CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
EMENDA À MENSAGEM N° 36/2021
Emenda à Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas
para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Acrescenta ao Programa 0119 – Ciclo Verde Pelotas, da Diretriz 07 – Meio Ambiente, Sustentabilidade, Saneamento e Proteção Animal,
do Órgão 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental:
Realização de operações de vigilância e fiscalização do meio ambiente em ações integradas com a Guarda Municipal.
Destina-se, para tanto, 5% da verba prevista para a Ação Programática 0001 – Bairro Verde Pelotas advinda de recursos livres
(Fonte 0001). Dessa feita, o orçamento da emenda é de R$ 200.000,00, distribuída igualmente nos quatro anos.
Dessa feita, adotar-se-á a seguinte redação:
VII– MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, SANEAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Órgão 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
UO 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
Programa 0119 – CICLO VERDE PELOTAS
Público-alvo Toda a cidade
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
Objetivo Realizar ações e projetos de preservação, manejo e expansão da cobertura verde na cidade.
Ação Programática 0001 Bairro Verde
Objetivo da ação Realizar o manejo arbóreo no município, visando a diminuição do risco de quedas e controle do estado fitossanitário.
VALORES
2022 2023 2024 2025 TOTAL
Fonte 0001 950.000,00 950.000,00 950.000,00 950.000,00 3.800.000,00
Fonte
vinculada
- - - - -
TOTAL DA
AÇÃO
950.000,00 950.000,00 950.000,00 950.000,00 3.800.000,00
Indicador de resultado Número de microrregiões atendidas
Meta prevista Realizar em 23 microrregiões
Índice atual Marco Zero
Data de aferição Junho de 2021
Periodicidade da medição Anual
Forma de cálculo Quantitativo
VII– MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, SANEAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Órgão 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
UO 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
Programa 0119 – CICLO VERDE PELOTAS
Público-alvo Toda a cidade
Objetivo Realizar ações e projetos de preservação, manejo e expansão da cobertura verde na cidade.
Ação Programática Fiscalização ambiental
Objetivo da ação Realização de operações de vigilância e fiscalização do meio ambiente em ações integradas com a Guarda Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
VALORES
2022 2023 2024 2025 TOTAL
Fonte
0001
50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
TOTAL
DA
AÇÃO
50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
Indicador de resultado Operações realizadas
Meta prevista Realizar operações de fiscalização mensal
Índice atual -
Data de aferição -
Periodicidade da medição Anual
Forma de cálculo Quantitativo
JUSTIFICATIVA:
A emenda aqui proposta tem por objetivo incluir no Plano Plurianual dotação orçamentária para realização de operações de vigilância
e fiscalização do meio ambiente.
O Município de Pelotas tem vivenciado, nos últimos anos, a ampliação do espaço urbano e a materialização de grandes
empreendimentos. O desenvolvimento tem que conviver harmoniosamente com a preservação do meio ambiente. Nesse sentido, a Lei
Orgânica Municipal disciplina que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
Art. 257 Compete ao Município, através de seus órgãos administrativos da divisão ambiental da Guarda Municipal e com a participação
e a colaboração da comunidade, por suas entidades representativas: (Alterado pela Emenda nº 49, de 3 de agosto de 1999.)
(...)
X - exercer o poder de polícia administrativa na vigilância e fiscalização do meio ambiente, dispondo, mediante lei, das penalidades
por infrações ou danos à comunidade e à natureza;
Em atendimento à disciplina legal e visando a preservação dos ecossistemas naturais do Município, a presente emenda justifica-se pela
necessidade de cumprimento da Lei Orgânica e, principalmente, pela imperiosidade da preservação do meio ambiente.
Câmara Municipal de Pelotas, 20 de agosto de 2021.
JURANDIR SILVA
Vereador – Bancada do PSOL