CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
EMENDA À MENSAGEM N° 36/2021
Emenda à Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas
para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Inclui à redação da Ação Programática 0004 – Alimentação Escolar, do Programa 0108 – Infraestrutura Escolar, vinculado à
Diretriz Estratégica 3 – Educação e Desporto, do órgão 233 – Secretaria Municipal da Educação e Desporto o seguinte:
Disponibilizar alimentação de qualidade – advindos da agricultura familiar, da agricultura de base agroecológica e/ou de comunidades
indígenas e quilombolas - para toda a rede escolar com vistas a garantir a permanência dos alunos e qualificar a frota para melhor distribuição
dos alimentos.
Destina-se, para tanto, 30% da verba prevista para a Ação Programática 004 – Alimentação Escolar advinda do Programa
Alimentação Escolar (Fonte 1501). Dessa feita, o orçamento da emenda é de R$ 4.224.076,008, distribuída igualmente nos quatro anos.
Dessa feita, o plano passa a ter a seguinte redação:
III – EDUCAÇÃO E DESPORTO
Órgão 233 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto
UO 233 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
Programa 0108 – INFRAESTRUTURA ESCOLAR
Público-alvo Comunidade escolar
Objetivo Promover a ampliação do acesso, a permanência dos alunos no espaço escolar e a qualificação da infraestrutura escolar física,
administrativa e pedagógica
Ação Programática 0004 Alimentação escolar
Objetivo da ação Disponibilizar alimentação de qualidade para toda a rede escolar com vistas a garantir a permanência dos alunos e qualificar a frota
para melhor distribuição dos alimentos.
VALORES
2022 2023 2024 2025 TOTAL
Fonte 0020 5.078.467,19 5.189.036,54 5.302.222,26 5.418.094,94 20.987.820,93
Fonte 1501 3.335.580,19 3.455.661,08 3.580.064,88 3.708.947,21 9.856.177,35
Fonte 1100 450.000,00 450.000,00 450.000,00 450.000,00 1.800.000,00
TOTAL DA
AÇÃO
7.808.028,38 8.038.678,62 8.276.268,14 8.521.023,15 32.643.998,29
Indicador de resultado Alunos atendidos
Meta prevista 2022 2023 2024 2025
100% 100% 100% 100%
Índice atual 30000 alunos
Data de aferição Maio de 2021
Periodicidade da medição Anual
Forma de cálculo Percentual
III – EDUCAÇÃO E DESPORTO
Órgão 233 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
UO 233 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Programa 0108 – INFRAESTRUTURA ESCOLAR
Público-alvo Comunidade escolar
Objetivo Promover a ampliação do acesso, a permanência dos alunos no espaço escolar e a qualificação da infraestrutura escolar física,
administrativa e pedagógica
Ação Programática 0004 Alimentação escolar inclusiva
Objetivo da ação Disponibilizar alimentação de qualidade – advindos da agricultura familiar, da agricultura de base agroecológica e/ou de
comunidades indígenas e quilombolas - para toda a rede escolar com vistas a garantir a permanência dos alunos e qualificar a frota
para melhor distribuição dos alimentos.
VALORES
2022 2023 2024 2025 TOTAL
Fonte 1501 1.056.019,00 1.056.019,00 1.056.019,00 1.056.019,00 4.224.076,00
TOTAL DA
AÇÃO
1.056.019,00 1.056.019,00 1.056.019,00 1.056.019,00 4.224.076,00
Indicador de resultado Alunos atendidos
Meta prevista 2022 2023 2024 2025
100% 100% 100% 100%
Índice atual 30000 alunos
Data de aferição Maio de 2021
Periodicidade da medição Anual
Forma de cálculo Percentual
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
JUSTIFICATIVA:
A alimentação escolar é, em parte, financiada pelo Programa Alimentação Escolar. Segundo este programa – regulamentado pela Lei
Federal n° 11.947/2009 – há repasse federal para aquisição de insumos para a alimentação das crianças aos municípios, considerando os
meses letivos (de fevereiro a novembro) e o número de matriculados na rede de ensino.
Segundo o artigo 14 da referida lei, 30% dos recursos advindos pelo Programa Alimentação Escolar devem advir da agricultura familiar
e do empreendedor familiar rural, priorizando assentamentos, comunidades tradicionais e quilombolas:
Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão
ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas
organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades
quilombolas.
Nesse sentido, a emenda se justifica para que os recursos – em menos em parte – atendam aos requisitos definidos na Lei 11.497/2009
e, também, como uma forma de garantir que as crianças tenham acesso à alimentos frescos e de qualidade, fortalecendo a agricultura familiar
e agricultura de base agroecológica.
Câmara Municipal de Pelotas, 20 de agosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
JURANDIR SILVA
Vereador – Bancada do PSOL