CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
EMENDA À MENSAGEM N° 36/2021
Emenda à Mensagem n° 36/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas
para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Acrescenta ao Programa 0118 – Saneamento, da Diretriz 07 – Meio Ambiente, Sustentabilidade, Saneamento e Proteção Animal, do
Órgão 206 - Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura:
Garantir saneamento e moradia para a comunidade quilombola.
Destina-se, para tanto, parte de verba prevista para a Ação Programática 0001 – Microdrenagem advinda de recursos livres
(Fonte 0001). Dessa feita, o orçamento da emenda é de R$ 200.000,00, distribuída igualmente nos quatro anos.
VII– MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, SANEAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Órgão 206 – Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura
UO 206 – Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura
Programa 0118 – SANEAMENTO
Público-alvo Toda a cidade
Objetivo Garantir o acesso da população à água e esgoto tratados, levando à universalização e autossustentabilidade dos sistemas de esgoto
e coleta de lixo (resíduos sólidos), bem como manter a segurança dos cidadãos através do manejo das águas pluviais.
Ação Programática 0001 Microdrenagem
Objetivo da ação Qualificar as microdrenagens do município, melhorando a qualidade de vida, evitando transtornos ocasionados por alagamentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
VALORES
2022 2023 2024 2025 TOTAL
Fonte 0001 325.607,89 285.784,12 297.294,33 307.112,33 1.315.848,67
Fonte
vinculada
- - - - -
TOTAL DA
AÇÃO
325.607,89 285.784,12 297.294,33 307.112,33 1.315.848,67
Indicador de resultado Número de tubos de concreto
Meta prevista Qualificar as microdenagens através da colocação de 2.000 tubos de concreto por ano
Índice atual 1.000 tubos de concreto a cada bimestre
Data de aferição Junho de 2021
Periodicidade da medição Quadrimestral
Forma de cálculo Quantitativo
VII– MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, SANEAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Órgão 206 – Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura
UO 206 – Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura
Programa 0118 – SANEAMENTO
Público-alvo Toda a cidade
Objetivo Garantir o acesso da população à água e esgoto tratados, levando à universalização e autossustentabilidade dos sistemas de esgoto
e coleta de lixo (resíduos sólidos), bem como manter a segurança dos cidadãos através do manejo das águas pluviais.
Ação Programática Saneamento para área quilombola
Objetivo da ação Garantir saneamento e moradia para a comunidade quilombola.
VALORES
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
2022 2023 2024 2025 TOTAL
Fonte
0001
50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
TOTAL
DA
AÇÃO
50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
Indicador de resultado Saneamento básico nos quilombos.
Meta prevista Efetivar o saneamento básico para 25% das famílias quilombolas por ano.
Índice atual -
Data de aferição -
Periodicidade da medição Anual
Forma de cálculo Percentual
JUSTIFICATIVA:
A emenda destina-se a garantir as condições de dignidade da comunidade quilombola. Sabe-se que, a partir da promulgação da
Constituição Federal de 1988, por meio do seu artigo 68, houve o reconhecimento da propriedade das terras dos remanescentes das
comunidades quilombolas no Brasil. A Constituição reconhece os quilombos como uma forma de organização social com características
próprias no uso das terras, em razão dos seus costumes, tradições e condições sociais que diferenciam esses grupos dos demais existentes
na comunidade nacional. Dessa feita, considerando os direitos da comunidade quilombola, em específico aqueles previstos no Decreto
4.887/2003, a presente emenda visa garantir que o saneamento básico se expanda até os quilombos e traga melhores condições de vida para
essa importante população.
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PSOL
GABINETE DO VEREADOR JURANDIR SILVA
Câmara Municipal de Pelotas, 20 de agosto de 2021.
JURANDIR SILVA
Vereador – Bancada do PSOL