C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000.
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com
EMENDA AO PLANO PLURIANUAL 2022/2025
EMENTA: Alocação de recursos
orçamentários para a criação de ação
programática denominada Imunização
Antirrábica de Cães e Gatos, no Programa
Proteção Animal, da Secretaria Municipal de
Saúde, no Plano Plurianual 2022/2025.
I. Que sejam alocados recursos orçamentários para a criação de ação
programática 0002, denominada Imunização Antirrábica de Cães e Gatos,
nos seguintes termos:
Órgão 208 – Secretaria Municipal de Saúde
UO 208 – Secretaria Municipal de Saúde
Título do Programa 0121 - Proteção animal – fl. 87
Público Alvo Toda a cidade
Ação Programática 0002 - Imunização Antirrábica de Cães e Gatos
Objetivo Imunização de cães e gatos contra a raiva
Fonte 001
Valores
2022 2023 2024 2025 Total
Fonte 001 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00
Total Ação 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00
Identificador de resultado Média mensal de imunização de cães e gatos
Meta prevista 42 doses/mês
Índice atual Marco zero
II. Os recursos necessários à ação programática acima descrita serão anulados
da seguinte programação:
Órgão 234 - Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação
UO 234 - Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação
Título do Programa 0140 - Marketing e Promoção do Destino – fls. 139 e seguintes
Código 0140
Ação Programática 0004 - Divulgação e Promoção de Pelotas – fl. 141
Fonte 001 Valores
2022 2023 2024 2025 Total
Fonte 001 875.000,00 875.000,00 875.000,00 875.000,00 3.500.000,00
Fonte Recurso Federal 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 2.400.000,00
TOTAL FONTE 001 R$ 3.500.000,00
FONTE 0001
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III. JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa a criação de ação programática,
dentro do Programa de Proteção Animal, na Secretaria Municipal de Saúde
destinada à imunização de cães e gatos contra a raiva, que é uma zoonose,
não tem cura, e a única forma de prevenção é a vacina. A Lei Municipal nº
6.321/2016 estabelece a obrigação do Poder Executivo de imunizar os
animais, e até então, nenhuma ação nesse sentido foi implementada no
Município. Diante dos recentes casos de raiva em animais noticiados no
Estado do Rio Grande do Sul, devemos alertar para a necessidade de prevenir
um possível surto da doença.
Câmara de Vereadores de Pelotas, 23 de Agosto de 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Bancada PSB