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EMENDA À MENSAGEM N° 36/2021
Ementa: Emenda a Mensagem n°
36/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de
Pelotas para o período de 2022 a
2025 e dá outras providências.
Acrescenta ao Programa 0106 de Qualificação das Práticas Pedagógicas, no que tange à
Ação Programática 0006 - Saúde Escolar, que tem por Objetivo Ação: Promover a saúde das
crianças e adolescentes, nos seus aspectos físicos, psíquicos, emocionais e afetivos,
alcançando o seu desenvolvimento integral, através de parceria com a Secretaria Municipal
de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e universidades, do Órgão 233
Secretaria Municipal de Educação e Desporto, o seguinte:
- Viabilização de projetos que efetivem a Lei 10639/03 que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a
obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira”, utilizando estratégias que
visem à superação do racismo e de preconceitos existentes nas escolas e na sociedade.
Via as seguintes fontes de recursos da Secretaria Municipal de Educação e Desporto:
- Municipal 0020 - Municipal (Constitucional)
Câmara Municipal de Pelotas, 18 de agosto de 2021
Vereadora Fernanda Miranda
Bancada do PSOL
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