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materia nº 6987/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 6987 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaEmenda à Mensagem n°36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
native_id44968

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-16 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190.
2021-08-26 MATÉRIA ARQUIVADA — Emenda juntada ao projeto a que faz referência (mensagem nº36/2021). Segue tramitação no projeto principal.
2021-08-25 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 84ª sessão ordinária, em 26/08/21.
2021-08-25 Proposição APREGOADA — Apregoado na 83ª sessão ordinária, em 25/08/21 (ata nº97/21).
2021-08-24 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 83° sessão ordinária em 25/08/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T10:29:48.265472-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
EMENDA À MENSAGEM N° 36/2021 
 
Emenda à Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas 
para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Acrescenta ao Programa 0119 – Ciclo Verde Pelotas, da Diretriz 07 – Meio Ambiente, Sustentabilidade, Saneamento e Proteção Animal, 
do Órgão 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental:
Realização de operações de proteção, através do tombamento, zoneamento e demais instrumentos legais, a flora, a fauna, os cursos d`água, 
as paisagens e os recursos naturais do Município, tanto na área urbana como na rural;
Destina-se, para tanto, verba prevista para a Ação Programática 0005 – Inventário Arbóreo advinda de recursos livres (Fonte 
0001). Dessa feita, o orçamento da emenda é de R$ 120.000,00, distribuída igualmente nos quatro anos. 
VII– MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, SANEAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Órgão 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
UO 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
Programa 0119 – CICLO VERDE PELOTAS
Público-alvo Toda a cidade
Objetivo Realizar ações e projetos de preservação, manejo e expansão da cobertura verde na cidade.
Ação Programática 0006 Inventário Arbóreo
 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
Objetivo da ação Realizar o levantamento quali-quantitativo da totalidade das espécies arbóreas na zona urbana, em áreas de domínio público do 
município, sendo condição primária para confecção do Plano Municipal de Arborização - PMA.
VALORES
2022 2023 2024 2025 TOTAL
Fonte 0001 75.640,00 75.530,00 75.470,00 75.570,00 302.210,00
Fonte 
vinculada
- - - - -
TOTAL DA 
AÇÃO
75.640,00 75.530,00 75.470,00 75.570,00 302.210,00
Indicador de resultado Logradouros inventariados
Meta prevista Inventariar 25% dos logradouros por ano.
Índice atual Marco Zero
Data de aferição Junho de 2021
Periodicidade da medição Anual
Forma de cálculo Percentual
VII– MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, SANEAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Órgão 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
UO 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
Programa 0119 – CICLO VERDE PELOTAS
Público-alvo Toda a cidade
Objetivo Realizar ações e projetos de preservação, manejo e expansão da cobertura verde na cidade.
Ação Programática Proteção Ambiental
Objetivo da ação Realização de operações de proteção, através do tombamento, zoneamento e demais instrumentos legais, a flora, a fauna, os 
cursos d`água, as paisagens e os recursos naturais do Município, tanto na área urbana como na rural;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
VALORES
2022 2023 2024 2025 TOTAL
Fonte 
0001
30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
TOTAL 
DA 
AÇÃO
30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
Indicador de resultado Proteger, tombar e zonear áreas em vulnerabilidade.
Meta prevista Proteger, tombar e zonear 25% das áreas em situação de risco
Índice atual -
Data de aferição -
Periodicidade da medição Anual
Forma de cálculo Percentual
JUSTIFICATIVA: 
A emenda aqui proposta tem por objetivo incluir no Plano Plurianual dotação orçamentária para realização de estudos e operações 
para a preservação dos recursos naturais do Município de Pelotas.
A inclusão de nova ação programática tem por objetivo efetivar o poder-dever do Poder Público de preservação dos biomas locais. O 
dever está previsto no Parágrafo primeiro do artigo 225 da Constituição Federal, que determina ao Poder Público a obrigação de preservar a 
diversidade e a integridade do patrimônio genético do país (inciso II) e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso VII)
Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal disciplina que:
 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
Art. 257 Compete ao Município, através de seus órgãos administrativos da divisão ambiental da Guarda Municipal e com a participação 
e a colaboração da comunidade, por suas entidades representativas: (Alterado pela Emenda nº 49, de 3 de agosto de 1999.)
(...)
VI - proteger, através do tombamento, zoneamento e demais instrumentos legais, a flora, a fauna, os cursos d`água, as paisagens e os 
recursos naturais do Município, tanto na área urbana como na rural;
Em atendimento à disciplina legal e visando a preservação dos ecossistemas naturais do Município, a presente emenda justifica-se pela 
necessidade de cumprimento da Lei Orgânica e, principalmente, pelos benefícios da preservação do bioma e dos ecossistemas locais. 
Câmara Municipal de Pelotas, 20 de agosto de 2021.
 
 
JURANDIR SILVA 
Vereador – Bancada do PSOL 

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