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materia nº 6808/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6808 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaFica autorizado o Município de Pelotas, instituir o “Programa Farmácia Solidária”, que consiste na doação a título gratuito de medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade pela população e por empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Pública e sua subsequente distribuição gratuita à população de baixa renda, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-10-11 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
2021-09-16 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 13/10/21.
2021-09-16 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº 0407/21), para sanção ou veto.
2021-09-16 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação e redação final, na 93ª sessão ordinária, em 16/09/21 (ata nº107/21).
2021-09-15 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 93ª sessão ordinária, em 16/09/21.
2021-09-15 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade em votação de mérito, na 92ª sessão ordinária, em 15/09/21 (ata nº106/21).
2021-09-14 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 92ª sessão ordinária, em 15/09/21.
2021-09-14 Parecer favorável da CCJR — Parecer dos relatores na CCJ e COF: de acordo com a técnica legislativa e orçamentária e financeira, em 14/09/21 (ata 33/21). Parecer dos relatores aprovados por unanimidade, em 14/09/21 (ata 33/21).
2021-09-09 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer dos relatores na CCJ/COF.
2021-09-09 DESIGNADO Relator — Designados relatores na CCJ/COF ("aba relatoria"), em 09/09/21 (ata nº32/21).
2021-08-31 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF.
2021-08-31 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 85ª sessão ordinária, em 31/08/21 (ata nº99/21).
2021-08-25 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 85ª sessão ordinária, em 31/08/21.
2021-08-25 Proposição APREGOADA — Apregoado na 83ª sessão ordinária, em 25/08/21 (ata nº97/21).
2021-08-18 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 83ª sessão ordinária, em 25/08/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-16T10:03:58.971201-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-15T11:17:00.791451-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-26T10:43:37.261241-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
EMENTA: Fica autorizado o Município de Pelotas, instituir o “Programa Farmácia
Solidária”, que consiste na doação a título gratuito de medicamentos não utilizados 
e dentro do prazo de validade pela população e por empresas do segmento 
farmacêutico para a Farmácia Pública e sua subsequente distribuição gratuita à 
população de baixa renda, e dá outras providências. 
Art. 1º. Art. 1º Fica autorizado o Município de Pelotas, o Programa Farmácia
Solidária destinado à conscientização, captação, reaproveitamento, dispensação à
população, doação a instituições públicas ou privadas de assistência social a título gratuito
de medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade pela população e por
empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Pública e sua subsequente distribuição
gratuita à população de baixa renda.
Art. 2º O presente Projeto de Lei tem como objetivo de instituir o Programa Social
FARMÁCIA SOLIDÁRIA, incentivar e conscientizar a população para a doação, do qual
consiste na doação a título gratuito de medicamentos não utilizados e dentro do prazo de
validade pela população e por empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Pública
por meio do acesso gratuito às doações provenientes da comunidade e de instituições da
sociedade civil.
Art. 3º O programa consiste em receber doação de medicamentos, inclusive poderá
receber amostra grátis, oriundos de clínicas de saúde, de empresas do segmento
farmacêutico e da população em geral, após rigoroso controle da sua qualidade e do seu
prazo de validade.
§1º” sugestivamente as empresas e demais Instituições que aderirem ao “Programa
Farmácia Solidária” sugestivamente poderão receber uma certificação de parceria do
Programa.
Art. 4º O Programa Farmácia Solidária opcionalmente poderá funcionar sob
coordenação da Secretaria de Saúde e da Secretária de Assistência Social, têm como
atribuições:
I-realizar a triagem das doações recebidas pelo programa; 
II-implantar fluxograma de coleta;
 
III- implantar boas práticas de recebimento, armazenamento, dispensação e descarte
correto dos medicamentos;
 IV- emitir relatórios gerenciais da entrada e saída do estoques e dos descartes;
 V- cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Art. 5º O Município poderá promover:
I - promover campanhas de esclarecimento à população sobre o uso racional de
medicamentos, seu armazenamento e descarte corretos;
II- estimulando a doação de medicamentos, alertando para o risco do descarte
indevido e buscando sensibilizar a população para os riscos de automedicação
III- divulgar e orientar a importância da doação de medicamentos e orientar os
requisitos necessários para o acesso gratuito aos medicamentos;
IV- firmar parcerias com universidades, escolas técnicas, órgãos de governo e
associações organizadas;
V- efetuar constante desenvolvimento de melhorias contínua do Programa, visando o
seu aperfeiçoamento;
Art. 10. Facultativamente poderá os estabelecimentos públicos ou privados de que
trata esta Lei ficar submetidos à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e da
Vigilância Sanitária, respeitadas as peculiaridades do Programa.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 JUSTIFICATIVA 
Nobres colegas desta Casa Legislativa,
Recentemente, foi aprovado e sancionada a nível Estadual a Lei 15.339 de 02 outubro
de 2019, do qual institui o programa SOLIDARE-Farmácia Solidária, conscientização,
doação reaproveitamento, dispensação para a população e descarte de medicamentos no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Dessa forma, o presente projeto de Lei tem caráter de relevante interesse social e
coletivo ao instituir o programa Farmácia Solidária com o intuito de incentivar e
conscientizar a população para doação, reaproveitando e, consequentemente gerando
distribuição gratuita de medicamentos dentro do prazo de validade, para serem utilizados
por aquelas pessoas que não possuem condições para adquirir tais medicamentos para dar
continuidade seu tratamento.
Do mesmo modo, o recente reajuste elevando o preço dos medicamentos recomenda
que autoridades procuram fórmulas para amenizar o peso de tal item, principalmente entre a
população menos favorecida, assim como os idosos do nosso município, estimulando
consequentemente a doação de tais fármacos.
No que tange, a matéria tratada, cumpre ressaltar que a tutela da saúde é um tema de
competência comum, ou seja, deve ser compartilhado com todos entes da Federação, assim,
incluindo os municípios, conforme o art. 23 da CF.
Na mesma linha, o art. 196, aduz que a saúde é direitos de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças
e demais agravos e aos acessos universais e igualitários às ações e serviços de saúde,
conforme art. 197 da CF.
Por oportuno, cabe destacar a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917
para reafirmar que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgão nem de regime jurídico de servidores públicos, conforme o art. 61§1º, a, c, e da
CF.
Portanto, com exceção de matérias previstas expressamente naqueles dispositivos e
seus correspondentes de nível estadual e municipal.
Destaca-se que ao realizar o presente projeto de lei, contou com inúmeros apoiadores,
inclusive foi realizada uma pesquisa de campo na cidade de Farroupilha-RS, do qual já há o
funcionamento da farmácia solidária. Do mesmo modo, houve constantemente supervisão e
orientação da Secretaria Municipal da Cidade de Pelotas, representada pela Secretária
Roberta Paganini.
Por fim, o Projeto de Lei visa atender, prioritariamente às pessoas mais carentes do
Município, oportunizando ao Poder Executivo inserir o projeto de grande relevância social e
econômica na sociedade civil.
 ______________________________________________
 VEREADOR JONE SOARES BANCADA PSDB

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