ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO N.º 231/2021/DAO
Pelotas, 12 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, envio-lhe resposta referente ao expediente
formulado pelo vereador Jurandir Silva, o qual requer informações sobre a disponibilização
planilhas do transporte público referente ao mês de julho de 2021. (prot. Câmara 6201/2021).
Segue apenso, esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Transporte
e Trânsito — STT (03 fl.)
Atenciosamente,
a
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Pelotas/RS — CEP 96015-010
Fone (53) 3309-6026
Ni
du
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MUNICÍPIO DE PELOTAS
SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Resposta ao Pedido de Informação — Processo 000182/2021
Assunto — Solicitação de planilhas de Julho de 2021
Ao Vereador Jurandir Buchweitz e Silva,
Prezado Vereador, a planilha tarifaria a qual resulta no valor da tarifa do
transporte coletivo tem seus dados atualizados sempre que ocorrerem as variações
previstas no contrato administrativo Nº 014/2016 em sua clausula XIX. Não havendo
nenhuma das situações previstas na clausula citada, a tarifa deve ser reajustada
conforme a clausula XVIII, sempre no mês de novembro do ano vigente através de
uma atualização da cesta de Índices, isto é, é levantada a Variação de óleo diesel no
período, variação de INPC e variação do IGP-DI e aplicados na formula que ira
resultar no percentual a ser aplicado na tarifa base, cabe frisar que isso só ocorre
quando não acontece nenhuma das situações citadas na clausula XIX.
Diante disto é necessário haver sempre um fato que motive a atualização da
mesma visto que quando é realizada essa medida, são levados em conta todos os
índices que compõe a planilha, esse tipo de revisão sempre que é executada pode
trazer reflexos importantes no valor da tarifa. Abaixo vamos descrever a clausula que
obriga o poder publico a revisar a planilha tarifária.
CLÁUSULA XIX
Da Revisão da PLANILHA TARIFÁRIA
4.A TARIFA BASE e as tarifas dela decorrentes serão revisadas para restabelecer a
equação originária entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e as receitas da
concessão, formada pelas regras do presente contrato e do Edital de Licitação, bem
como pela PROPOSTA FINANCEIRA vencedora da licitação, sempre que ocorrerem
situações que afetem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, respeitada a
MATRIZ DE RISCOS, Anexo VI.
2. Qualquer alteração nos encargos da CONCESSIONÁRIA, para mais ou para
menos, importará na obrigação do CONCEDENTE de recompor o equilíbrio
econômico-financelro deste CONTRATO.
3. Para os efeitos previstos nos itens anteriores, a revisão dar-se-á, dentre outros, nos
seguintes casos, que poderão ocorrer simultaneamente ou não:
a) Ordinariamente no quinto e no décimo ano deste CONTRATO;
b) Sempre que ocorrerem variações, para mais ou para-menos, em percentual
superior a 3% (três) por cento no Índice de Passageiros Equivalentes por Quilômetro
do sistema, em relação aos montantes previstos na PROPOSTA FINANCEIRA;
c) Sempre que ocorrer variação da composição de investimentos em frota, decorrente
de daterminação do CONCEDENTE, em razão de acréscimo ou diminuição de
veículos, mudança de modal ou tipo de veículo, ou modificação de vida útil ou idade
média máxima;
d) ressalvados os impostos sobre a renda, sempre que forem criados, alteradós
extintos tributos que incidem sobre o serviço ou a receita da CONCESSIONÁRIA ou
sobrevierem disposições legais, após a data de apresentação da PROPOSTA
FINANCEIRA, de comprovada repercussão nos custos da CONCESSIONÁR
mais ou para menos, conforme o caso; ”
e) sempre que houver acréscimo ou supressão dos encargos previstos no/PRi
BÁSICO, para mais ou para menos, conforme o caso;
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Concessão do Transporte Público de Passageiros
f) sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior, caso fortuito,
fato do principe, fato da Administração ou de interferências imprevistas resultem,
comprovadamente, em acréscimo ou redução dos custos da CONCESSIONÁRIA;
q) sempre que houver alteração unilateral deste CONTRATO, que comprovadamente
altere os encargos da CONCESSIONÁRIA, para mais ou para menos, conforme o
caso;
h) sempre que a CONCESSIONÁRIA auferir receita complementar;
1) sempre-que houver criação, alteração ou extinção do benefício de SUBSÍDIO;
4. Sempre que haja lugar para a revisão do valor da TARIFA, O CONCEDENTE
deverá, alternativamente ou complementarmente, adotar as seguintes medidas:
a) adequar à oferta de serviço e/ou os investimentos exigidos da CONCESSIONÁRIA;
b) obter receita complementar à CONCESSIONÁRIA;
c) modificar o VALOR DA TARIFA na proporção suficiente para assegurar à
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
d) atributr compensação financeira direta à CONCESSIONÁRIA.
5. O processo de revisão da planilha tarifária será realizado sempre que ocorrer
qualquer das situações, previstas no presente contrato, que imponha a sua ocorrência
e terá início, de ofício, pelo CONCEDENTE, ou mediante requerimento formulado pela
CONCESSIONÁRIA, acompanhado de “Relatório Técnico" ou “Laudo Pericial” que
demonstre, cabalmente, o impacto ou a repercussão de qualquer-das ocorrências
referidas nesta Cláusula sobre os principais componentes de custos considerados na
formação da PROPOSTA FINANCEIRA elou sobre as receitas da
CONCESSIONÁRIA.
6. O CONCEDENTE terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir o processo a
que alude o Item anterior, contado da data de sua instauração de ofício ou mediante
requerimento da CONCESSIONÁRIA, assegurando, previamente, no período, as
garantias do contraditório, dos esclarecimentos é das justificativas que se façam
necessários por parte da CONCESSIONÁRIA.
7. Uma vez confirmada à necessidade de revisão da planilha tarifária, para
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o CONCEDENTE adotará ace
as medidas previstas no item à da presente cláusula.
8. Na hipótese de a aplicação da fórmula de revisão da TARIFA BASE efou o cálculo
de atualização das tarifas resultar(em) em valor(es) que não seja(m) múltipto(s) de R$
0,05 (cinco centavos de real), será aplicado arredondamento matemático das tarifas,
pelo critério científico, para o múltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos de real) mais
próximo.
A planilha nunca é atualizada mensalmente, sempre que é necessário atualizá-
la são computados os últimos 12 meses no que se refere aos números de passageiros
equivalentes e quilametragem percorrida, quando é necessária tal atualização
levantamos os dados e aplicamos na planilha.
Junto com esses dados, são revistos todos os demais índices que a compõe
como combustível, custos com pessoal, custos com manutenção, remuneração de
capital, depreciação e os devidos tributos.
A prefeitura de Pelotas estuda atualizar a planilha tarifaria agora no mês de
agosto, isto porque será necessário definir se O poder público seguirá concedendo o
subsídio tarifário ou se opta pela revisão tarifaria e com isso atualizar O valor da tarifa.
Essa situação se encaminha em virtude do cenário não demonstrar recuperação do
sistema, continuamos transportando cerca de 30 mil passageiros pagantes por dia,
muito aquém do já praticado e planejado quando implantado o sistema, diante disto é
necessário que o órgão gestor faça adequações que possa manter-oM esmo yfivê
atendimento e da mesma forma manter o sistema equilibrado e
manutenção do serviço.
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