Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete Vereador Marcio Santos
PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o município de Pelotas/RS a
reaproveitar e utilizar as árvores objeto de
supressão e/ou remoção por parte da Secretaria
Municipal de Qualidade Ambiental (SMQA),
cujos troncos estiverem em adequado estado
técnico de utilização, para o atendimento de
demandas do serviço público, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica autorizado o município de Pelotas/RS a reaproveitar e utilizar as árvores
objeto de supressão e/ou remoção por parte da Secretaria Municipal de Qualidade
Ambiental (SMQA), cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização,
para o atendimento de demandas do serviço público.
Parágrafo único. Por competência legal e administrativa, é facultada a Secretaria
Municipal de Qualidade Ambiental (SMQA) proceder a análise técnica das espécies de
árvores que poderão ser reaproveitadas e utilizadas indicando a demanda a que se
destinará, excluindo-se as espécies que poderão ser replantadas, observando-se as
normas técnicas e legislações a nível municipal, estadual e federal aplicáveis.
Art. 2º. Em rol exemplificativo, poderão ser atendidas as seguintes demandas do serviço
público, entre outras, a serem definidas pelo Executivo Municipal:
I. o aproveitamento e a utilização para a reforma e/ou construção de bancos,
mesas, pergolados, decks, suportes de academias ao ar livre e brinquedos infantis para
as praças públicas, bem como, outros itens que possam aperfeiçoar a estrutura e
melhorar experiência do cidadão Pelotense no espaço público;
II. o aproveitamento e a utilização para reforma e/ou construção de pontes na área
rural/urbana, bem como, reforma de imóveis públicos da administração direta e/ou
indireta do município;
III. o aproveitamento e a utilização para construção e/ou reforma de chalés e/ou casas
de habitação social para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica,
cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) junto a Secretaria Municipal de Assistência
Social (SAS).
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, observando o poder discricionário da
administração pública, poderá firmar termo de parceria/convênio com entidades
filantrópicas, empresas do ramo de marcenaria, madeireiras, bem como outras pessoas
jurídicas de direito público e/ou privado, prevendo contrapartidas, sem ônus financeiro
em espécie ao município, para alcançar os objetivos da presente Lei.
§1º. A contrapartida prevista no caput do artigo poderá se dar mediante a doação das
árvores objeto de supressão e/ou remoção, devendo haver o retorno da madeira em
forma de matéria-prima ao município, por parte do donatário, no percentual mínimo de
50% (cinquenta por cento), para utilização em qualquer das formas previstas no artigo
2º, entre outras contrapartidas que poderão ser definidas pelo Executivo Municipal.
§. 2°. Para o atendimento dos objetivos da presente Lei, fica facultado, ainda, a
realização de parceria do município com o programa Mão de Obra Prisional (MOP).
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pelotas, sala das sessões 24 de agosto de 2021.
Marcio Santos
Líder da Bancada do PSDB
Justificativa
O presente Projeto de Lei se trata de uma iniciativa que visa implantar no
município de Pelotas/RS formas alternativas do atendimento de diversas demandas do
serviço público com baixo custo de execução, as quais são consistentes na possibilidade
de utilização de espécies arbóreas objeto de supressão e/ou remoção para a revitalização
de praças públicas, pontes, habitações sociais, imóveis públicos e etc.
Neste contexto, o próprio município por meio de suas secretarias poderá tratar a
madeira e produzir a matéria-prima a ser utilizada, ou mesmo, realizar uma possível
parceria com terceiros para atingir a finalidade do Projeto Lei em questão, podendo
ocorrer inclusive parceria com os reeducandos do programa Mão de Obra Prisional
(MOP), o que proporcionará inúmeros benefícios a toda população Pelotense, que de
forma sustentável e com baixo custo de execução, poderá se mostrar uma alternativa
importante para solução de diversas demandas municipais.
Logo, entendo ser de grande importância a análise e aprovação do presente
projeto em questão
Pelotas, sala das sessões 24 de agosto de 2021.
Marcio Santos
Líder da Bancada do PSDB