/08 - Dia Estadual da Pessoa com Altas Habilidades/Superdotação
- 22/08 - Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual
- 21 a 28 de Agosto - Semana Estadual e Municipal da Pessoa com Deficiência
- 21 a 28 de Agosto - Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
- 28/08 – Dia Mundial da Síndrome de Turner
- 30/08 - Dia Nacional da Esclerose Múltipla
- 19/09 - Dia Nacional do Teatro Acessível
- 19 a 25 Setembro - Semana Internacional de Surdos
- 21/09 - Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência
- 22/09 - Dia do Atleta Paraolímpico
- 23/09 - Dia Internacional da Língua de Sinais
- 26/09 - Dia Nacional dos Surdos
- 29/09 - Dia “D” Dia Nacional de Inclusão Social e Profissional
- 30/09 - Dia Internacional do Intérprete de Libras
- 30/09 - Dia Internacional do Surdo
- 01/10 - Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional do Idoso
- 06/10 - Dia Mundial da Paralisia Cerebral
- 08 de Outubro - Dia Mundial da Visão
- 10/10 - Dia Mundial da Saúde Mental
- 10/10 - Dia Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno Mental
- 11/10 - Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física
- 25/10 - Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo
- 10/11- Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez
Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
- 14/11 - Dia Mundial do Diabetes e Dia Nacional de Combate a Diabetes
- 16/11 - Dia Nacional dos Ostomizados
- 03/12 - Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
- 05/12 - Dia da Acessibilidade
- 10/12 - Dia da Inclusão Social
- 10/12 - Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou Dia Internacional dos 
Direitos Humanos
- 13/12 - Dia Nacional do deficiente visual
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
JUSTIFICATIVA
Segundo dados levantados em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), pelo menos 45 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, quase 
14% da população do país.
A luta destas pessoas ocorre desde sempre. Na forma da lei, em 1962 é estabelecida 
a lei que estabelece as convenções Braille para leitura e escrita de pessoas com deficiência 
visual. Mas o avanço nas políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência tem sua 
ascensão na década de 1990, e seu apogeu na década dos anos 2000. 
Durante a trajetória de avanços nos direitos das pessoas com deficiência algumas 
datas marcam e foram instituídas como símbolo para pessoas com deficiência. Bem como, 
tais datas, tem um caráter pedagógico, informativo e de continuidade nesses avanços 
acerca dos direitos da pessoa com deficiência. 
Desta forma, é justo e necessário que, o município tenha um calendário – Agenda -
que contemple estas datas de forma sistematizada, presente, permanente, divulgado e 
trabalhado no âmbito público municipal, a partir do início de cada ano, possibilitando 
inclusive que as diferentes especialidades possam promover atividades conjuntas e/ou 
interligadas, potencializando assim tais atividades. 
Contudo, neste sentido, a “Agenda Municipal Inclusiva da Pessoa com Deficiência”
reforça e amplia o protagonismo e a inserção da pessoa com deficiência, seja qual for sua 
especialidade, no seio da sociedade pelotense.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021 
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT

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