CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
EMENDA À MENSAGEM N° 36/2021
Emenda à Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas
para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Acrescenta ao Programa 0119 – Ciclo Verde Pelotas, da Diretriz 07 – Meio Ambiente, Sustentabilidade, Saneamento e Proteção Animal,
do Órgão 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental:
Realização de operações de proteção, através do tombamento, zoneamento e demais instrumentos legais, a flora, a fauna, os cursos d`água,
as paisagens e os recursos naturais do Município, tanto na área urbana como na rural;
Destina-se, para tanto, verba prevista para a Ação Programática 0005 – Inventário Arbóreo advinda de recursos livres (Fonte
0001). Dessa feita, o orçamento da emenda é de R$ 120.000,00, distribuída igualmente nos quatro anos.
VII– MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, SANEAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Órgão 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
UO 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
Programa 0119 – CICLO VERDE PELOTAS
Público-alvo Toda a cidade
Objetivo Realizar ações e projetos de preservação, manejo e expansão da cobertura verde na cidade.
Ação Programática 0006 Inventário Arbóreo
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Objetivo da ação Realizar o levantamento quali-quantitativo da totalidade das espécies arbóreas na zona urbana, em áreas de domínio público do
município, sendo condição primária para confecção do Plano Municipal de Arborização - PMA.
VALORES
2022 2023 2024 2025 TOTAL
Fonte 0001 75.640,00 75.530,00 75.470,00 75.570,00 302.210,00
Fonte
vinculada
- - - - -
TOTAL DA
AÇÃO
75.640,00 75.530,00 75.470,00 75.570,00 302.210,00
Indicador de resultado Logradouros inventariados
Meta prevista Inventariar 25% dos logradouros por ano.
Índice atual Marco Zero
Data de aferição Junho de 2021
Periodicidade da medição Anual
Forma de cálculo Percentual
VII– MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, SANEAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Órgão 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
UO 217 – Secretaria de Qualidade Ambiental
Programa 0119 – CICLO VERDE PELOTAS
Público-alvo Toda a cidade
Objetivo Realizar ações e projetos de preservação, manejo e expansão da cobertura verde na cidade.
Ação Programática Proteção Ambiental
Objetivo da ação Realização de operações de proteção, através do tombamento, zoneamento e demais instrumentos legais, a flora, a fauna, os
cursos d`água, as paisagens e os recursos naturais do Município, tanto na área urbana como na rural;
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
VALORES
2022 2023 2024 2025 TOTAL
Fonte
0001
30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
TOTAL
DA
AÇÃO
30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
Indicador de resultado Proteger, tombar e zonear áreas em vulnerabilidade.
Meta prevista Proteger, tombar e zonear 25% das áreas em situação de risco
Índice atual -
Data de aferição -
Periodicidade da medição Anual
Forma de cálculo Percentual
JUSTIFICATIVA:
A emenda aqui proposta tem por objetivo incluir no Plano Plurianual dotação orçamentária para realização de estudos e operações
para a preservação dos recursos naturais do Município de Pelotas.
A inclusão de nova ação programática tem por objetivo efetivar o poder-dever do Poder Público de preservação dos biomas locais. O
dever está previsto no Parágrafo primeiro do artigo 225 da Constituição Federal, que determina ao Poder Público a obrigação de preservar a
diversidade e a integridade do patrimônio genético do país (inciso II) e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso VII)
Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal disciplina que:
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Art. 257 Compete ao Município, através de seus órgãos administrativos da divisão ambiental da Guarda Municipal e com a participação
e a colaboração da comunidade, por suas entidades representativas: (Alterado pela Emenda nº 49, de 3 de agosto de 1999.)
(...)
VI - proteger, através do tombamento, zoneamento e demais instrumentos legais, a flora, a fauna, os cursos d`água, as paisagens e os
recursos naturais do Município, tanto na área urbana como na rural;
Em atendimento à disciplina legal e visando a preservação dos ecossistemas naturais do Município, a presente emenda justifica-se pela
necessidade de cumprimento da Lei Orgânica e, principalmente, pelos benefícios da preservação do bioma e dos ecossistemas locais.
Câmara Municipal de Pelotas, 20 de agosto de 2021.
JURANDIR SILVA
Vereador – Bancada do PSOL