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materia nº 6983/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 6983 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaEmenda à Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-16 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190.
2021-08-26 MATÉRIA ARQUIVADA — Emenda juntada ao projeto a que faz referência (mensagem nº36/2021). Segue tramitação no projeto principal.
2021-08-25 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 84ª sessão ordinária, em 26/08/21.
2021-08-25 Proposição APREGOADA — Apregoado na 83ª sessão ordinária, em 25/08/21 (ata nº97/21).
2021-08-24 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 83° sessão ordinária em 25/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T10:27:09.651321-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
EMENDA À MENSAGEM N° 36/2021 
 
Emenda à Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas 
para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Acrescenta ao Programa 0119 – Ciclo Verde Pelotas, da Diretriz 07 – Meio Ambiente, Sustentabilidade, Saneamento e Proteção Animal, 
do Órgão 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental:
Realização de operações de vigilância e fiscalização do meio ambiente em ações integradas com a Guarda Municipal.
Destina-se, para tanto, 5% da verba prevista para a Ação Programática 0001 – Bairro Verde Pelotas advinda de recursos livres 
(Fonte 0001). Dessa feita, o orçamento da emenda é de R$ 200.000,00, distribuída igualmente nos quatro anos. 
Dessa feita, adotar-se-á a seguinte redação:
VII– MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, SANEAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Órgão 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
UO 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
Programa 0119 – CICLO VERDE PELOTAS
Público-alvo Toda a cidade
 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
Objetivo Realizar ações e projetos de preservação, manejo e expansão da cobertura verde na cidade.
Ação Programática 0001 Bairro Verde
Objetivo da ação Realizar o manejo arbóreo no município, visando a diminuição do risco de quedas e controle do estado fitossanitário.
VALORES
2022 2023 2024 2025 TOTAL
Fonte 0001 950.000,00 950.000,00 950.000,00 950.000,00 3.800.000,00
Fonte 
vinculada
- - - - -
TOTAL DA 
AÇÃO
950.000,00 950.000,00 950.000,00 950.000,00 3.800.000,00
Indicador de resultado Número de microrregiões atendidas
Meta prevista Realizar em 23 microrregiões
Índice atual Marco Zero
Data de aferição Junho de 2021
Periodicidade da medição Anual
Forma de cálculo Quantitativo
VII– MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, SANEAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Órgão 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
UO 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
Programa 0119 – CICLO VERDE PELOTAS
Público-alvo Toda a cidade
Objetivo Realizar ações e projetos de preservação, manejo e expansão da cobertura verde na cidade.
Ação Programática Fiscalização ambiental
Objetivo da ação Realização de operações de vigilância e fiscalização do meio ambiente em ações integradas com a Guarda Municipal.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
VALORES
2022 2023 2024 2025 TOTAL
Fonte 
0001
50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
TOTAL 
DA 
AÇÃO
50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
Indicador de resultado Operações realizadas
Meta prevista Realizar operações de fiscalização mensal
Índice atual -
Data de aferição -
Periodicidade da medição Anual
Forma de cálculo Quantitativo
JUSTIFICATIVA: 
A emenda aqui proposta tem por objetivo incluir no Plano Plurianual dotação orçamentária para realização de operações de vigilância 
e fiscalização do meio ambiente.
O Município de Pelotas tem vivenciado, nos últimos anos, a ampliação do espaço urbano e a materialização de grandes 
empreendimentos. O desenvolvimento tem que conviver harmoniosamente com a preservação do meio ambiente. Nesse sentido, a Lei 
Orgânica Municipal disciplina que:
 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
Art. 257 Compete ao Município, através de seus órgãos administrativos da divisão ambiental da Guarda Municipal e com a participação 
e a colaboração da comunidade, por suas entidades representativas: (Alterado pela Emenda nº 49, de 3 de agosto de 1999.)
(...)
X - exercer o poder de polícia administrativa na vigilância e fiscalização do meio ambiente, dispondo, mediante lei, das penalidades 
por infrações ou danos à comunidade e à natureza;
Em atendimento à disciplina legal e visando a preservação dos ecossistemas naturais do Município, a presente emenda justifica-se pela 
necessidade de cumprimento da Lei Orgânica e, principalmente, pela imperiosidade da preservação do meio ambiente. 
Câmara Municipal de Pelotas, 20 de agosto de 2021.
 
 
JURANDIR SILVA 
Vereador – Bancada do PSOL 

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