br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

materia nº 6975/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 6975 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAlocação de recursos orçamentários para a criação de ação programática denominada Imunização Antirrábica de Cães e Gatos, no Programa Proteção Animal, da Secretaria Municipal de Saúde, no Plano Plurianual 2022/2025.
native_id44934

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-16 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190.
2021-08-26 MATÉRIA ARQUIVADA — Emenda juntada ao projeto a que faz referência (mensagem nº36/2021). Segue tramitação no projeto principal.
2021-08-24 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 84ª sessão ordinária, em 26/08/21.
2021-08-24 Proposição APREGOADA — Apregoada na 82ª sessão ordinária, em 24/08/21 (ata nº96/21).
2021-08-23 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 82° sessão ordinária em 24/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T13:55:02.509708-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S 
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000. 
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476 
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com 
EMENDA AO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 
EMENTA: Alocação de recursos 
orçamentários para a criação de ação 
programática denominada Imunização 
Antirrábica de Cães e Gatos, no Programa 
Proteção Animal, da Secretaria Municipal de 
Saúde, no Plano Plurianual 2022/2025. 
I. Que sejam alocados recursos orçamentários para a criação de ação 
programática 0002, denominada Imunização Antirrábica de Cães e Gatos,
nos seguintes termos: 
Órgão 208 – Secretaria Municipal de Saúde 
UO 208 – Secretaria Municipal de Saúde 
Título do Programa 0121 - Proteção animal – fl. 87 
Público Alvo Toda a cidade 
Ação Programática 0002 - Imunização Antirrábica de Cães e Gatos 
Objetivo Imunização de cães e gatos contra a raiva 
Fonte 001 
Valores 
 2022 2023 2024 2025 Total 
 Fonte 001 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00 
Total Ação 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00 
Identificador de resultado Média mensal de imunização de cães e gatos 
Meta prevista 42 doses/mês 
Índice atual Marco zero 
II. Os recursos necessários à ação programática acima descrita serão anulados 
da seguinte programação: 
Órgão 234 - Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação 
UO 234 - Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação 
Título do Programa 0140 - Marketing e Promoção do Destino – fls. 139 e seguintes 
Código 0140 
Ação Programática 0004 - Divulgação e Promoção de Pelotas – fl. 141 
Fonte 001 Valores 
2022 2023 2024 2025 Total 
Fonte 001 875.000,00 875.000,00 875.000,00 875.000,00 3.500.000,00
Fonte Recurso Federal 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 2.400.000,00
TOTAL FONTE 001 R$ 3.500.000,00 
FONTE 0001 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S 
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000. 
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476 
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com 
III. JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa a criação de ação programática, 
dentro do Programa de Proteção Animal, na Secretaria Municipal de Saúde 
destinada à imunização de cães e gatos contra a raiva, que é uma zoonose, 
não tem cura, e a única forma de prevenção é a vacina. A Lei Municipal nº 
6.321/2016 estabelece a obrigação do Poder Executivo de imunizar os 
animais, e até então, nenhuma ação nesse sentido foi implementada no 
Município. Diante dos recentes casos de raiva em animais noticiados no 
Estado do Rio Grande do Sul, devemos alertar para a necessidade de prevenir 
um possível surto da doença. 
Câmara de Vereadores de Pelotas, 23 de Agosto de 2021. 
Vereadora Marisa Schwarzer 
Bancada PSB 

open original →