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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA VEREADORA CRISTINA OLIVEIRA
BANCADA DO PDT
PROPOSTA DE EMENDA
À MENSAGEM 036/2021 DO PODER EXECUTIVO
(PLANO PLURIANUAL)
Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora
Exmos. Srs. Vereadores
EMENTA: Plano Plurianual do Município de Pelotas
para o período de 2022 a 2025 e dá outras
providências.
I - Fica acrescentado ao item 229 - da Secretaria Municipal Planejamento e Gestão, o seguinte:
“Aquisição de brinquedos inclusivos para portadores de necessidades especiais”, com
recursos estimados em R$ 30.000,00.
II – Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados das seguintes
programações:
ÓRGÃO 229- Secretaria Municipal Planejamento e Gestão
TÍTULO DO PROGRAMA Ações Diversas
CÓDIGO 0115
VALOR (R$) R$ 30.000,00
FONTE 0001
JUSTIFICATIVA:
Um dos princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança diz que:
“A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais deverão estar dirigidos para
educação; a sociedade e as autoridades públicas se esforçarão para promover o exercício deste
direito.
Brincar é coisa séria. Através dos brinquedos e das brincadeiras as crianças
desenvolvem suas habilidades, percepções, raciocínio, criatividade e aprendem sobre sua relação
com si mesmas e com o outro. No caso das crianças com deficiência, o brincar também é utilizado
como instrumento para que elas superem suas dificuldades. Por mais que possam apresentar
dificuldades maiores para realizar certas atividades diárias, crianças com deficiência devem ser o
tempo todo estimuladas a encontrar sua autonomia, por mais trabalhoso e demorado que possa
parecer esse processo.
Diante disso, o fomento, pelo poder público, para a aquisição de brinquedos
inclusivos mostra-se imperioso, eis que trata-se de medida
Sala de sessões, 16 de agosto de 2021
Cristina Oliveira
Vereadora da Bancada do PDT.
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