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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
EMENDA A MENSAGEM 036/2021
Ementa: Emenda a Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá
outras providências.
Art. 1. Alterar a redação de título no Programa 0110 – Secretaria Municipal de Assistência Social,
do órgão 242 – da Ação Programática 0032, referentes ao Serviço de Proteção Especial a Pessoas
Idosas e com Deficiência e suas famílias.
Para fins de transparência propomos novo título a esta Ação Programática 0032:
Serviço de Proteção Especial as Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência e suas famílias.
Justificativas:
O objetivo da Ação versa sobre ofertar ações especializadas para a superação das situações ...
de pessoas com deficiência e/ou idosas com dependência, que tiverem seus diretos violados.
A interpretação da leitura, do título pode remeter a que apenas os Idosos com deficiência
tenham o direito previsto nesta Ação e, portanto, propomos um novo título para abranger de
forma transparente as pessoas com deficiência, as quais ainda não tenham completado os 60
anos.
SALA DE SESSÕES, 23 DE AGOSTO DE 2021.
Sidnei Fagundes - Sid
Vereador do PT
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