ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO N.º 228/2021/DAO
Pelotas, 11 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que O cumprimento, envio-lhe resposta referente ao expediente
formulado pelo vereador Anderson Garcia, o qual requer informações sobre o valor cobrado pelo
município às casas de espetáculo, shows e teatros (prot. Câmara 6173/2021).
Segue apenso, esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal da Fazenda —
SMF (03 fls.)
Atenciosamente,
0/66
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Pelotas/RS — CEP 96015-010
Fone (53) 3309-6026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA
Pelotas, 17 de agosto de 2021.
A Secretaria Municipal de Governo
Ao Secretário Fábio Machado
Assunto: resposta Pedido de informação:000172/2021
“Em resposta ao pedido de informação nº
0001CB7A50004B00278E04489101ADD7 oriundo da Câmara
Municipal de Pelotas, temos as seguintes considerações a fazer, as
quais seguem abaixo:
1. No que concerne à competência da Fiscalização do ISS/SMF é
condição essencial o requerimento prévio de “Autorização da Realização do
Evento - ARE" para liberação de quaisquer atividades previstas nos Subitens
12.01, 12.03, 12.04, 12.05, 12:06, 12.07, 12.08, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 e
42.17 da lista anexa à Lei Municipal 5.147/2005 no âmbito do Município de
Pelotas, conforme o caput do art. 20-A da lei supracitada.
2. Ademais, o requerimento de ARE deverá ser protocolizado pelo
pelo explorador, promotor, organizador ou terceiro que participe com interesse
econômico, em formulário próprio junto à Secretaria Municipal de Fazenda, não
dispensando da obtenção das demais autorizações, permissões e/ou
concessões exigidas por Lei.
3. A emissão da ARE será realizada após o recolhimento prévio do
ISS incidente sobre o evento - pelas pessoas citadas no item anterior --o qual
será calculado por estimativa através do Sistema de Gerenciamento Eletrônico, ;
com base nos parâmetros estabelecidos na tabela anexa (Tabela A), com fulcro /
no $.2º, do art. 20-A da Lei Municipal 5.147/2005. /
Rua Santos Dumont, 149- Pelotas/RS x pratanve do
Fone: (53) 33095900 - e [9) as
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4. Os proprietários das casas de espetáculo, Shows; teatros e
congêneres são responsáveis subsidiários pelo recolhimento do ISS,
independente de cadastro no Município e abrange pessoas físicas e jurídicas,
ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária, conforme caput
do art. 14-A da Lei Municipal 5.147/2005.
Sem mais, aproveitamos O ensejo para renovar Os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
o a su
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Jairo-da"Silva Dutra Es
- Secretário Municipal da Fazenda
Rua Santos Dumont, 149- Pelotas/RS o, l GIS
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