ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO N.º 227/2021/DAO
Pelotas, 11 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que O cumprimento, envio-lhe resposta referente ao
expediente formulado pelo vereador Anderson Garcia, o qual requer informações sobre a taxa de
emissão e renovação do alvará das empresas relacionadas a atividades culturais (prot. Câmara
6169/2021).
Segue apenso, esclarecimentos prestados pelas Secretaria Municipal de Gestão da
Cidade e Mobilidade Urbana — SGCMU (02 fls.) e Secretaria Municipal da Fazenda — SMF (02
fis.).
Atenciosamente,
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Praça Coronel Pedro Osório, nº 105, Pelotas/RS — CEP 96015-010
Fone (53) 3309-6026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DERECEITA
Pelotas, 17 de agosto de 2021.
A Secretaria Municipal de Governo
Ao-Secretário Fábio Machado
Assunto: resposta Pedido de informação:000171/2021
o
Em resposta ao pedido “de informação n
0001C90950004800278E04489101996E oriundo da Câmara Municipal de
Pelotas, temos as seguintes considerações a fazer, as quais seguem abaixo:
4. O citado pedido de informações chegou ao setor de fiscalização de
ISSQN da Secretaria da Fazenda em 16/08/2021, sendo respondido na atual
data, 17/08/2021.
2. Esclarecimentos a respeito da taxa de emissão do alvará são: de
competência da SGCMU,a qual deve se pronunciar no-que tange a este tema.
3. Já chamada “taxa de renovação de alvará”, apesar de assim ser
conhecida pelo empresariado, na verdade trata-se da “Taxa de licença”, que é
“cobrada; anualmente e teve sua modelagem legal e operacional realizada pela
Secretaria da Fazenda, o que nos propicia a colaborar em relação à
informações a respeito da mesma, apesar de também tratar-se o tema de
competência da SGCMU. Seguem as informações:
a) A Taxa de licença tem como previsão legal o artigo Art. 130 e
seguintes da Lei 2:758/82. O regramento da mesma foi alterado pelas Leis 7
a 248/97 (an. 39) Lei 5.645/09 (art. 13), Lei 6.096/18, Lei 6.652118 (tabela É
atual de cobrança € isenções) e Lei 6.885/21. :
A o
: Es
Rua Santos Dumont, 149- Pelotas/RS x pretoituro de
pesar Pelotas
vamos compartilhar a cidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA
b) O valor da taxa de licença, que é cobrada anualmente, segue a tabela
abaixo (Lei 6.652/18) & tem como determinante a área constante no alvará:
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE
COMÉRCIO, :
INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ITEM ÁREA NÚMERO DE URM'S
taté 100m? 1,0
2 de mais de 100:m? até 200m? 20
3 de mais de 200 m? até 300 m? 30
4 de mais de 300.m? até 500m? 40
5 de mais de 500m? até 1000m? 80
6 de mais de 4000 m? até 1500 m? 12,0
7 de mais de 1500 m? até 2000 m? 16,0
8 acima de 2000 m? 20,0"
c) São isentos da Taxa de Licença as entidades de assistência social,
filantrópicas, ou beneficentes, desde que sem fins lucrativos, de natureza
cultural, educacional; esportiva, comunitária ou religiosa, € com a área utilizada
para os fins que a entidade se dedique, conforme seus estatutos € mediante
reconhecimento em processo administrativo em que seja solicitada a isenção.
Os órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta, suas
respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, desde que não
explorem atividade. econômica. (Resumo do conteúdo da Lei 6.652/18). Os
MEIs também são “isentos, em razão do disposto no art. aº 6 3º da Lei
complementar 123/06.
a ZA a
Jairo dá Silva Dutra
Secretário Municipal da Fazenda
preteituro de
Ram Santos Deimont, 149- Pelotas/RS iá
Fone: (53) 33095900 Ed Pelotas
vamêscomportlhar a cidade
El
ca
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Pelotas
Gabinete do Secretário - SGCMU
À Secretaria Municipal de Governo
Número do Processo: 000171/2021
Interessado: Vereador Anderson Garcia
Tipo de Documento: Pedido de Informação
Em atendimento ao pedido de informação do Excelentíssimo Vereador, após pesquisa
realizada no setor de alvarás desta Secretaria, cordialmente informo:
Do — “ URM- 125,85 (maio a outubro/2021) Tor |
| Valor taxa de expediente (25% URM) = R$ 31,46
| ÁREA (m2) UR
| 01 a 100 1 UR
| 101 a 200 2UR
201 a 300 3UR
301 a 500 4 UR
501 a 1.000 8 UR
1.001 a 1.500 12 UR
1.501 a 2.000 16 UR
| “Acima de 2.001 20UR
Rua Lobo da Costa, 520 CEP 96010-150
Contato: (53) 3284-4490
E-mail: sgomu.pelotas()gmail.com
Pelotas, 18 de Agosto de 2021
Atenciosamente,
/ Lrucaddi co
Flávio Ferreira Warm
Secretário da goamions gcutiva
e sretora EX 72208
geomU Mete
Rua Lobo da Costa, 520
Contato: (53) 3284-4490
E-mail: sgomu.pelotas(D gmail.com
CEP 96010-150