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materia nº 6809/2021

Tipo Moção
Número / Ano 6809 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaA Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, também conhecida como Emendado Teto de Gastos, que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com previsão de vigorar por vinte anos em nosso país, congelando os investimentos públicos em Saúde, Educação, Seguridade Social e Segurança constitui um verdadeiro retrocesso na construção de um país mais justo, em que os serviços públicos essenciais sejam capazes de atender as demandas de nossa população, vitimizada por uma desigualdade social crescente, que com a chegada da pandemia da Covid-19 no ano de 2020, foi empurrada ainda mais para a linha da pobreza, dependendo, assim, de serviços públicos que garantam minimamente a qualidade de suas vidas, através da oferta do necessário para a subsistência das camadas sociais mais empobrecidas.
native_id44822

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Encaminhado Expediente — Encaminhado ao serviço de expediente para providências ( Of. nº 0375/2021)
2021-08-24 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 082ª Sessão ordinária em 24/08/2021.
2021-08-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação no dia 24/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:15:20.563719-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

vd fe. ly
* miranda UX psoL5O
/ I N
vereadora
março
Moção à Câmara Federal pela revogação da Emenda Constitucional nº 95
A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, também conhecida como Emenda
do Teto de Gastos, que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, com previsão de vigorar por vinte anos em nosso país, congelando
os investimentos públicos em Saúde, Educação, Seguridade Social e Segurança constitui um
verdadeiro retrocesso na construção de um país mais justo, em que os serviços públicos
essenciais sejam capazes de atender as demandas de nossa população, vitimizada por uma
desigualdade social crescente, que com a chegada da pandemia da Covid-19 no ano de 2020, foi
empurrada ainda mais para a linha da pobreza, dependendo, assim, de serviços públicos que
garantam minimamente a qualidade de suas vidas, através da oferta do necessário para a
subsistência das camadas sociais mais empobrecidas.
Os reflexos da EC 95, dentro destes cinco anos em que passou a vigorar, já são alarmantes. Sem
os investimentos necessários os serviços públicos ficam incapacitados de atender a população
brasileira e com a pandemia, esse cenário gravíssimo ficou ainda mais alarmante, uma vez que o
Sistema Único de Saúde, que já se encontrava em condições críticas devido aos investimentos
muito abaixo do necessário, se encontra agora, diante de uma demanda absurdamente maior de
atendimento, sem que seja capaz de garantir atendimento de qualidade a todas e todos os que
necessitam.
Há mais de um ano temos acompanhado a tragédia que se instaurou nas instituições de saúde
pública, onde profissionais esgotados, muitas vezes sem os equipamentos de proteção
necessários e mal remunerados lutavam como podiam para salvar as vidas da população
brasileira, em hospitais e demais instituições de saúde sem condições estruturais adequadas, com
falta de equipamentos, medicamentos e até oxigênio. Hoje, são mais de 500 mil vidas perdidas,
dentre as quais, muitas poderiam ter sido salvas se O SUS recebesse o investimento necessário.
É urgente que a Emenda Constitucional nº 95 seja revogada, para que possamos garantir a vida
da população brasileira, sobretudo, daquelas e daqueles que mais necessitam de atenção e
cuidado por parte do Estado brasileiro, que não só pode como tem o dever de trabalhar em prol
de sua população. A
lo?
Va
Câmara Municipal de Pelotas, 18 de agosto de 2021
A
COMPROVANTE DO DESPACHO
CAMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
CNPJ: 87.696.217/0001-66 Email: gabinete(Ocamarapel.rs.gov.br
Emissor: FERNANDA MIRANDA PSOL Emissão: 18/08/2021 às 11:51
Nº PROTOCOLO: 6809/2021
| 1. DADOS DO SOLICITANTE
Protocolante:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
1516 - FERNANDA PINTO MIRANDA
RUA PROFESSOR FLAVIO FARIAS DA ROCHA,, nº 205 . Bairro: AREAL. PELOTAS/RS
539840717 ou (00)00000-0000
femirandapsol(Ogmail.com
[2. DADOS DO PROCESSO
Origem:
Nº externo:
Data emissão:
Assunto:
Descrição:
Protocolado por:
Tipo documento:
INTERNO
1629296331
18/08/2021 às 11:18
FERNANDA MIRANDA PSOL
MOÇÃO
MOÇÃO
MOÇÃO À CÂMARA FEDERAL PELA REVOGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, TAMBÉM CONHECIDA COMO EMENDA DO TETO DE
GASTOS, QUE INSTITUIU O NOVO REGIME FISCAL NO ÂMBITO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, COM PREVISÃO DE VIGORAR POR VINTE ANOS EM NOSSO PAÍS,
CONGELANDO OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL E
SEGURANÇA CONSTITUI UM VERDADEIRO RETROCESSO NA CONSTRUÇÃO DE UM PAÍS MAIS JUSTO, EM
QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS SEJAM CAPAZES DE ATENDER AS DEMANDAS DE NOSSA
POPULAÇÃO, VITIMIZADA POR UMA DESIGUALDADE SOCIAL CRESCENTE, QUE COM A CHEGADA DA
PANDEMIA DA COVID-19 NO ANO DE 2020, FOI EMPURRADA AINDA MAIS PARA A LINHA DA POBREZA,
DEPENDENDO, ASSIM, DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE GARANTAM MINIMAMENTE A QUALIDADE DE SUAS
VIDAS, ATRAVÉS DA OFERTA DO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DAS CAMADAS SOCIAIS MAIS
EMPOBRECIDAS. OS REFLEXOS DA EC 95, DENTRO DESTES CINCO ANOS EM QUE PASSOU A VIGORAR, JÁ
SÃO ALARMANTES. SEM OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS FICAM
INCAPACITADOS DE ATENDER A POPULAÇÃO BRASILEIRA E COM À PANDEMIA, ESSE CENÁRIO
GRAVÍSSIMO FICOU AINDA MAIS ALARMANTE, UMA VEZ QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE JÁ SE
ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES CRÍTICAS DEVIDO AOS INVESTIMENTOS MUITO ABAIXO DO NECESSÁRIO,
SE ENCONTRA AGORA, DIANTE DE UMA DEMANDA ABSURDAMENTE MAIOR DE ATENDIMENTO, SEM QUE
SEJA CAPAZ DE GARANTIR ATENDIMENTO DE QUALIDADE A TODAS E TODOS OS QUE NECESSITAM. HÁ
MAIS DE UM ANO TEMOS ACOMPANHADO A TRAGÉDIA QUE SE INSTAUROU NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
PÚBLICA, ONDE PROFISSIONAIS ESGOTADOS, MUITAS VEZES SEM OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
NECESSÁRIOS E MAL REMUNERADOS LUTAVAM COMO PODIAM PARA SALVAR AS VIDAS DA POPULAÇÃO
BRASILEIRA, EM HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE SEM CONDIÇÕES ESTRUTURAIS
ADEQUADAS, COM FALTA DE EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E ATÉ OXIGÊNIO. HOJE, SÃO MAIS DE 500
MIL VIDAS PERDIDAS, DENTRE AS QUAIS, MUITAS PODERIAM TER SIDO SALVAS SE O SUS RECEBESSE O
INVESTIMENTO NECESSÁRIO. É URGENTE QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 SEJA REVOGADA, PARA
QUE POSSAMOS GARANTIR A VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, SOBRETUDO, DAQUELAS E DAQUELES
QUE MAIS NECESSITAM DE ATENÇÃO E CUIDADO POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO, QUE NÃO SÓ
PODE COMO TEM O DEVER DE TRABALHAR EM PROL DE SUA POPULAÇÃO.
COMPROVANTE DO DESPACHO
CAMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
» CNPJ: 87.696.217/0001-66 Email: gabinete(Qcamarapel.rs.gov.br
Emissor: FERNANDA MIRANDA PSOL Emissão: 18/08/2021 às 11:51
[3. DADOS DO(S) DESPACHO(S)
Movimentado: 18/08/2021 às 11:20
Setor inicial: GABINETE DA VEREADORA FERNANDA PINTO MIRANDA
Setor destino: UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO
MOÇÃO À CÂMARA FEDERAL PELA REVOGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, TAMBÉM CONHECIDA COMO EMENDA DO TETO DE
GASTOS, QUE INSTITUIU O NOVO REGIME FISCAL NO ÂMBITO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, COM PREVISÃO DE VIGORAR POR VINTE ANOS EM NOSSO PAÍS,
CONGELANDO OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL E
SEGURANÇA CONSTITUI UM VERDADEIRO RETROCESSO NA CONSTRUÇÃO DE UM PAÍS MAIS JUSTO, EM
QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS SEJAM CAPAZES DE ATENDER AS DEMANDAS DE NOSSA
POPULAÇÃO, VITIMIZADA POR UMA DESIGUALDADE SOCIAL CRESCENTE, QUE COM A CHEGADA DA
PANDEMIA DA COVID-19 NO ANO DE 2020, FOI EMPURRADA AINDA MAIS PARA A LINHA DA POBREZA,
DEPENDENDO, ASSIM, DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE GARANTAM MINIMAMENTE A QUALIDADE DE SUAS
VIDAS, ATRAVÉS DA OFERTA DO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DAS CAMADAS SOCIAIS MAIS
EMPOBRECIDAS. OS REFLEXOS DA EC 95, DENTRO DESTES CINCO ANOS EM QUE PASSOU A VIGORAR, JÁ
SÃO ALARMANTES. SEM OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS FICAM
INCAPACITADOS DE ATENDER A POPULAÇÃO BRASILEIRA E COM A PANDEMIA, ESSE CENÁRIO
GRAVÍSSIMO FICOU AINDA MAIS ALARMANTE, UMA VEZ QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE JÁ SE
ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES CRÍTICAS DEVIDO AOS INVESTIMENTOS MUITO ABAIXO DO NECESSÁRIO,
SE ENCONTRA AGORA, DIANTE DE UMA DEMANDA ABSURDAMENTE MAIOR DE ATENDIMENTO, SEM QUE
SEJA CAPAZ DE GARANTIR ATENDIMENTO DE QUALIDADE A TODAS E TODOS OS QUE NECESSITAM. HÁ
MAIS DE UM ANO TEMOS ACOMPANHADO A TRAGÉDIA QUE SE INSTAUROU NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
PÚBLICA, ONDE PROFISSIONAIS ESGOTADOS, MUITAS VEZES SEM OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
NECESSÁRIOS E MAL REMUNERADOS LUTAVAM COMO PODIAM PARA SALVAR AS VIDAS DA POPULAÇÃO
BRASILEIRA, EM HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE SEM CONDIÇÕES ESTRUTURAIS
ADEQUADAS, COM FALTA DE EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E ATÉ OXIGÊNIO. HOJE, SÃO MAIS DE 500
MIL VIDAS PERDIDAS, DENTRE AS QUAIS, MUITAS PODERIAM TER SIDO SALVAS SE O SUS RECEBESSE O
INVESTIMENTO NECESSÁRIO. É URGENTE QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 SEJA REVOGADA, PARA
QUE POSSAMOS GARANTIR A VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, SOBRETUDO, DAQUELAS E DAQUELES
QUE MAIS NECESSITAM DE ATENÇÃO E CUIDADO POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO, QUE NÃO SÓPODE
COMO TEM O DEVER DE TRABALHAR EM PROL DE SUA POPULAÇÃO.
Despacho:
hsProtocolo - Camara Municipal De Pelotas Fonte: http://1 92.168.0.82/web/protocolo/public/report/protocolo/despacho
Cód Assinatura - 3B4B4727F3A2

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