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Câmara Municipal de Pelotas
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
PROJETO DE LEI
Institui a Semana Maria da Penha nas Escolas Municipais,
a ser realizada anualmente no mês de novembro, no
âmbito de Pelotas.
Art. 1º Fica instituída a Semana Maria da Penha nas Escolas Municipais, a ser realizada anualmente
na última semana do mês de novembro, nas escolas públicas e particulares, no âmbito de Pelotas.
Parágrafo único. A semana de conscientização passa a fazer parte do calendário oficial de eventos de
Pelotas.
Art. 2º São objetivos da Semana Maria da Penha nas Escolas:
1 — contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
Il — impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
HI — conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e professores que compõem a
comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei federal nº
13.104, de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência
contra a mulher;
IV — esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência
contra a mulher nos órgãos competentes, onde quer que ela ocorra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2021
Mick arroni
Vereador do PT Vereadora do
Pegar
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Câmara Municipal de Pelotas
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa introduzir no calendário oficial de Pelotas a Semana Maria da Penha nas
Escolas, com objetivo de estimular no ambiente escolar a discussão sobre a Lei Mara da Penha e a
violência doméstica.
A ideia central é conscientizar os estudantes e auxiliar na capacitação dos educadores para o
desenvolvimento de atividades ligadas à temática no âmbito escolar, visando desconstruir a cultura
de violência em desfavor do gênero feminino.
Assinalamos que essa ideia já se materializa em Lei em outras unidades da federação. A Lei Distrital
nº 6.325/2019, de autoria da Deputada Distrital pelo partido NOVO, Júlia Lucy nos inspira nessa
proposição. Em sua fundamentação de justificativa, a citada parlamentar afirma:
Ressaltamos que o Núcleo Permanente Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal - NJM/TJDFT - tem projeto denominado “Mama da Penha vai à escola: educar para prevenir
e coibir a violência contra a mulher” e que experiência piloto nas Regiões Administrativas de
Ceilândia, Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo | e Riacho Fundo 111
sendo seu trabalho essencial na participação de conscientização na Semana proposta.”
Sinalizamos que a indicação da realização da Semana Maria da Penha nas Escolas seja realizada em
novembro vai ao encontro da Lei Federal nº 13.421, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a
criação da Semana Nacional pela Não Violência Contra Mulher, a ser comemorada na última semana
do mês de novembro.
Segundo estudos do DataSenado em parceria com o Observatório da Violência contra a Mulherl,
realizado em 2016, entre 2006 e 2015, os feminicídios no Rio Grande do Sul subiram de 2,8/100.000
para 4,7/100.000, sendo que quando o recorte são mulheres negras e pardas, as taxas se elevaram de
3,1/100.000 para 4,9/100.000 mulheres no mesmo período. Destarte resta imprescindível a adoção de
ações afirmativas que efetivamente permitam desconstruir esse comportamento violento do corpo
social gaúcho.
Por isso apresentamos a presente projeto de lei e rogamos sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2021
far Ri ai
Sidnei F undepénfia ,
Vereador do PT
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