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materia nº 6938/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6938 / 2021
Date 2021-08-21
EmentaInstitui a Lei Pelotense da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
native_id44941

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição retirada de pauta — Proposição retirada de pauta pelo autor na reunião conjunta CCJ/COF em 07/12/21 (ata CCJ/COF nº45/21).
2021-12-02 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator
2021-12-02 JUNTADA de Documentação — Juntada de documentação - Ofício nº10396/21, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, Encaminho parecer do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Alta Habilidades, sobre o projeto de lei 6938/2021, que: institui a Lei Pelotense de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
2021-09-09 Aguardando emissão de parecer de Conselho — Encaminhado ao Conselho da Pessoa com Deficiência para parecer (Of. Leg. 0396/21).
2021-09-09 DESIGNADO Relator — Designados relatores na CCJ/COF ("aba relatoria"), em 09/09/21 (ata nº32/21).
2021-09-02 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda designação de relator na CCJ/COF
2021-09-02 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 87ª sessão ordinária, em 02/09/21 (ata nº101/21).
2021-08-31 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 87ª sessão ordinária, em 02/09/21.
2021-08-31 Proposição APREGOADA — Apregoado na 85ª sessão ordinária, em 31/08/21 (ata nº99/21).
2021-08-24 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 85ª sessão ordinária, em 31/08/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T09:13:36.599689-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Projeto de Lei nº /2021
Institui a Lei Pelotense da Acessibilidade e Inclusão da 
Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Lei Pelotense da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada à 
assegurar e à promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades 
fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento, a longo prazo, de natureza física, 
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de 
espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, 
inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de 
uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência 
ou com mobilidade reduzida;
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas 
as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia 
assistiva;
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, 
estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à 
participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, 
independência, qualidade de vida e inclusão social;
IV - cão-guia: animal portador de certificado de habilitação fornecido por uma escola filiada à Federação 
Internacional de Escolas de Cães-Guia e que esteja a serviço de uma pessoa com deficiência visual, 
dependente inteiramente dele, ou que se encontre em estágio de treinamento;
V - barreira: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação 
social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade 
de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com 
segurança, entre outros, classificadas em:
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a) barreira urbanística: a existente nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de 
uso coletivo;
b) barreira arquitetônica: a existente nos edifícios públicos e privados;
c) barreira no transporte: a existente nos sistemas e meios de transporte;
d) barreira na comunicação e na informação: entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte 
ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de 
sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreira atitudinal: atitude ou comportamento que impeça ou prejudique a participação social da 
pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreira tecnológica: a que dificulte ou impeça o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
g) barreira programática: a existente em documentos, normas e regras oficiais;
h) barreira instrumental: a existente em equipamentos e utensílios de uso geral;
i) barreira metodológica: a existente na elaboração e nas propostas de projetos, programas e demais 
instrumentos técnicos e pedagógicos.
VI - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive 
a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS –, a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de 
comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, 
escrita e oral, a audiodescrição, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados, e os modos, meios 
e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das 
comunicações;
VII - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não 
acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a 
pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as 
demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
VIII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes 
à pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, 
iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que 
materializam as indicações do planejamento urbanístico;
IX - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou 
adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu 
traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de 
sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, 
lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
X - pessoas com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de 
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da 
coordenação motora ou da percepção, incluindo o idoso, a gestante, a lactante, a pessoa com criança de 
colo e o obeso;
XI - residência inclusiva: unidade de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS –, localizada em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam 
contar com apoio psicossocial para o atendimento às necessidades da pessoa acolhida, destinada a jovens 
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e a adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de 
autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
XII - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas 
capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau 
de autonomia de jovens e adultos com deficiência;
XIII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou 
presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, 
excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIV - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do 
estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos 
os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os 
procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as 
funções de atendente pessoal;
XVI – áudio descrição: recurso de acessibilidade comunicacional que consiste na tradução de imagens em 
palavras por meio de técnicas e habilidades, aplicadas com o objetivo de proporcionar uma narração 
descritiva em áudio, para ampliação do entendimento de imagens estáticas ou dinâmicas, textos e origem 
de sons não contextualizados, especialmente sem o uso da visão;
XVII - órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no Município: órgão da administração direta 
ou indireta, criado por lei própria, que seja responsável pelas tarefas relacionadas à temática da pessoa 
com deficiência, vinculado preferencialmente à estrutura que responda pelos direitos humanos e execute 
um papel de coordenação e articulação das políticas públicas, sendo a implementação direcionada aos 
responsáveis por cada área setorial;
XVIII - comitê gestor: fórum que tem como principal tarefa a implantação e implementação de políticas 
públicas para a pessoa com deficiência no ponto de vista operacional, tendo como objetivos promover a 
articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à inclusão da 
pessoa com deficiência, assim como realizar o monitoramento e a avaliação dessas ações no âmbito do 
Poder Executivo;
XIX - comissão de acessibilidade: órgão de assessoramento que pode ser vinculado a diferentes estruturas 
da administração pública direta ou indireta, composta por representantes de diversas secretarias, órgãos 
municipais e/ou sociedade civil, tendo papel consultivo nos assuntos que incluem acessibilidade em 
edificações, logradouros, mobiliário urbano, transporte, comunicação, dentre outros;
XX - doença rara: aquela que afeta até 65 (sessenta e cinco) em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, ou 
seja, 1,3 (um vírgula três) para cada 2.000 (dois mil) indivíduos;
XXI – Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades: instância colegiada 
temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre sociedade civil e governo para 
promover a participação da pessoa com deficiência no processo decisório e na gestão das políticas 
públicas na esfera Municipal;
XXII - controle social: compreendido como a participação do cidadão na gestão pública, envolvendo a 
fiscalização, a avaliação, o monitoramento e o controle das ações da Administração Pública na esfera
Municipal;
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XXIII - Tomada de Decisão Apoiada: é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 
(duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe 
apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e as informações 
necessários para que possa exercer sua capacidade; e
XXIV - Central de Interpretação de LIBRAS: serviço que realiza a tradução e interpretação para as pessoas 
com deficiência auditiva, surdos e surdocegos em qualquer serviço público, por meio de equipe com a 
formação profissional exigida na Lei Federal n.º 12.319, de 1.º de setembro de 2010.
CAPÍTULO II
DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e 
não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, 
por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o 
reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, 
incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no “caput” deste artigo, são considerados 
especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher, o idoso, o indígena e o quilombola.
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos, inclusive o livre exercício da sexualidade e orientação sexual, 
bem como a identidade de gênero;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre 
reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e 
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade 
de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação 
aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos 
que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter cópia da documentação ao Ministério 
Público para as providências cabíveis.
Art. 8º É responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do 
desaparecimento de pessoa com deficiência, proceder a sua imediata busca e localização.
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Art. 9º É dever do Município, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com 
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à 
maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência 
social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, 
ao meio ambiente, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da 
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo 
Facultativo, das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Seção I
Do Atendimento Prioritário
Art. 10. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a 
finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em 
igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de 
passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; e
VI - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, 
em todos os atos e diligências.
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao 
seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso VI.
§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada 
aos protocolos de atendimento médico.
Seção II
Do Combate à Violência
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação 
ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico e/ou 
psicológico.
Art. 12. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência 
serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial 
e ao Ministério Público, além do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas 
Habilidades.
Art. 13. A prevenção e o combate à violência contra a pessoa com deficiência serão realizados de forma 
articulada entre os órgãos de segurança pública, Conselhos de Direito, Ministério Público e Defensoria 
Pública Estadual, levando em conta os seguintes fatores:
I - notificação, coleta e monitoramento de dados dos casos existentes;
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II - capacitação dos profissionais e aperfeiçoamento da rede de serviços para atendimento e
encaminhamento dos casos;
III - prevenção da violência contra pessoa com deficiência por meio de campanhas permanentes;
IV - disponibilização de canais acessíveis voltados ao registro de situações de violência;
V - criação de espaço específico nos formulários para registro de ocorrência de violência física, psicológica 
e/ou sexual contra pessoa com deficiência com recorte de especificidade, gênero e faixa etária;
VI - assistência integral à pessoa com deficiência vítima de violência, incluindo violência doméstica e 
sexual, com atendimento especializado e multiprofissional, prioritário para mulheres e meninas com 
deficiência;
VII - transversalidade nas ações voltadas ao combate a todas as formas de discriminação e o
enfrentamento à violência contra a pessoa com deficiência, levando em consideração as questões
relacionadas à identidade de gênero, raça, diversidade sexual e geracional.
Art. 14. Fica criado o Cadastro Municipal de Violação dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com dados 
do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e Secretaria Municipal de Segurança Pública,
sob orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades.
Art. 15. O Poder Executivo disponibilizará na Rede Mundial de Computadores, com o devido destaque, os 
índices de violência contra pessoa com deficiência nos casos a seguir especificados:
I - prática, indução ou incitação de discriminação de pessoa em razão de deficiência;
II - apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro 
rendimento de pessoa com deficiência;
III - abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou 
congêneres;
IV - retenção ou utilização de cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com 
deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou, ainda, à 
realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 16. Fica instituída a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser executada em caráter 
permanente e de forma integrada por todas as instâncias da Administração Pública Municipal, conforme 
as diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 17. São princípios da Política Municipal da Pessoa com Deficiência:
I - o respeito à dignidade, à autonomia, inclusive de fazer as próprias escolhas, e à independência da 
pessoa com deficiência;
II - a não-discriminação;
III - a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
IV - o respeito pela diferença e a aceitação da pessoa com deficiência como parte da diversidade humana;
V - a igualdade de oportunidades;
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VI - a acessibilidade;
VII - a igualdade de gênero;
VIII - o respeito e a promoção do desenvolvimento das capacidades da criança e do adolescente com 
deficiência e o direito de preservar sua identidade;
IX - o combate ao racismo, ao machismo, à homofobia, ao sexismo e a toda forma de violação de direitos 
humanos da pessoa com deficiência; e
X - a transversalidade nas políticas setoriais e nas relações com as questões de gênero, raça e etnia, 
diversidades sexual e geracional, migrantes e população de rua.
Art. 18. São objetivos da Política Municipal da Pessoa com Deficiência planejar integralmente e
acompanhar a implantação dos projetos, ações e iniciativas que busquem assegurar a plena integração e
inclusão, econômica, laboral e cultural deste segmento.
Art. 19. A Política Municipal da Pessoa com Deficiência será coordenada e articulada pelo órgão gestor 
das políticas da pessoa com deficiência no Município, respeitadas as instâncias de controle social
vinculadas aos demais órgãos estaduais executores da presente política, e atuará:
I - na proposição e na articulação das ações do Município para este segmento social;
II - na interlocução do Município com a sociedade civil; e
III - na proposição e na articulação da política de formação e capacitação de recursos humanos do 
Município.
Art. 20. Para garantir a participação da sociedade, ficam instituídos os seguintes espaços de interlocução 
e controle social:
I - o Conselho Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades;
II - o Fórum Permanente da Política Pública Municipal para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas 
Habilidades, composto por órgãos públicos, organizações não governamentais e entidades de
atendimento à pessoa com deficiência e à pessoa com altas habilidades.
§ 1° Os serviços prestados pelos integrantes do Fórum e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência e Altas Habilidades não serão remunerados, sendo considerados como serviço público 
relevante.
§ 2° O Fórum Permanente definirá em Regimento Interno seu funcionamento.
Art. 21. Fica instituído o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a finalidade de 
promover, por meio da integração e da articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e 
equitativo dos direitos da pessoa com deficiência, a ser elaborado a cada 4 (quatro) anos, acompanhando 
o ciclo do Plano Plurianual do Estado.
§ 1º O Plano Municipal deverá propor ações relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência nas áreas 
de saúde, transporte, desenvolvimento social, educação, trabalho, habitação, cultura, turismo, esporte, 
lazer, meio ambiente, habilitação e reabilitação, e justiça, dentre outras, articuladas com questões de 
gênero, igualdade racial, diversidade sexual, questões geracionais e migrantes, dentre outros.
§ 2º O Plano Municipal será elaborado pelo órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no 
Município, por meio do Comitê Gestor de Políticas de Inclusão da Pessoa com Deficiência e respectiva
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades.
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§ 3º Crianças, mulheres, idosos, indígenas e quilombolas com deficiência terão atenção especial nas ações 
do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 4º O Município, por meio do órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no Município, ofertará 
apoio técnico e operacional para que o município elabore seu Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência.
Art. 22. A garantia da articulação das políticas públicas estaduais setoriais fica assegurada por intermédio 
do Comitê Gestor de Políticas de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ao qual compete definir políticas, 
programas e ações, fixar metas e orientar a formulação, a implementação e a avaliação do Plano
Municipal, sob coordenação do órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no Município.
Art. 23. As despesas decorrentes da implantação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência correrão 
por conta das dotações orçamentárias dos seus órgãos executores.
Art. 24. A Política Municipal da Pessoa com Deficiência receberá recursos do Fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades no Município, criado pela Lei n.º 5.869, de 04 de janeiro de 
2012, por meio de financiamento de projetos sociais através de editais públicos.
Art. 25. Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre Deficiência, com a finalidade de produzir e 
analisar indicadores para subsidiar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal
da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Compete ao órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no Municípiio, em 
conjunto com os órgãos responsáveis pela pesquisa e estatística no âmbito do Município e demais
instituições de ensino e pesquisa, coordenar a implementação e a atualização do Sistema Municipal de 
Informações sobre Deficiência.
Art. 26. O período de 21 a 28 de agosto de cada ano será dedicado à Semana Municipal da Pessoa com 
Deficiência.
Art. 27. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência tem por finalidades:
I - esclarecer a comunidade quanto às causas das deficiências;
II - promover a inclusão da pessoa com deficiência em todos os níveis sociais;
III - promover campanhas educativas envolvendo toda a sociedade, visando à prevenção e à
conscientização quanto à inclusão da pessoa com deficiência;
IV - promover o intercâmbio de informações com a comunidade, visando a obter soluções efetivas para 
as barreiras enfrentadas pela pessoa com deficiência;
V - proceder o levantamento anual das ações levadas a efeito em prol da pessoa com deficiência em todas 
as esferas da administração pública.
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Governo coordenar, juntamente com o órgão gestor das 
políticas da pessoa com deficiência no Município, os Gestores, o Conselhos Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades representativa da pessoa com deficiência, todas as atividades 
da semana.
Art. 29. Os Secretários do Município, por ocasião da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência,
procederão ao levantamento das atividades realizadas no âmbito de suas Secretarias, devendo dar
prioridade para implementação das ações sob orientação da Secretária Municipal de Governo.
Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
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Art. 30. Serão observadas, no âmbito do Município, as seguintes datas relacionadas à pessoa com 
deficiência:
I. - 04/01 - Dia Mundial do Braille
II. - 25/01 - Dia Mundial de Combate a Hanseníase e Dia Nacional de Combate e Prevenção da 
Hanseníase
III. - 28 ou 29 de Fevereiro - Dia Mundial das Doenças Raras
IV. - 21/03 - Dia Internacional da Síndrome de Down
V. - 02/03 - Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo
VI. - 08/03 - Dia Nacional do Sistema Braille
VII. - 14/03 - Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva
VIII. - 23/03 - Dia Nacional de Educação de Surdos
IX. - 24/03 - Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais
X. - 25/03 - Dia Internacional do Cão Guia
XI. - 12/05 - Dia Mundial da Fibromialgia
XII. - 18/05 - Dia Nacional da Luta Antimanicomial
XIII. - 26/05 - Dia Nacional de Combate ao Glaucoma
XIV. - 30/05 - Dia Mundial da Esclerose Múltipla
XV. - 30/05 – Dia Internacional da Síndrome de Prader Will
XVI. - 18/06 - Dia do Orgulho Autista
XVII. - 27/06 - Dia Mundial da Surdocegueira
XVIII. - 07/06 – Dia Nacional da Síndrome de Tourette
XIX. - 10/07 - Dia Mundial da Saúde Ocular
XX. - 27/07 - Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
XXI. - 10/08 - Dia Internacional da Superdotação
XXII. - 10/08 - Dia Estadual da Pessoa com Altas Habilidades/Superdotação
XXIII. - 22/08 - Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual
XXIV. - 21 a 28 de Agosto - Semana Estadual e Municipal da Pessoa com Deficiência
XXV. - 21 a 28 de Agosto - Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
XXVI. - 28/08 – Dia Mundial da Síndrome de Turner
XXVII. - 30/08 - Dia Nacional da Esclerose Múltipla
XXVIII. - 19/09 - Dia Nacional do Teatro Acessível
XXIX. - 19 a 25 Setembro - Semana Internacional de Surdos
XXX. - 21/09 - Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência
XXXI. - 22/09 - Dia do Atleta Paraolímpico
XXXII. - 23/09 - Dia Internacional da Língua de Sinais
XXXIII. - 26/09 - Dia Nacional dos Surdos
XXXIV. - 29/09 - Dia “D” Dia Nacional de Inclusão Social e Profissional
XXXV. - 30/09 - Dia Internacional do Intérprete de Libras
XXXVI. - 30/09 - Dia Internacional do Surdo
XXXVII. - 01/10 - Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional do Idoso
XXXVIII. - 06/10 - Dia Mundial da Paralisia Cerebral
XXXIX. - 08 de Outubro - Dia Mundial da Visão
XL. - 10/10 - Dia Mundial da Saúde Mental
XLI. - 10/10 - Dia Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno Mental
XLII. - 11/10 - Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física
XLIII. - 25/10 - Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo
XLIV. - 10/11- Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez
XLV. - 14/11 - Dia Mundial do Diabetes e Dia Nacional de Combate a Diabetes
XLVI. - 16/11 - Dia Nacional dos Ostomizados
XLVII. - 03/12 - Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
XLVIII. - 05/12 - Dia da Acessibilidade
Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
XLIX. - 10/12 - Dia da Inclusão Social
L. - 10/12 - Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou Dia Internacional dos Direitos 
Humanos
LI. - 13/12 - Dia Nacional do deficiente visual
Parágrafo único. Serão ainda observadas as seguintes semanas:
I - anualmente, na última semana de fevereiro – Semana Municipal de Apoio às Pessoas com Doenças 
Raras;
II - de 21 a 28 de março – Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down;
III - anualmente, na primeira semana de abril – Semana Municipal do Autismo.
TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DO DIREITO À VIDA
Art. 31. Compete ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
§ 1º Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será 
considerada vulnerável, devendo o Poder Público adotar medidas para sua proteção e segurança.
§ 2º O Poder Público elaborará plano intersetorial de prevenção, preparação e resposta imediata para os 
integrantes da Rede de Assistência Social, com foco nos direitos da pessoa com deficiência em situação 
de riscos e desastres.
Art. 32. A pessoa com deficiência não será obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a 
tratamento ou à institucionalização forçada.
§ 1º O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma 
da lei.
§ 2º O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a 
realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
§ 3º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, 
no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
§ 4º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve 
ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde 
ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de 
eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
§ 5º A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido 
em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as 
salvaguardas legais cabíveis.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À SAÚDE
Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
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Art. 33. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de
complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS –, garantido acesso universal, equânime 
e gratuito.
§ 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela 
destinadas.
§ 2º É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos 
profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa
com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.
§ 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de 
habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.
§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
I - diagnóstico e intervenções precoces, realizados por equipe multidisciplinar;
II - habilitação/reabilitação sempre que necessárias, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a 
manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;
III - fornecimento de medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do 
Ministério da Saúde;
IV - atendimento multidisciplinar em todos os níveis de complexidade;
V - campanhas de vacinação;
VI - atendimento psicológico, inclusive a seus familiares e atendentes pessoais;
VII - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
VIII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida à mulher com deficiência;
IX - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de 
saúde;
X - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos 
adicionais;
XI - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os 
níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, inclusive na detecção de sinais de risco para 
o desenvolvimento global, bem como orientação a seus atendentes pessoais;
XII - concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção – OPM.
§ 5º As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma 
complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.
Art. 34. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com 
deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Parágrafo único. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive 
por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua 
condição.
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Art. 35. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, 
será prestado Tratamento Fora de Domicílio – TFD –, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantida 
ajuda de custo para transporte e acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
Art. 36. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou 
a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para 
sua permanência em tempo integral.
§ 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com
deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
§ 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1.º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde 
deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
Art. 37. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como 
privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas 
as formas de comunicação previstas no inciso III do art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Serão respeitadas as especificidades da mulher com deficiência, sobretudo a gestante, 
em todos os serviços do SUS.
Art. 38. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da 
pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, 
por meio de projetos arquitetônicos, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às
especificidades da pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
Art. 39. No âmbito da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, ficam estabelecidas as seguintes 
diretrizes relativas à saúde da mulher com deficiência:
I - a abordagem no atendimento à mulher com deficiência, especialmente à gestante, para que possa ser 
atendida de acordo com suas necessidades específicas durante esse período;
II - o estímulo à formação continuada de profissionais da saúde para atuação de forma humanizada no 
atendimento à mulher com deficiência;
III - a transversalidade nas relações com as questões de raça e etnia, diversidades sexual e geracional, 
migrantes e população de rua.
Art. 40. São direitos da mulher com deficiência, no âmbito da saúde, dentre outros:
I - a adaptação de instrumentos e serviços para promoção humanizada da saúde, como mamógrafos e 
camas ginecológicas;
II - o exercício da sua condição de acompanhante nas instituições de saúde;
III - o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, sendo vedada a esterilização compulsória;
IV - a acessibilidade plena aos métodos contraceptivos, ao pré-natal, ao parto humanizado, assim como 
às necessidades específicas na gestação e após o parto;
V - a garantia da interrupção da gestação nos casos previstos em lei;
VI - a garantia da tomada de decisão apoiada nos casos em que couber.
Seção I
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Da Prevenção
Art. 41. Compete à Rede Municipal de Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências 
por causas evitáveis, inclusive por meio de:
I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro 
da mulher com deficiência;
II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional prevenção 
e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e à nutrição da mulher e da criança;
III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;
IV - identificação e controle da gestação de alto risco;
V - integração de ações interinstitucionais para prevenção de acidentes de trânsito.
Art. 42. É assegurada aos bebês, após o nascimento, a Triagem Neonatal – Teste do Olhinho, Teste do 
Coraçãozinho, Teste da Orelhinha, Teste do Pezinho e outros que vierem a ser incluídos – na rede pública 
e particular de saúde do Município, respeitando os prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O disposto no “caput” também é garantido ao bebê que nascer fora da maternidade.
Art. 43. É assegurada a realização de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da rede pública de 
ensino por meio de ações intersetoriais nas áreas da saúde e da educação.
Parágrafo único. Os testes previstos no “caput” deste artigo serão realizados, gratuitamente, ao longo do 
ano letivo, preferencialmente em alunos do 1.º e 6.º ano do ensino fundamental.
Art. 44. Os alunos que apresentarem alterações na acuidade visual e auditiva serão encaminhados, via 
Atenção Primária em Saúde – APS –, para os serviços especializados do SUS para exames, tratamentos e 
concessão de OPM.
Parágrafo único. É facultada a realização dos serviços referidos no “caput” mediante convênios com os 
municípios, instituições de saúde ligadas ao SUS e universidades.
Art. 45. Deverão ser notificados à Secretaria Estadual de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde os casos 
de bebês nascidos com deficiência em estabelecimento hospitalar ou ambulatorial, público ou privado, 
ou de deficiência adquirida por acidente ou moléstia em qualquer faixa etária, por protocolos específicos 
fornecidos pelo SUS.
Parágrafo único. Cabe à SES e à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar os casos notificados aos 
serviços de atendimento à pessoa com deficiência no âmbito do SUAS e do SUS.
Art. 46. Os hospitais e as maternidades situados no Município prestarão assistência especial às 
parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica 
que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto.
Parágrafo único. A assistência especial prevista no “caput” consistirá, basicamente, na prestação de 
informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com 
o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das 
instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência à pessoa com deficiência ou patologia 
específica.
Seção II
Câmara Municipal de Pelotas
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Do Tratamento – da Habilitação e da Reabilitação
Art. 47. O processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. A habilitação e a reabilitação em saúde têm por objetivo o desenvolvimento de 
potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais,
profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de 
sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Art. 48. O processo mencionado no art. 47 baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, 
habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
I - diagnóstico e intervenção precoce;
II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de 
aptidões;
III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação 
social da pessoa com deficiência;
IV - oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de
complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;
V - concessão de OPM e materiais especiais, contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos 
e OPM do Sistema Único de Saúde;
VI - prestação de serviços próximos ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, 
respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde – RAS – nos territórios locais e as normas do
SUS.
Parágrafo único. Incumbe ao Poder Público a concessão prevista no inciso V, com o fornecimento gratuito 
àqueles que necessitarem de medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao 
tratamento, habilitação ou reabilitação contemplados na Tabela SUS, de acordo com as linhas de cuidado 
voltadas às suas necessidades específicas, nos serviços que compõem a Rede Estadual de Saúde.
Art. 49. Nos programas e serviços de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência, são 
garantidos:
I - serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;
II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;
III - tecnologia assistiva e de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio 
técnicoprofissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;
IV - capacitação continuada dos profissionais componentes das equipes de habilitação e reabilitação.
Art. 50. A Rede Municipal de Saúde e de Assistência Social deverão promover ações articuladas para 
garantir à pessoa com deficiência e à sua família informações, orientações e formas de acesso às políticas 
públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
Parágrafo único. As ações de que trata o “caput” deste artigo deverão ser articuladas junto às áreas de 
saúde, educação, cultura, esporte, lazer, transporte, previdência social, assistência social, habitação,
trabalho, empreendedorismo, acesso ao crédito, promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais 
áreas que possibilitem à pessoa com deficiência a integralidade do cuidado e o exercício da cidadania.
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Seção III
Dos Serviços Residenciais Terapêuticos
Art. 51. Serviços Residenciais Terapêuticos são estabelecimentos de assistência, em caráter provisório, 
visando à reabilitação psicossocial, à reintegração à família e ao retorno ao convívio social da pessoa com 
transtorno mental e/ou com deficiência egressa de internações psiquiátricas longas ou repetidas e/ou em 
situação de vulnerabilidade social, a partir dos 18 (dezoito) anos e de ambos os sexos.
§ 1º Para os fins do disposto no “caput”, ficam definidos os seguintes termos:
I - assistência: oferta de serviços de abrigagem, alimentação, higiene, lazer e ações de reabilitação 
psicossocial;
II - situação de vulnerabilidade social: pobreza, abandono definitivo ou temporário, maus-tratos físicos e 
psicológicos, deficiência física e intelectual;
III - caráter provisório: tempo necessário para que o usuário tenha condições de atender aos objetivos 
estabelecidos no “caput”;
IV - reabilitação psicossocial: processo de reconstrução da plena cidadania, considerando os diferentes 
espaços de convivência, como casa, trabalho e rede social.
§ 2º Os estabelecimentos de que trata o “caput” deste artigo somente poderão funcionar mediante 
autorização do órgão sanitário competente, por meio de alvará de saúde ou licença, nos termos da
legislação em vigor, e serão supervisionados pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 52. Os Serviços Residenciais Terapêuticos deverão contar, pelo menos, com 1 (um) profissional de 
saúde de nível superior, com formação, experiência ou especialização em saúde mental, que será 
responsável pela elaboração, coordenação e implementação do Programa Terapêutico e do Plano
Terapêutico Individual.
Art. 53. Os serviços deverão contar, ainda, com uma equipe de apoio interdisciplinar composta por 
profissionais de nível médio e fundamental, com formação ou experiência em saúde mental, que será
responsável pelo acompanhamento dos usuários nas rotinas diárias da casa, bem como nas atividades
previstas no Plano Terapêutico Individual.
Art. 54. Entende-se por Programa Terapêutico a definição do papel do serviço dentro do processo de 
reabilitação psicossocial de seus usuários, além de suas diretrizes éticas, objetivos e modalidades 
terapêuticas.
Art. 55. O Plano Terapêutico Individual é um registro individual dos moradores, onde devem constar 
dados pessoais e endereço de um responsável, a programação de atividades a serem desenvolvidas,
considerando o que mais beneficiará o usuário, bem como os profissionais responsáveis por tais 
atividades.
Parágrafo único. O plano deve ser revisto, pelo menos, 1 (uma) vez por mês, prevendo termo de 
permanência no serviço e incluir, ainda, todos os fatos relevantes ocorridos no período de atendimento
relacionados à saúde, ao bem-estar social e aos direitos.
Art. 56. O Programa Terapêutico, bem como o Plano Terapêutico Individual dos Serviços Residenciais 
Terapêuticos, deverão ser supervisionados pela Secretaria da Saúde do município onde estiver localizado 
e estarem baseados nos seguintes princípios e diretrizes:
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I - prioridade às necessidades dos usuários, visando à construção progressiva da sua autonomia nas 
atividades da vida cotidiana e ampliação da inserção social;
II - reabilitação psicossocial, com oferta ao usuário de projeto de reintegração social, garantindo o acesso 
a programas de alfabetização, de reinserção a trabalho, de mobilização de recursos comunitários, de 
autonomia para atividades domésticas e pessoais de estímulo à formação de associações de usuários,
familiares e voluntários;
III - envolvimento dos moradores na administração e na gestão do serviço;
IV - livre acesso dos usuários aos registros relativos à sua vida e saúde;
V - não exploração da mão de obra dos moradores, que deverão receber integralmente os honorários 
devidos por trabalhos executados;
VI - inexistência de quarto trancado ou isolado.
Art. 57. O atendimento clínico e psiquiátrico, bem como as intercorrências clínicas e de emergência, 
devem ser feitos em serviço de saúde de referência.
§ 1º A direção do serviço deverá prever, em estatuto ou regimento interno, a forma de encaminhamento 
para atendimentos especificados no “caput” deste artigo.
§ 2º O usuário do serviço que demandar cuidados psiquiátricos ou clínicos intensivos deverá receber o 
atendimento adequado em serviço especializado, só podendo retornar quando da regularização do
quadro patológico.
Art. 58. O espaço físico do serviço deve prever o atendimento à pessoa com dificuldade de locomoção, 
adaptado conforme a legislação vigente e ter, no mínimo:
I - dimensões específicas para abrigar os usuários, acomodados em até 3 (três) por dormitório;
II - sala de estar, dormitórios, copa e cozinha, banheiro com privacidade e água quente e fria, com 
mobiliário necessário para o conforto e comodidade dos usuários;
III - espaço externo para lazer.
Art. 59. O ingresso ao serviço dar-se-á mediante encaminhamento de profissional de saúde, após 
avaliação da situação física, psicológica e social do usuário, devendo fazer parte dos registros do ingresso.
Parágrafo único. O ingresso e a permanência devem ser voluntários, sendo permitido ao usuário ou às 
pessoas de sua relação o livre acesso ao serviço.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 60. A pessoa com deficiência, beneficiária ou não do Regime de Previdência Social, tem direito à 
habilitação e à reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir
profissionalmente.
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de 
potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, 
profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de 
sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
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Art. 61. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão ser oferecidos pelo Estado e 
municípios, dentro de sua estrutura organizacional, e estarão dotados dos recursos necessários para
atender a todas as pessoas com deficiência.
Art. 62. O direito à reabilitação profissional compreende:
I - o provimento de ações terapêuticas em favor da pessoa com deficiência, visando a suprimir a
deficiência ou, sempre que possível, eliminar ou minorar-lhe os efeitos;
II - a concessão de equipamentos de uso pessoal que permitam a correção, diminuição e superação de 
suas limitações, por meio de programas próprios do Município, com a facilitação de financiamento dos 
equipamentos não dispensados pelos entes estatais.
Art. 63. O processo mencionado no parágrafo único do art. 60 baseia-se em avaliação multidisciplinar das 
necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
I - diagnóstico e intervenção precoces;
II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de 
aptidões;
III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação 
social da pessoa com deficiência;
IV - oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de
complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;
V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, 
respeitadas a organização das RAS nos territórios locais e as normas do SUS.
Art. 64. A orientação profissional será prestada pelos serviços de habilitação e reabilitação estadual e 
municipais, tendo em conta as potencialidades da pessoa com deficiência, identificadas com base em 
relatório de equipe multiprofissional, que deverá considerar:
I - educação escolar efetivamente recebida e por receber;
II - expectativas de promoção social;
III - possibilidades de emprego existentes em cada caso;
IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e
V - necessidades do mercado de trabalho.
Art. 65. Os serviços de saúde e de assistência social deverão promover ações articuladas para garantir à 
pessoa com deficiência e à sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às 
políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 66. Fica assegurada matrícula para todo aluno com deficiência na escola pública mais próxima de sua 
residência.
Art. 67. No caso de preferência por outra escola, o aluno deverá apresentar justificativa circunstanciada, 
que será apreciada pela escola escolhida.
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Art. 68. Incumbe ao Poder Público e às instituições de ensino públicas e privadas assegurar acessibilidade 
física, atitudinal, comunicacional, instrumental, metodológica, tecnológica e programática ao aluno com 
deficiência, adotando medidas individualizadas ou coletivas que proporcionem o seu desenvolvimento 
acadêmico e social.
Art. 69. Compete às instituições de ensino públicas e privadas ofertar medidas de apoio por meio do 
atendimento educacional especializado ao aluno com deficiência.
Art. 70. O Poder Público e as instituições de ensino deverão ofertar a formação inicial e continuada de 
professores para o atendimento educacional especializado.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal da Educação, instituições de ensino, iniciativa privada, conselhos e 
sociedade civil, a promoção de cursos de formação permanente para capacitação de profissionais 
vinculados à educação.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal da Educação, em parceria com instituições de ensino, iniciativa
privada, conselhos e sociedade civil, a promoção de cursos de formação permanente para capacitação de
recursos humanos da administração pública municipal.
Art. 71. Cabe à educação profissional a inserção de conteúdos relacionados à pessoa com deficiência, 
apoio e fomento à pesquisa para dissolução de barreiras arquitetônicas e atitudinais, bem como a 
melhoria da acessibilidade e inclusão social, cultural e educacional da pessoa com deficiência.
Art. 72. É direito do aluno com deficiência participar em igualdade de condições em jogos, atividades 
recreativas, esportivas e de lazer, no sistema de ensino.
Parágrafo único. Compete às instituições de ensino articular-se com entidades esportivas e demais 
escolas da comunidade para possibilitar o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 73. A escola poderá solicitar atestado médico que forneça detalhes sobre as condições de saúde do 
aluno para participação em práticas esportivas.
Art. 74. Incumbe às instituições de ensino públicas e privadas prover o profissional de apoio ao aluno com 
deficiência, quando comprovada a necessidade pela equipe escolar juntamente com o profissional 
especialista da educação especial.
Art. 75. No Sistema Municipal de Ensino, o desporto educacional compreenderá atividades curriculares e 
extracurriculares.
Parágrafo único. A educação especial deve estabelecer articulação com os professores do ensino regular, 
visando à participação dos alunos com deficiência em práticas esportivas em igualdade de condições.
Art. 76. Cabe ao Poder Público e às redes de ensino públicas e privadas assegurar acesso à educação 
profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas,
independente de idade e nível de escolarização.
Art. 77. As instituições de educação profissional e tecnológica e as de educação, ciência e tecnologia são 
obrigadas a reservar, em cada processo seletivo para ingresso nos respectivos cursos de formação inicial 
e continuada ou de qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio e de 
educação profissional tecnológica, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas, por curso e turno, para 
o estudante com deficiência.
§ 1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no “caput” deste artigo, 
as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais estudantes.
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§ 2º Os cursos mencionados neste artigo não poderão excluir o acesso da pessoa com deficiência sob 
quaisquer justificativas baseadas na deficiência.
§ 3º Quando não houver exigência de processo seletivo, é assegurado à pessoa com deficiência
atendimento preferencial na ocupação de vagas nos cursos mencionados no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO V
DO DIREITO À MORADIA
Art. 78. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, preferencialmente no seio da família 
natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida 
independente, ou, ainda, em residência inclusiva.
§ 1º O Poder Público Municipal adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a
manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.
§ 2º A proteção integral, na modalidade de residência inclusiva, será prestada no âmbito da Rede de 
Assistência Social à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições 
de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
Art. 79. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com 
deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,
observando-se o seguinte:
I - reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, 
e, caso a aplicação do presente percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o 
primeiro número inteiro subsequente;
II - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho 
universal;
III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades 
habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos, inclusive o 
acesso ao local onde o imóvel se situa;
IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
§ 1º O direito à prioridade previsto no “caput” deste artigo será reconhecido à pessoa com deficiência 
beneficiária apenas 1 (uma) vez.
§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os 
rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.
§ 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força 
do disposto no inciso I do “caput” deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais 
pessoas.
Art. 80. Ao Poder Público compete:
I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 78 e 79; e
II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações 
federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.
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Art. 81. O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, tem a responsabilidade de observar o 
disposto nesta Lei em suas políticas e programas.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO AO TRABALHO E AO SERVIÇO PÚBLICO
Seção I
Do Trabalho
Art. 82. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente 
acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 83. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão assegurar à 
pessoa com deficiência o pleno exercício de seu direito ao trabalho e de outros que, decorrentes da 
Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e das demais leis esparsas,
propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico por meio de políticas públicas e programas
específicos.
Art. 84. Devem ser destinados, preferencialmente, ao jovem com deficiência com idade entre 16 
(dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, regularmente inscrito no Programa, 10% (dez por cento) dos novos 
postos de trabalho, decorrentes do Programa Primeiro Emprego, instituído pela Lei n.º 11.363, de 30 de 
julho de 1999, respeitadas as condições impostas.
Parágrafo único. O empregador que contratar pessoa com deficiência por meio do Programa Primeiro 
Emprego, instituído pela Lei n.º 11.363/99, terá direito ao repasse de que trata o art. 4.º da referida lei, 
pelo período de, no máximo, 12 (doze) meses.
Art. 85. Devem ser destinados 10% (dez por cento) das vagas de trabalho oferecidas no Programa Nova 
Chance, instituído pela Lei n.º 11.856, de 4 de dezembro de 2002, preferencialmente, à pessoa com 
deficiência com idade acima de 40 (quarenta) anos, regularmente inscrita, respeitadas as condições 
impostas pelo Programa.
Seção II
Do Serviço Público
Subseção I
Da Reserva de Cargos e Empregos em Concursos e Processos Seletivos Públicos
Art. 86. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, processos 
seletivos ou quaisquer outros procedimentos de recrutamento de mão de obra na esfera estadual, em 
igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego público.
§ 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas por certame, 
mantendo-se a mesma proporção no respectivo cadastro reserva.
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1.º deste artigo resulte em número fracionado, este 
deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
§ 3º Nos certames em que houver regionalização da concorrência pelas vagas, deverá ser mantida a 
proporção de que tratam os §§1.º e 2.º.
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§ 4º A reserva do percentual de vagas a que se referem os parágrafos anteriores observará as seguintes 
disposições:
I - na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por
especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os
casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará em
redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência; e
II - o percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas
remanescentes e na formação de cadastro de reserva.
§ 5º As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão ser 
ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos 
com deficiência no concurso público ou processo seletivo.
§ 6º A pessoa com deficiência fica isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos 
promovidos pelos órgãos públicos do Município.
§ 7º O benefício citado no § 6.º será concedido àqueles que comprovarem renda familiar “per capita” 
mensal de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional.
§ 8º As deficiências não são causas impeditivas para admissão no serviço público estadual, sendo vedada 
a exigência de aptidão plena.
Art. 87. Fica criado o Cadastro Permanente de Servidores Públicos Estaduais com Deficiência – CPSPD.
§ 1º Compete à Secretaria de Governo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, 
criar as condições técnicas e operacionais para implementação do CPSPD.
§ 2º Os dados do CPSPD servirão para:
I - definir os percentuais dos concursos e processos seletivos de cada órgão público;
II - estabelecer prioridades para implantação de medidas de acessibilidade nos órgãos públicos;
III - realizar estudos e pesquisas.
Art. 88. Os editais de concursos públicos deverão conter, no mínimo:
I - o número de vagas existentes para cada cargo, bem como o total correspondente à reserva destinada 
à pessoa com deficiência, discriminando cargo ou emprego;
II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos e empregos;
III - a previsão de adaptação das provas escritas, físicas e práticas;
IV - a exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico 
atestando a deficiência, até que seja plenamente implantada a avaliação multiprofissional e
interdisciplinar prevista no art. 2.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
§ 1º No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias 
do concurso deverá requerê-lo no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de 
que necessita para a realização das provas.
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§ 2º O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá 
requerê-lo no prazo estabelecido no edital do concurso, devidamente fundamentado.
Art. 89. A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará de 
concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
I - ao conteúdo das provas;
II - à avaliação e aos critérios de aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas;
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
§ 1º A igualdade de condições a que se refere o “caput” deste artigo também compreende:
I - adaptação de provas;
II - apoio necessário, previamente solicitado pelo candidato com deficiência;
III - garantia de acessibilidade no local da prova.
§ 2º Consideram-se adaptação de provas todos os meios utilizados para permitir a realização da prova 
pelo candidato com deficiência, assim compreendendo, entre outros:
I - a inclusão de questões ou tarefas diferenciadas, sem prejuízo do mesmo grau de dificuldade;
II - nos casos de candidatos com deficiência visual, a disponibilização da prova em Braille ou prova 
ampliada, com audiodescrição, e da apresentação, em formato concreto e com as adaptações devidas, de 
questões contendo figuras geométricas, espaciais ou das quais o candidato só disponha para o seu
entendimento do sentido da visão, assim como o auxílio no preenchimento do cartão-resposta e, quando
solicitado, o serviço do ledor ou outros meios existentes;
III - a disponibilização de intérprete de LIBRAS e/ou guia-intérprete, quando solicitado, nos casos de 
candidato com deficiência auditiva ou surdocego;
IV - tempo adicional para a realização das provas, inclusive para preenchimento do cartãoresposta,
quando for o caso, e se necessário, conforme as características da deficiência, mediante justificativa 
acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no 
edital.
Art. 90. A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) listas, contendo a primeira, 
lista geral, a pontuação de todos os candidatos, inclusive daqueles com deficiência, e a segunda, lista 
especial, somente a pontuação destes últimos.
§ 1º Para cada fração de 10 (dez) candidatos a serem nomeados ou admitidos, se não houver entre eles 
candidato com deficiência aprovado na lista geral, a 10ª (décima) vaga ficará destinada ao candidato com 
deficiência aprovado, de acordo com a ordem de classificação na lista especial, se houver.
§ 2º Fica dispensada a observância da regra de convocação disposta no § 1º deste artigo ao candidato 
cuja classificação na lista geral for mais benéfica para seu ingresso no serviço público.
§ 3º No caso de convocação de candidato nos termos do § 2º deste artigo, o próximo candidato da lista 
especial será convocado a ocupar a posição da fração seguinte, dentre aquelas estabelecidas no § 1º deste 
artigo, em observância ao princípio da proporcionalidade.
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§ 4º Em havendo mais de um candidato com deficiência classificado em uma mesma fração, em virtude 
de suas classificações na lista geral, fica dispensada a observância da reserva de vagas na respectiva fração 
e nas seguintes, até que esta volte a se fazer necessária em razão da proporcionalidade.
§ 5º A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga 
reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que
haja candidato com deficiência classificado.
§ 6º A nomeação dos candidatos aprovados além das vagas oferecidas, ou em cadastro reserva, observará 
as regras contidas neste Capítulo.
Art. 91. Os atos de comunicação relativos aos resultados do concurso público deverão ser disponibilizados 
e operacionalizados em linguagem e recursos compatíveis com as deficiências do candidato.
Art. 92. Todo concurso público ou processo seletivo em âmbito municipal deverá ter uma Comissão 
Especial multiprofissional, instituída desde a abertura do edital, com a finalidade de:
I - avaliar e homologar as inscrições dos candidatos que declararem possuir alguma deficiência;
II - avaliar e homologar o pedido do candidato referente aos recursos de acessibilidade;
III - opinar sobre os pedidos de reconsideração e recursos interpostos por candidatos com deficiência 
quando da negativa da homologação da respectiva inscrição na reserva de vagas;
IV - opinar sobre os pedidos de reconsideração e recursos interpostos por candidatos com deficiência 
quando da negativa de utilização dos recursos de acessibilidade, materiais e/ou humanos, para a
realização das provas.
§ 1º Em caso de dúvida quanto ao disposto neste artigo, a Comissão Especial poderá solicitar a presença 
do candidato para esclarecimentos.
§ 2º A avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo ou emprego e a deficiência ocorrerá 
durante o período de experiência ou estágio probatório, por meio de equipe multiprofissional.
Art. 93. A Comissão Especial dos concursos públicos referida no art. 92 será composta ao menos por 1 
(um) servidor ou empregado do cargo objeto do certame e 1 (um) Médico Perito.
§ 1º Nos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Poder Executivo Municipal, a Comissão 
Especial será composta por 7 (sete) membros titulares, com seus respectivos suplentes, pertencentes aos 
seguintes órgãos:
I - 1 (um) servidor ou empregado estável de cada cargo ou emprego;
II - 1 (um) Médico Perito;
III - 2 (dois) conselheiros/as do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas 
Habilidades;
IV - 2 (dois) servidores da SARH;
V - 1 (um) representante do Comitê Gestor.
§ 2º Na inexistência de servidor ou empregado do cargo objeto do certame, a Comissão Especial poderá 
ser composta por outro servidor ou empregado com “expertise” nas atribuições do cargo.
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Art. 94. A avaliação da compatibilidade da deficiência com o cargo bem como a avaliação do servidor ou 
empregado público com deficiência, será realizada durante o período do estágio probatório ou do período 
de experiência, devendo considerar as condições de trabalho e acessibilidade oferecidas pelo órgão 
público para o efetivo desempenho de suas atribuições, sendo vedada a exigência de aptidão plena.
Art. 95. A avaliação referida no art. 94 será realizada por equipe multiprofissional.
§ 1º A equipe multiprofissional será composta de 4 (quatro) profissionais atuantes nas áreas das
deficiências em questão, sendo um deles médico, e 3 (três) profissionais integrantes do cargo do 
empregado ou servidor com deficiência avaliado.
§ 2º Compete à equipe multiprofissional acompanhar o servidor ou empregado público durante seu 
estágio probatório ou período de experiência, observando o que segue:
I - realizar avaliação das condições de acessibilidade, adequação do ambiente e organização de trabalho;
II - encaminhar ao setor competente, relatório sobre as adaptações necessárias para o exercício do cargo 
do servidor ou empregado com deficiência;
III - acompanhar a implementação das adaptações necessárias;
IV - preparar a equipe de trabalho e chefias sobre a questão da deficiência e respeito à diversidade 
humana.
§ 3º A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
I - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou emprego;
II - o fornecimento de condições de acessibilidade a adequação do ambiente e organização do trabalho 
na execução das tarefas;
III - as adaptações das tarefas, métodos, técnicas e instrumentos de trabalho;
IV - o acesso a tecnologias assistivas, equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;
V - o preparo da equipe de trabalho e chefias sobre a questão da deficiência e respeito à diversidade 
humana.
§ 4º O servidor ou empregado com deficiência, bem como a equipe multiprofissional poderão requerer 
ao órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no Estado apoio para o desempenho das
atribuições previstas neste artigo.
Art. 96. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, 
função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de
acessibilidade vigentes.
Subseção II
Da Redução e da Flexibilização da Carga Horária de Trabalho
Art. 97. Os servidores públicos municipais da administração direta e indireta que possuam filho
dependente com deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal
reduzida à metade sem redução salarial.
§ 1º A redução de carga horária de que trata o “caput” deste artigo destina-se ao acompanhamento do 
filho, natural ou adotivo, no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas diárias.
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§ 2º No caso de ambos os cônjuges serem servidores estaduais e enquadrados nas disposições desta 
Subseção, a somente um deles será autorizada a redução de carga horária, de sua livre escolha.
§ 3º O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade 
e/ou programa do tratamento pertinente.
Art. 98. Os servidores públicos municipais da administração direta e indireta que possuam deficiência 
congênita ou adquirida e necessitem de tratamento de saúde sistemático relacionado à sua deficiência 
poderão ter flexibilização da carga horária semanal mediante parecer de especialista e avaliação por 
perícia médica sem necessidade de compensação de horas.
Art. 99. Para a redução ou a flexibilização de carga horária previstas nos arts. 97 e 98, o interessado deverá 
encaminhar requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado, instruído com 
cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo de que tenha filho com deficiência 
com dependência de cuidados, e, se possível, laudo prescritivo do tratamento a que deverá ou está sendo 
submetido.
Subseção III
Do Estágio
Art. 100. Fica assegurado à pessoa com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas 
oferecidas pela parte concedente de estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal.
§ 1º Quando o cálculo dos 10% (dez por cento) resultar em fração, esta será arredondada para a parte 
inteira imediatamente superior.
§ 2º A cota reservada só poderá ser utilizada por estudante sem deficiência se não houver oferta de 
candidatos com deficiência.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 101. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência 
social à pessoa com deficiência e à sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da 
acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e 
comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
§ 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do “caput” deste artigo, deve envolver 
conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, 
ofertados pela Rede de Assistência Social, para garantias fundamentais no enfrentamento de situações 
de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência 
deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
§ 3º O Poder Público fica incumbido de assegurar à pessoa com deficiência com vínculos fragilizados ou 
rompidos o acolhimento de acordo com as especificidades, a fim de garantir a sua proteção integral.
Art. 102. A família que tenha pessoa com deficiência tem preferência na participação do Programa de 
Garantia de Renda Mínima Familiar, instituído pela Lei n.º 11.620, de 14 de maio de 2001, coordenado 
pela SAS, respeitadas as condições impostas.
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Art. 103. O Sistema Municipal de Incentivo às Entidades de Assistência Social – SEIAS – está instituído pela 
Lei n.º 11.608, de 23 de abril de 2001.
Parágrafo único. A assistência social à pessoa com deficiência será prestada por entidades públicas ou 
privadas, filantrópicas, sem fins lucrativos, constituídas para este fim.
Art. 104. Fica assegurado à pessoa com deficiência o acesso à Proteção Social Básica – PSB –, que tem 
como objetivo prevenir situações de risco, por meio da execução de programas, projetos, benefícios e 
serviços que promovam o desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários.
Art. 105. Caberá ao Poder Público, por meio da PSB, viabilizar o atendimento na unidade pública municipal 
– Centro de Referência de Assistência Social – CRAS –, para a execução dos programas, projetos, 
benefícios e serviços de assistência social, dentre eles o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à 
família – PAIF – e demais serviços voltados à pessoa com deficiência, monitorando e avaliando os serviços 
prestados na rede socioassistencial do município.
Art. 106. Fica assegurado à pessoa com deficiência o acesso à Proteção Social Especial – PSE –, que tem 
por objetivo desenvolver programas, projetos e serviços especializados às famílias e aos indivíduos que 
se encontram em situação de risco pessoal e social, por violação de direito, a exemplo das situações de 
abandono, negligência e maus tratos físicos, psíquicos, abuso sexual, deficiência, situação de
dependência, entre outras.
Art. 107. Caberá ao Poder Público, por meio da Proteção Social Especial de Média Complexidade, viabilizar 
o atendimento na unidade pública – Centro Especializado de Referência de Assistência Social – CREAS –, 
para a execução dos programas, projetos, benefícios e serviços de assistência social de média 
complexidade, dentre eles, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e aos 
Indivíduos – PAEFI –, e demais serviços voltados à pessoa com deficiência e à sua família com grau de 
dependência, e que tiver suas limitações agravadas por violações de direitos, que elevam a desvalorização 
da potencialidade e da capacidade da pessoa, dentre outras, que agravam a dependência e comprometem 
o desenvolvimento da autonomia.
Art. 108. Caberá ao Poder Público, por meio da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, viabilizar 
o atendimento na unidade pública de acolhimento institucional, através de residências inclusivas para 
pessoa com deficiência em situação de abandono ou violência.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
Art. 109. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade 
de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
I - a bens culturais em formato acessível;
II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato 
acessível; e
III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais 
e esportivos.
Parágrafo único. O Poder Público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação 
de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de
acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico municipal.
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Art. 110. O Poder Público promoverá a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, 
intelectuais, culturais, esportivas e recreativas por meio de:
I - provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com 
as demais pessoas;
II - acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na 
organização das atividades de que trata este artigo; e
III - participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais 
e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 111. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, arenas, ginásios de esporte, locais de espetáculos e 
de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de 
acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento e normas 
técnicas vigentes.
§ 1º Os espaços e assentos referidos no “caput” deste artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais 
diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, 
evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de 
acessibilidade.
§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem,
excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.
§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a
acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.
§ 4º Nos locais referidos no “caput” deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de 
emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura 
da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
§ 5º Todos os espaços das edificações previstas no “caput” deste artigo devem atender às normas de 
acessibilidade em vigor.
§ 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa 
com deficiência, garantindo legendas, LIBRAS e audiodescrição.
§ 7º O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais 
pessoas.
Art. 112. Os hotéis, motéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do 
desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.
§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus 
dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
§ 2º Os dormitórios mencionados no § 1.º deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.
§ 3º Fica criado o Cadastro Permanente de Equipamentos Turísticos com Acessibilidade – CPETA, incluindo 
bens culturais, ambientais e históricos públicos, privados e de iniciativa da sociedade civil.
§ 4º Compete ao Poder Executivo elaborar o CPETA por meio do órgão gestor das políticas da pessoa com 
deficiência no Município.
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Art. 113. O Poder Executivo, por meio do órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no Estado 
e em parceria com demais órgãos da administração estadual e municipais, implementará o Programa 
Permanente Praia Acessível, que estabelecerá medidas e critérios de acessibilidade a serem adotados 
anualmente nas praias e balneários do Município.
Art. 114. A Política Municipal de Desporto definirá as diretrizes e os instrumentos para as ações de todas 
as entidades integrantes do Sistema Estadual do Desporto, em especial a proteção, o incentivo e o apoio 
a projetos na área do desporto formal e não formal praticado pela pessoa com deficiência, como forma 
de promoção, lazer e bem-estar social.
Art. 115. No Sistema Municipal de Ensino, o paradesporto educacional compreenderá atividades
curriculares e extracurriculares.
Art. 116. Fica instituída a Política Municipal do Paradesporto, com o objetivo de promover, estimular, 
orientar e apoiar práticas desportivas formais e informais para a pessoa com deficiência.
Art. 117. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - paradesporto educacional: o praticado nas instituições de ensino, integradas ou não ao sistema de 
educação, que tenha por finalidade o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o 
exercício da cidadania e a prática do lazer;
II - paradesporto de alto rendimento: o que tem por fim o resultado e é voltado para apresentações 
públicas, sendo praticado:
a) de modo profissional, com remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a 
entidade de prática desportiva;
b) de modo não profissional, praticado sem contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de 
incentivos materiais e de patrocínio.
III - paradesporto de participação ou de recreação e lazer: o praticado de modo voluntário, com a 
finalidade de contribuir para o bem-estar, a saúde e a integração social dos praticantes;
IV - classificação funcional: fator de nivelamento entre os aspectos da capacidade física e competitiva, 
colocando as deficiências semelhantes em um grupo determinado e equiparando a competição entre 
indivíduos com vários níveis de deficiência;
V - classificador funcional: profissional devidamente habilitado a executar a classificação funcional, 
credenciado pelo Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB –, cuja equipe de classificação poderá ser composta 
por 3 (três) profissionais da área de saúde: 1 (um) médico, 1 (um) fisioterapeuta e 1 (um) profissional de 
educação física, sendo realizada em 3 (três) estágios, médico, funcional e técnico;
VI - avaliação médica: exame físico que verifica a patologia do atleta, bem como sua inabilidade que afeta 
a função muscular necessária para um determinado movimento, ficando as informações descritas em 
fichas apropriadas e arquivadas no banco de dados do CPB;
VII - avaliação funcional: avaliação na qual são realizados testes de força muscular, de amplitude de 
movimento articular, de mensuração de membros e de coordenação motora, evidenciando os resíduos 
musculares utilizados para a performance na prova;
VIII - avaliação técnica: demonstração da prova realizada utilizando as adaptações necessárias,
observando os grupos musculares na realização do movimento, a técnica e a prótese e a órtese utilizadas.
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§ 1º Na avaliação técnica referida no inciso VIII deste artigo, os classificadores poderão continuar 
observando os atletas durante a competição, em todos os aspectos possíveis, podendo, inclusive,
monitorar uma classificação durante vários eventos.
§ 2º Na prática do paradesporto de rendimento, serão observadas a legislação federal e as regras de 
prática paradesportivas nacionais e internacionais.
Art. 118. A Política Municipal do Paradesporto será implementada com observância das seguintes 
diretrizes:
I - descentralização administrativa;
II - cooperação entre as diversas esferas de governo com clubes, entidades de prática e administração do 
desporto e entidades representativas das diversas categorias de agentes desportivos;
III - gestão participativa e controle social da gestão pública do desporto;
IV - acesso universal a atividades esportivas e de lazer, respeitadas as diferenças étnica, racial,
socioeconômica, religiosa, de gênero, de idade e outras necessidades específicas de qualquer natureza;
V - tratamento diferenciado para o desporto de rendimento profissional e o não profissional;
VI - proteção e incentivo às manifestações paradesportivas, preferencialmente àquelas relacionadas com 
a identidade cultural do Estado;
VII - valorização dos efeitos da prática paradesportiva no desenvolvimento da cidadania e no
aprimoramento físico e moral;
VIII - garantia da segurança e preservação da integridade física e mental do praticante, com o
esclarecimento das contra-indicações relacionadas com a prática de cada uma das modalidades
paradesportivas;
IX - promoção de intercâmbio com instituições nacionais e internacionais para a realização de estágios e 
cursos de aprimoramento;
X - promoção de parcerias com a iniciativa privada;
XI - articulação do esporte e do lazer com os programas de promoção da saúde e da qualidade de vida.
Art. 119. Na implementação da Política Municipal do Paradesporto, observada a legislação federal, caberá 
ao Poder Público:
I - quanto às práticas paradesportivas:
a) dar prioridade à promoção do paradesporto educacional;
b) estimular o paradesporto social, o de recreação e lazer e o de rendimento;
c) preservar e incentivar as manifestações paradesportivas de expressão regional;
d) articular esforços com a União e os municípios para fomentar, aprimorar, estimular, orientar e garantir 
a prática das várias modalidades paradesportivas, de esporte amador e não-paralímpicos;
e) criar núcleos paradesportivos para a formação de atletas e de equipes de diferentes modalidades 
esportivas;
f) incentivar a pesquisa e o conhecimento científico e tecnológico na área do paradesporto;
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g) financiar atletas de alto rendimento bem como promover eventos paradesportivos em parceria com as 
federações e o Comitê Paralímpico Brasileiro.
II - quanto à infraestrutura física:
a) assegurar a reserva de áreas destinadas à prática paradesportiva nos projetos de urbanização e de 
construção de unidades escolares;
b) assegurar a utilização das áreas destinadas à prática paradesportiva de unidades escolares nos fins de 
semana e durante as férias escolares;
c) proceder à cobertura e à iluminação das áreas destinadas à prática paradesportiva nas unidades 
escolares;
d) preservar espaços populares destinados à prática paradesportiva, inclusive praças e parques;
e) incentivar a preservação e a revitalização de áreas naturais utilizadas na prática do paradesporto;
f) garantir a segurança do público, dos atletas e dos demais agentes esportivos nos espaços de promoção 
do paradesporto.
III - quanto ao financiamento do paradesporto:
a) assegurar no orçamento estadual os recursos necessários para programas, projetos e ações
desportivos, profissionais, amadores e escolares;
b) assegurar a aplicação dos recursos da Lei Federal n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de 
Incentivo ao Esporte – em atividades paradesportivas;
c) criar mecanismos de incentivo da participação da iniciativa privada no financiamento do paradesporto;
d) incentivar a produção de material paradesportivo por detentos nos estabelecimentos do sistema 
penitenciário estadual e integrar essa política às medidas de trabalho e ressocialização dos presos;
IV - quanto aos atletas e profissionais de educação física:
a) promover a inserção dos atletas em situação de vulnerabilidade social em programas de assistência 
social e educacional;
b) organizar calendários dos eventos paradesportivos da rede estadual de ensino;
c) criar um cadastro estadual dos paratletas em atividade no Estado do Rio Grande do Sul em todas as 
modalidades;
d) criar um cadastro estadual de federações, ligas, clubes e associações paradesportivas;
e) criar e financiar Equipe Paralímpica Permanente;
f) garantir a formação continuada de classificadores funcionais.
Art. 120. As federações, ligas, clubes e associações serão constituídas na forma da lei,
independentemente de autorização do Poder Público, e gozarão de autonomia para administração da 
prática paradesportiva, observado o disposto nesta Lei, na legislação federal e nas normas internacionais 
de cada modalidade esportiva.
§ 1º Os clubes e as associações que fomentem práticas esportivas propiciarão aos atletas integrantes de 
seus quadros formas adequadas de avaliação e acompanhamento médico e fisioterápicos.
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§ 2º As entidades desportivas só poderão ser subvencionadas pelo Poder Público mediante a celebração 
de termo de ajuste formal prévio e específico e a apresentação de plano de aplicação dos recursos em 
atividades previstas no estatuto da entidade beneficiada.
Art. 121. O Paradesporto será componente curricular da disciplina de Educação Física da rede estadual de 
ensino.
Art. 122. Cabe ao Município, por meio do SMG, a responsabilidade pela articulação da Política Municipal
do Paradesporto de forma descentralizada, cabendo sua execução aos órgãos municipais nas respectivas 
áreas da educação, cultura, turismo, esporte, lazer e saúde, em consonância com as demais políticas 
públicas.
Parágrafo único. Compete à SMG, em parceria com demais Secretarias do Município, instituições de 
ensino e iniciativa privada, a promoção de cursos de formação permanente para capacitação de recursos 
humanos na área do Paradesporto.
Art. 123. Fica instituído o Comitê de Apoio ao Paradesporto, encarregado da elaboração,
acompanhamento e avaliação da Política Municipal do Paradesporto, o qual deverá estabelecer objetivos,
metas e meios para o seu desenvolvimento ordenado, que assegurem o acesso às práticas esportivas à
pessoa com deficiência.
§ 1º O Comitê de que trata o “caput” será composto pelos seguintes representantes governamentais e 
não governamentais:
I - Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação – SDETI;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades;
III - SMED;
IV – Comitê Gestor Municipal de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência;
V - SMS;
VI - entidades paradesportivas representando a totalidade das áreas de deficiência, indicadas em reunião 
formal das entidades de paradesporto do Município;
VII - técnico esportivo atuante no paradesporto do Município, representando todas as áreas de deficiência 
e modalidades esportivas, indicado em reunião formal das entidades de desporto paraolímpico do
Município;
VIII - dirigente esportivo de entidade de prática esportiva paraolímpica, indicado em reunião formal das 
entidades de desporto paraolímpico do Município;
IX - Conselho Regional de Educação Física – CREF; e X - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional – CREFITO.
§ 2º Os serviços prestados pelos integrantes do Comitê de Apoio ao Paradesporto não serão remunerados, 
sendo considerado serviço público relevante.
§ 3º O Comitê de Apoio ao Paradesporto definirá em Regimento Interno seu funcionamento.
Art. 124. O Município, por meio do órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no Estado, e em 
parceria com os demais órgãos da administração estadual, participará da construção, elaboração e 
implementação de todas as etapas do Campeonato Paradesportivo Estudantil do Município e, 
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obrigatoriamente, terá um membro na comissão técnica da delegação na Etapa Nacional das 
Paralimpíadas Escolares.
Art. 125. É garantida ao aluno com deficiência a participação nas Paralimpíadas Escolares em todas as 
suas etapas.
Parágrafo único. O Município, por meio do órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no 
Município, SECULT, e SMED, deverá providenciar por meio do PARACERGS a composição da delegação 
que irá representar o Município, garantindo a participação da delegação municipal composta por alunos 
com deficiência, técnicos, staffs, atleta-guia e “tapper” e comissão técnica (chefe de delegação, 
assistente-chefe da delegação, médico, fisioterapeuta e jornalista) na Etapa Nacional das Paralimpíadas 
Escolares, organizada pelo Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, bem como:
I - providenciar, a seu critério, o transporte interestadual da delegação até a cidade sede da Etapa
Nacional;
II - providenciar, dentro de suas possibilidades e a seu critério, a alimentação e a hospedagem da
delegação durante o transporte de sua cidade até a da sede da Etapa Nacional;
III - providenciar, obrigatoriamente, seguro de acidentes pessoais para os componentes de sua delegação, 
desde o embarque até o seu retorno, que deverá ser apresentado, quando solicitado.
Art. 126. A SMED, em parceria com o órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no Município, 
SAS e SDETI, deverá providenciar modalidades paralímpicas nos Jogos Escolares do Rio Grande do Sul –
JERGS – e participar dos Jogos Escolares Paradesportivos do Rio Grande do Sul – PARAJERGS –, para que 
o aluno com deficiência das escolas do município tenha as mesmas oportunidades esportivas que os 
demais alunos da rede na prática esportiva.
Art. 127. Compete à SMED, em parceria com o órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no 
Município, a inclusão do aluno surdo oriundo da Rede de Ensino Municipal nos JERGS, por meio da 
construção, elaboração, capacitação e implementação em todas as suas etapas nas especificidades 
relativas à participação do aluno surdo, oportunizando as mesmas modalidades esportivas e respeitando 
as singularidades de arbitragem e interpretação em LIBRAS.
Art. 128. O Município, por meio do órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no Município, e 
em parceria com os demais órgãos da administração municipal, participará da construção, elaboração e 
implementação de todas as etapas do PARACERGS, Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul para 
pessoas com deficiência – PARAJIRGS –, Jogos Abertos dos Surdos do Rio Grande do Sul – JASRS – e Festival 
Paralímpico, bem como das capacitações necessárias relativas ao paradesporto e da acessibilidade para 
sua execução.
Art. 129. Os eventos realizados ou apoiados pela Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e por 
suas entidades vinculadas deverão atender aos padrões de acessibilidade.
Parágrafo único. Serão considerados eventos, para os fins desta Lei:
I - oficinas;
II - cursos;
III - seminários;
IV - palestras;
V - conferências;
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VI - simpósios; e
VII - outros que tenham caráter técnico, esportivo, educacional, turístico, cultural, de formação,
de divulgação ou de planejamento.
Art. 130. A contratação de serviços de organização, apoio e realização dos eventos pela Administração 
Pública Direta e Indireta e entidades vinculadas deverá prever e prover a disponibilização de:
I - serviços de tradutores e intérpretes de LIBRAS para a pessoa surda ou com deficiência auditiva;
II - serviços de guia-intérprete ou de pessoas capacitadas neste tipo de atendimento à pessoa surdocega;
III - ajudas técnicas referentes a produtos, instrumentos, equipamentos e tecnologia adaptados, material 
legendado e com janela para intérpretes, textos em Braille ou em mídia magnética acessível e material 
com caracteres ampliados; e IV - audiodescrição para a pessoa cega, com baixa visão e deficiência 
intelectual, dentre outras que necessitem do recurso.
Parágrafo único. Os recursos de acessibilidade elencados neste artigo poderão ser sucedidos por novas 
tecnologias que cumpram a mesma finalidade.
Art. 131. As comissões de organização dos eventos deverão elaborar fichas de inscrição que contenham 
orientações acerca do seu preenchimento, contemplando informações sobre como solicitar o
atendimento diferenciado e os recursos necessários para participar dos eventos com condições de 
igualdade.
Art. 132. As comissões de organização dos eventos deverão assegurar à pessoa com deficiência ou 
mobilidade reduzida:
I - eventos em locais com condições de acesso a vagas de estacionamento, com área especial para 
embarque e desembarque, bem como rampas de acesso a todos os ambientes;
II - eventos em locais com condições de acesso e utilização de todas as dependências e serviços existentes, 
incluindo banheiros, quartos, salas, restaurantes, auditórios, saídas de emergência e demais ambientes 
livres de barreiras;
III - mobiliário de recepção e atendimento adaptado à altura e à condição física da pessoa com deficiência, 
conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade vigentes;
IV - possibilidade de entrada e permanência de cães-guia nos locais do evento, mediante a apresentação 
da carteira de vacina atualizada do animal;
V - sinalização de assentos de uso preferencial, de espaços e instalações acessíveis para a orientação da 
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; e
VI - outras condições de acessibilidade mediante solicitação do participante do evento no ato de inscrição 
ou confirmação de presença.
Art. 133. A comissão organizadora do evento deverá obter com antecedência as solicitações e
providenciar as condições de acessibilidade requeridas pela pessoa com deficiência, de acordo com suas
especificidades, contando com assessoria técnica do órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência 
no Município, caso necessário.
Art. 134. As propostas culturais encaminhadas ao Sistema Pró-Cultura/LIC-RS deverão contemplar 
medidas que garantam o acesso da pessoa com deficiência em locais onde se realizem atividades culturais 
ou espetáculos artísticos, sem prejuízo de outras garantias previstas em legislação específica.
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Parágrafo único. Para fins de cumprimento das medidas de acessibilidade determinadas no “caput”, a 
proposta cultural apresentada ao Sistema Pró-Cultura/LIC-RS, com vistas ao financiamento, deverá 
obrigatoriamente incluir os custos nos respectivos orçamentos.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
Art. 135. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida 
será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de 
eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso, tendo por princípios a acessibilidade e o
desenho universal em seus processos e etapas.
Art. 136. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações 
rodoviárias, os portos e os terminais em operação no Município devem ser acessíveis, de forma a garantir 
o seu uso por todas as pessoas em conformidade com as normas técnicas vigentes.
§ 1º Os veículos e as estruturas de que trata o “caput” deste artigo devem dispor de sistema de
comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos e horários do itinerário.
§ 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque 
e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo 
de passageiros dependerão da certificação de acessibilidade emitida pelo órgão responsável pela
prestação do serviço.
§ 4º À pessoa com deficiência visual que dependa de cão-guia para sua locomoção fica assegurado o 
direito ao transporte nas linhas intermunicipais regulares, independentemente do peso do animal e sem 
cobrança de tarifa por seu transporte, conforme o disposto na Lei Federal n.° 11.126, de 27 de junho de 
2005, e no Decreto Federal n.° 5.904, de 21 de setembro de 2006.
§ 5º O Órgão Gestor do Transporte Público Municipal de Passageiros solicitarão do órgão gestor das 
políticas da pessoa com deficiência no Município parecer técnico sobre acessibilidade sempre que forem 
realizar as modificações no sistema estabelecidas no art. 6.º da Lei n.º 14.834/16 e no art. 7.º da Lei n.º 
11.127/98.
Art. 137. Fica assegurada a gratuidade nas linhas regulares do sistema de transporte municipal de
passageiros, independente da modalidade e do tipo de veículo, seja por ônibus, trem e/ou barco, à pessoa 
com deficiência comprovadamente carente e ao acompanhante, quando a pessoa com deficiência for 
incapaz de se deslocar sem a assistência de terceiro.
§ 1º Considerar-se-á economicamente carente a pessoa com deficiência que comprove renda familiar 
“per capita” mensal igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacionalmente fixado.
§ 2º Os valores gastos com pensão alimentícia devidamente comprovados poderão sersubtraídos do valor 
da renda mensal.
§ 3º A gratuidade prevista no “caput” deste artigo não será aplicada nos assentos do tipo Leito e Executivo.
§ 4º O recebimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC – é suficiente para 
fins de comprovação da situação de carência da pessoa com deficiência.
Art. 138. A credencial de passe livre é o documento legal que garante ao usuário usufruir da gratuidade 
nas linhas regulares do sistema de transporte municipal de passageiros.
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Art. 139. A carteira do passe livre federal, previsto na Lei Federal n.º 8.899, de 29 de junho de 1994, será 
aceita no sistema de transporte municipal de passageiros.
Art. 140. A condição da deficiência deverá ser atestada por parecer técnico por profissional da área da 
saúde no âmbito de sua competência, vinculado ao SUS, descrevendo, de forma detalhada, qual a
tipologia da deficiência e suas limitações funcionais (sensoriais, intelectuais, mentais e/ou físicas).
Art. 141. A solicitação do Benefício do Passe Livre Municipal deverá ser encaminhada diretamente para a 
Rede de Assistência Social no município conforme formulário específico.
§ 1º O requerente do passe livre indicará a necessidade ou não de se deslocar com assistência de terceiro.
§ 2º No caso de necessitar utilizar o transporte coletivo municipal sem a presença da Pessoa com 
Deficiência, será indicada um responsável, com os devidos comprovantes da referida necessidade. 
§ 3º A renovação do benefício deverá ser realizada a cada 5 (cinco) anos, com avaliação somente da 
condição socioeconômica e da necessidade de assistência de terceiro.
Art. 142. Fica sob competência do órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no Município e de 
entidade representativa das empresas de transporte coletivo a operação do Passe Livre Municipal para a 
pessoa com deficiência, que terão o prazo de até 30 (trinta) dias para emitir e enviar aos beneficiários a 
credencial do Passe Livre ou comunicar seu indeferimento.
§ 1º Na hipótese de apresentação incompleta dos documentos, o processo será sobrestado e o
interessado notificado quanto à necessidade de complementação, devendo fazê-lo no prazo de até 20 
(vinte) dias, a contar do recebimento do comunicado, sob pena de arquivamento.
§ 2º O órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no Município será responsável pelo
recebimento e análise da documentação comprobatória para a concessão do passe livre, dentro das
condições previstas, e a entidade representativa das empresas de transporte coletivo será responsável 
pela confecção gratuita das credenciais.
§ 3º É vedada a viagem de acompanhante sem a presença do beneficiário do Passe Livre.
§ 4º É vedada a viagem da pessoa com deficiência sem o acompanhante, caso esta condição esteja 
expressa em seu passe livre.
CAPÍTULO X
DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE
Art. 143. A pessoa com deficiência tem direito ao meio ambiente em igualdade de oportunidade com as 
demais pessoas.
Parágrafo único. Para atender ao previsto no “caput” deste artigo, os órgãos responsáveis pela gestão e 
implementação da Política Estadual do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 11.520, de 3 de agosto de 
2000, devem garantir a acessibilidade e o desenho universal como diretrizes em todas suas ações, projetos 
e iniciativas.
Art. 144. O Sistema Municipal de Informações Ambientais deve garantir a acessibilidade conforme 
orientações do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG – e demais normas técnicas de 
acessibilidade na publicização de seus dados.
Art. 145. Os programas governamentais de âmbito municipal destinados à recuperação econômica, 
incentivo à produção ou exportação, desenvolvimento industrial, agropecuário ou mineral, geração de 
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energia e outros que envolvam múltiplos empreendimentos e intervenções no meio ambiente, em 
especial aqueles de grande abrangência temporal ou espacial, deverão obrigatoriamente garantir a 
acessibilidade e o desenho universal da concepção ao desenvolvimento.
Art. 146. A acessibilidade e o desenho universal passam a fazer parte dos princípios da Política Municipal
de Educação Ambiental, instituída pela Lei n.º 13.597, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 147. Para o desenvolvimento da educação ambiental não formal, o Poder Público Municipal, 
incentivará ações em entidades de e para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Cabe aos órgãos municipais a promoção de ações articuladas que englobem a Política 
Estadual de Educação Ambiental e a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 
garantindo que todas as ações e projetos dos governos municipal ofertem medidas de acessibilidade para 
que a pessoa com deficiência possa participar em igualdade de oportunidades com as demais.
Art. 148. Os materiais didáticos de educação ambiental formal e informal deverão ser produzidos em 
formato acessível.
Art. 149. Nos processos de licenciamento ambiental devem ser considerados os critérios de acessibilidade 
onde forem necessários.
Art. 150. As Unidades de Conservação Municipal integrantes do Sistema Estadual de Unidades de 
Conservação deverão garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência.
Parágrafo único. A acessibilidade estabelecida no “caput” deste artigo deve ser estendida aos materiais 
didáticos produzidos, às atividades de trilhas e de educação ambiental, às sedes e às ações desenvolvidas 
nestes espaços.
TÍTULO III
DA ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 151. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida 
viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Art. 152. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à
acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de 
veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, 
quando tenham destinação pública ou coletiva;
II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; 
e
III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia 
ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.
Art. 153. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de
informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros
serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto 
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na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência 
as normas de acessibilidade.
§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
§ 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser 
adotada adaptação razoável.
§ 3º Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho 
universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na 
formação das carreiras do Município.
§ 4º Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos 
públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho 
universal.
§ 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.
§ 6º Os critérios técnicos para adoção do desenho universal levarão em conta as normas técnicas vigentes.
Art. 154. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, 
de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.
§ 1º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, 
urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a 
emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de 
acessibilidade.
§ 2º O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, 
em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em 
legislação e em normas técnicas correlatas.
§ 3º O Município, por meio das Secretarias Municipais, em parceria com Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, deverá elaborar Plano Municipal de Acessibilidade para 
prédios da Administração Pública Municipal, levando em conta diagnóstico e plano de intervenção, assim 
como as questões técnicas e financeiras, considerando ainda os dados do CPSPD.
§ 4.º À Administração Pública Municipal fica vedada a locação de espaços que não atendam as normas 
técnicas de acessibilidade.
Art. 155. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à 
pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de 
acessibilidade vigentes.
Parágrafo único. Poderão ser implementadas medidas diferenciadas àquelas previstas em normas para 
casos omissos, como a adaptação de banheiros para a pessoa com nanismo e para a pessoa ostomizada.
Art. 156. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos 
de acessibilidade, na forma regulamentar.
§ 1º As construtoras e as incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a 
que se refere o “caput” deste artigo devem assegurar percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das suas 
unidades internamente adaptáveis para o uso de cadeirantes, de acordo com as normas técnicas vigentes.
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§ 2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis 
referidas no § 1.º deste artigo.
Art. 157. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o Poder Público e as empresas 
concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a 
fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.
Art. 158. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas 
técnicas, observado o disposto nas Leis Federais n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, n.º 10.257, de 
10 de julho de 2001, e n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012:
I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade 
urbana, os planos ambientais e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a 
partir da publicação desta Lei;
II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;
III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e V - a legislação referente à prevenção contra 
incêndio e pânico.
§ 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à 
observação e à certificação das regras de acessibilidade.
§ 2º A emissão de carta de “habite-se” ou de habilitação equivalente e a sua renovação, quando esta tiver 
sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação 
das regras de acessibilidade.
Art. 159. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às 
seguintes premissas básicas:
I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações;
II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos; e
III - planos de intervenção.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Art. 160. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, 
recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Art. 161. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou
representação comercial no Estado ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência,
garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de
acessibilidade adotadas internacionalmente.
§ 1º Os sítios da internet devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.
§ 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos estaduais para seu custeio ou sua 
instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.
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§ 3º Os telecentros e as “lan houses” de que trata o § 2.º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% 
(dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, 
sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
§ 4º A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o “caput” deve ser observada para obtenção do 
financiamento de que dispõe o inciso III do art. 152.
Art. 162. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à 
pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica.
Art. 163. Cabe ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com 
acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação 
sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
Art. 164. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, 
entre outros:
I - subtitulação por meio de legenda oculta;
II - janela com intérprete da LIBRAS; e
III - audiodescrição.
Art. 165. O Poder Público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à 
distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da
administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com 
deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.
§ 1º Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de 
bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o Poder Público 
deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção
também em formatos acessíveis.
§ 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por 
softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura 
com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.
§ 3º O Poder Público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato 
acessível, inclusive em LIBRAS.
Art. 166. O Poder Público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os 
diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em 
ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição 
e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em 
caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de 
setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 167. As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas e demais eventos de natureza 
científico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, os recursos de tecnologia 
assistiva previstos no art. 130.
Art. 168. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científicocultural
promovidos ou financiados pelo Poder Público devem garantir as condições de acessibilidade e os
recursos de tecnologia assistiva.
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Art. 169. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de 
agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no
auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.
Art. 170. Fica assegurado ao surdo o direito à informação e ao atendimento em toda a administração 
pública, direta e indireta, por pessoa em condições de comunicar-se por meio da LIBRAS.
Parágrafo único. Para efetivar o disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer 
convênios com entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento aos surdos.
Art. 171. Os telejornais de veículos de comunicação públicos deverão instituir a legenda em língua 
portuguesa das notícias por eles veiculados, no decorrer dos seus programas diários, com a finalidade de 
possibilitar aos surdos o seu entendimento bem como incluir a previsão de recursos para a implantação
da audiodescrição.
Art. 172. Caberá ao Poder Público, por meio do órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no 
Estado, diretamente, ou em parceria com organizações da sociedade civil e instituições educacionais, 
promover a capacitação e a formação de tradutores e intérpretes da LIBRAS, de guiasintérpretes e de 
profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
Art. 173. Fica criado o serviço de Central de Interpretação de LIBRAS – CIL – no âmbito do Município.
Parágrafo único. O órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência no Estado, ouvido o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, elaborará as diretrizes técnicas de 
funcionamento da CIL, bem como a forma de acesso a seus serviços pelos usuários.
CAPÍTULO III
DA TECNOLOGIA ASSISTIVA E DAS AJUDAS TÉCNICAS
Art. 174. É garantido à pessoa com deficiência o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, 
processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal 
e qualidade de vida.
Art. 175. O Poder Público, por meio da Secretaria Municipais, em parceria com o órgão gestor das políticas 
da pessoa com deficiência no Município e entidades educacionais e tecnológicas, desenvolverá plano 
específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:
I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, 
específicas para aquisição de tecnologia assistiva;
II - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção estadual de tecnologia assistiva, inclusive por 
meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com órgãos de pesquisa oficiais.
Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano 
específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.
Seção I
Do Ingresso com Cão-Guia
Art. 176. Toda pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia, bem como treinador ou 
acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte,
ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção, proteção e 
recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas por esta Seção.
Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Art. 177. Todo cão-guia portará identificação e, sempre que solicitado, o seu condutor deverá apresentar 
documento comprobatório do registro expedido pela Escola de Cães-Guia, acompanhado do atestado de 
sanidade do animal fornecido pelo órgão competente, ou médico veterinário.
Art. 178. Viola os direitos humanos aquele que impede o acesso da pessoa com deficiência visual, 
conduzida por cão-guia, aos locais previstos no art. 176.
Parágrafo único. Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa à discriminação serão 
punidos com pena de interdição até que cesse a discriminação, podendo cumular com pena de multa.
Art. 179. A pessoa com deficiência visual tem direito de manter pelo menos 1 (um) cão-guia em sua 
residência e de transitar com ele, seguro pela coleira, nas áreas e dependências comuns do respectivo
condomínio, independentemente de restrições à presença de animais na convenção do condomínio ou 
do regimento interno.
Seção II
Da Ciência e da Tecnologia
Art. 180. O Poder Público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a inovação e a 
capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com
deficiência e sua inclusão social.
§ 1º O fomento pelo Poder Público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem à 
prevenção e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.
§ 2º A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de cursos 
de pós-graduação, a formação de recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes de áreas do 
conhecimento.
§ 3º Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e 
da participação social da pessoa com deficiência.
§ 4º As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo Poder Público, com 
vistas ao seu aperfeiçoamento.
Art. 181. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de tecnologias 
voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação e 
às tecnologias sociais, e, em especial:
I - o emprego de tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações 
funcionais e de barreiras à comunicação, à informação, à educação e ao entretenimento da pessoa com 
deficiência;
II - a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com 
deficiência à computação e aos sítios da internet, em especial aos serviços de governo eletrônico.
Parágrafo único. Os recursos destinados à pesquisa científica reservarão no mínimo 10% (dez por cento) 
para aquela voltada à pessoa com deficiência.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Art. 182. O Poder Público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a
oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das 
seguintes ações:
I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam 
apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de 
seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;
II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em 
todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;
III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates
transmitidos pelas emissoras de televisão possuam os recursos elencados no art. 164;
IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, 
permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.
§ 2º O Poder Público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando
institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de 
oportunidades, observado o seguinte:
I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do Estado e 
em atividades e administração de partidos políticos;
II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;
III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem.
TÍTULO IV
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 183. O Poder Público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de 
oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de 
tecnologia assistiva.
§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o Poder Público 
deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público Estadual, 
na Defensoria Pública Estadual, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos 
direitos da pessoa com deficiência.
§ 2º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida à medida restritiva de liberdade todos 
os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.
§ 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público Estaduais tomarão as medidas necessárias à garantia dos 
direitos previstos nesta Lei, criando políticas institucionais de acessibilidade e inclusão.
Art. 184. Os órgãos elencados no § 1.º do art. 183 deverão garantir atendimento especializado à pessoa 
surda, disponibilizando intérpretes de LIBRAS.
Art. 185. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa 
com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue 
como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro
do Ministério Público Estadual.
Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos 
processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.
Art. 186. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções 
penais.
Art. 187. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas 
à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade 
legal plena, garantida a acessibilidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo constitui discriminação em razão 
de deficiência.
TÍTULO V
Seção II
Do Crédito Especial
Art. 192. As instituições financeiras municipais manterão linha de crédito especial destinado à pessoa com 
deficiência e às entidades que trabalhem na sua promoção.
§ 1º Os recursos de que trata o “caput” serão exclusivamente destinados para a cobertura de despesas 
necessárias à superação das dificuldades geradas pela deficiência.
§ 2º A liberação do crédito especial fica condicionada à prova documental, pelos interessados - pessoas 
físicas e jurídicas -, de que sua aplicação será feita estritamente na área da deficiência, devendo as
entidades apresentarem ainda cópia do registro no órgão gestor das políticas da pessoa com deficiência 
no Estado.
Art. 193. Tanto às pessoas físicas como às jurídicas, a concessão do crédito especial se dará dentro dos 
critérios usuais das instituições financeiras, respeitada a capacidade de liquidez dos financiados,
demonstrada por documentos que lhes forem solicitados.
Art. 194. As pessoas físicas comprovarão a deficiência por meio de laudo médico, devendo as entidades 
fazerem prova, por meio de seus estatutos, de que se dedicam à promoção da pessoa com deficiência.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 195. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 agosto de 2021
Sidnei Fagundes – Sid
Vereador PT
Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a esta Egrégia Casa Legislativa pretende contribuir para a 
implementação de uma nova legislação acerca da pessoa com deficiência no âmbito de nosso Município.
A política da pessoa com deficiência precisa ser interpretada por diversos olhares. Fatores históricos e 
sociais, assim como a transição de modelos nos aproximam do paradigma atual, que tem como elementos 
centrais a acessibilidade e a inclusão.
Extermínio, exclusão, integração ainda são elementos que fazem parte do imaginário e de muitas práticas 
da sociedade em relação à pessoa com deficiência, onde a incapacidade ainda é um imperativo a ser 
superado culturalmente.
De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45,6 
milhões de brasileiros (23,9% da população) declararam possuir algum tipo de deficiência: A deficiência 
visual, que atingia 35,8 milhões de pessoas em 2010, era a que mais acometia tanto homens (16,0%) 
quanto mulheres (21,4%), seguida da deficiência motora (13,3 milhões, 5,3% para homens e 8,5% para 
mulheres), auditiva (9,7 milhões, 5,3% para homens e 4,9% para mulheres) e mental ou intelectual (2,6 
milhões, 1,5% para homens e 1,2% para mulheres). No Rio Grande do Sul, são 2,5 milhões de pessoas com 
deficiência. Em Pelotas, são em torno de 87 mil pessoas com algum tipo de deficiência.
E, a partir desta argumentação inicial, levando em consideração a recente aprovação e sanção da Lei 
Brasileira de Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, 
a provocação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do RS – COEPEDE, é que se 
encaminha à apreciação dessa Casa Legislativa, o fruto de um longo trabalho, um Projeto de Lei com a 
finalidade de estabelecer o novo Marco Legal Municipal referente à pessoa com deficiência.
Justifica-se a necessidade de lei específica para a área da pessoa com deficiência, o que colocará nosso
Município na direção da acessibilidade e inclusão, conceitos que permeiam as diretrizes internacionais e 
nacionais para este segmento da população, caminhando para um modelo de sociedade mais justa e 
inclusiva.
Essas são as razões da presente proposição.
Sala das Sessões, 21 agosto de 2021
Sidnei Fagundes – Sid 
Vereador PT

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