br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

materia nº 6755/2021

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 6755 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaPedido de Informações à Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SMED, sobre as acompanhantes de atendimento especializado à pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular.
native_id44810

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-10-05 Resposta de Proposição Recebida — Recebida resposta sob protocolo nº 8571/2021.
2021-09-17 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo para resposta (Protocolo nº 7981/2021).
2021-08-31 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo por e-mail (Of. Leg. nº 380/2021).
2021-08-31 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 85ª Sessão ordinária em 31/08/2021 (Ata nº 099).
2021-08-26 Transferida a Apreciação — Transferida a apreciação para o dia 01/09/2021 (Ata nº 098/2021) por falta de quorum.
2021-08-25 Transferida a Apreciação — Transferida a apreciação para o dia 26/08/2021 (Ata nº 097/2021).
2021-08-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação em 25/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T10:00:44.880368-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-26T11:28:00.499167-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0
2021-08-25T11:18:16.134865-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Pedido de Informações
Ementa: Pedido de Informações à Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SMED, sobre
as acompanhantes de atendimento especializado à pessoa com transtorno do espectro autista
incluída nas classes comuns de ensino regular.
Considerando que, conforme consta no Art. 3º | Parágrafo único, da Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela
portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas
ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e
fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais.
[...]
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa
com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas
com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e
avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista,
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e
nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho,
observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas
implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a
dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro
autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá
firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de
saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do
espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do
art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.
Solicitamos as seguintes informações:
- Quantas profissionais acompanhantes especializadas no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular atuam nas
escolas públicas municipais de Pelotas?
- As profissionais acompanhantes especializadas no atendimento à pessoa com transtorno
do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular atuam em quais escolas
públicas municipais de Pelotas? Solicitamos planilha detalhada, informando quantas
destas profissionais atuam em cada instituição de ensino.
- Atualmente, estão faltando profissionais acompanhantes especializadas no atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular
no município de Pelotas? Em caso afirmativo, solicitamos planilha detalhada informando
quantas destas profissionais estão faltando no município, incluindo a lista de escolas
municipais em que faltam as referidas profissionais e a quantidade solicitada por cada
escola.
- Outrossim, em caso de falta de profissionais acompanhantes especializadas no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de
ensino regular, no município de Pelotas, há previsão para a contratação destas
profissionais?
Justificativa: Acesso à informação.
Câmara Municipal de Pelotas, 18 de agosto de 2021
Vereadora Fernanda Miranda
Bancada do PSOL

open original →