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materia nº 7062/2021

Tipo Resposta a Pedido de Informações
Número / Ano 7062 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaOfício nº 0249/2021 – DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, em resposta ao Protocolo nº 6396/2021, referente a Pedido de Informação formulado pela vereadora Fernanda Miranda, a qual requer informações sobre as cobranças que vem sendo realizadas aos atendimentos de saúde no Pronto Atendimento pelos beneficiários da PREVPEL.
native_id45030

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-08-31 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 85ª Reunião da Comissão Representativa (Ata nº 099) em 31/08/2021.
2021-08-24 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 31/08/2021.

Documents (1)

texto original #

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e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO N.º 249/2021/DAO
Pelotas, 23 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, envio-lhe resposta referente ao
expediente formulado pela vereadora Fernanda Miranda, a qual requer informações sobre as
cobranças que vem sendo realizadas aos atendimentos de saúde no Pronto Atendimento pelos
beneficiários da PREVPEL (prot. Câmara 6396/2021).
Segue apenso, esclarecimentos prestados pelo Instituto Previdenciário dos
Servidores Públicos de Pelotas - PREVPEL (03 fls.).
Atenciosamente,
Ao)
Paula Schild Mascarenhas ç
RECEBI
Prefeita
Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Pelotas/RS - CEP 96015-010
Fone (53) 3309-6026
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
Data: 23/08/2021
03.99.36 Relatório de Despacho (Chamado) Hora: 40:88
Número do Documento 000184/2021 Tipo de Documento Pedido de Informação
Data de Criação 12/08/2021 Hora de Criação 11:20:49
Documento de Origem
Data do Doc. de Origem Data de Recebimento
Usuário que fez despacho BERENICE MARTINEZ NUNES
Emitente
Resumo do Assunto Of. Leg. 0344/2021, prot. 6396, recebido em 12/08/2021 - Requer informações sobre as cobranças que
vem sendo realizadas aos atendimentos de saúde no Pronto Atendimento pelos beneficiarios da
PREVPEL.
| Sequência 2 Envio 23/08/2021 Recebimento
Origem | Inst Prev. dos Servidores Públicos de Pelotas - PREVPEL
Destino Secretaria Municipal de Governo
Despacho
Processo nº 0001E8C65000530027D200C685002786
Pedido de Informações da Câmara Municipal
Interessada: Vereadora Fernanda Pinto Miranda
Resposta
Objeto do pedido de informações
A Excelentíssima Senhora Vereadora Fernanda Pinto Miranda formula pedido de informações ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL - sobre
cobranças feitas pelo Fundo de Assistência Médica dos Servidores Municipais - FAM - de
despesas por utilização de serviços de pronto atendimento.
Fundo de Assistência Médica dos Servidores Municipais - FAM
Antes de adentrar ao mérito do pedido de informações, entendemos conveniente, para melhor
compreensão do tema, uma breve exposição sobre a criação, administração e funcionamento do
Fundo de Assistência Médica dos Servidores Municipais - FAM.
O FAM foi criado na então Caixa de Pensões dos Servidores Municipais de Pelotas, pela Lei
Municipal nº 1.984, de 7 de julho de 1972.
De acordo com o art. 2º dessa lei, o FAM é constituído pela contribuição de 4% (quatro por cento)
sobre o salário de Contribuição do associado da Caixa, sendo 2% de responsabilidade deste e 2%
à conta do Município. -
Posteriormente, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,
os entes da Federação foram obrigados a instituir Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS -
para seus servidores.
Assim, através da Lei nº 4.457, de 17 de dezembro de 1999, foi instituído o RPPS dos servidores
titulares de cargo efetivo do Município de Pelotas e criada para administrá-lo uma autarquia, o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL -, sucessor da
Caixa de Pensões.
Dispôs o art. 6º da Lei Municipal nº 4.457, de 1999, que o FAM passaria a ser administrado pelo
PREVPEL
Os serviços do FAM são prestados através de instituições e profissionais de saúde de
credenciados.
Diante da limitação de recursos, verificou-se que a perenidade do FAM somente seria alcançada
Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
Data: 23/08/2021
03.99.36 Relatório de Despacho (Chamado) grain
Número do Documento 000184/2021 Tipo de Documento Pedido de Informação
Data de Criação 12/08/2021 Hora de Criação 11:20:49
Documento de Origem
Data do Doc. de Origem Data de Recebimento
Usuário que fez despacho BERENICE MARTINEZ NUNES
Emitente
Resumo do Assunto Of. Leg. 0344/2021, prot. 6396, recebido em 12/08/2021 - Requer informações sobre as cobranças que
vem sendo realizadas aos atendimentos de saúde no Pronto Atendimento pelos beneficiarios da
PREVPEL
Sequência 2 Envio 23/08/2021 Recebimento
Origem | Inst Prev. dos Servidores Públicos de Pelotas - PREVPEL
Destino Secretaria Municipal de Governo
Despacho com limites de cobertura que permitissem racionalizar as despesas. A Lei Municipal nº 5.499, de 4
de setembro de 2008, inseriu diversas alterações na Lei Municipal nº 1.984, de 1972,
estabelecendo esses limites de cobertura e determinando sua revisão periódica mediante
Instrução Normativa Conjunta (IN Conjunta) a ser editada pelo Conselho Deliberativo, Diretor
Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro do PREVPEL, e pelo Diretor Técnico do FAM.
a |
Atualmente encontra-se em vigor a Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 13 de março de 2021.
Visando criar um mecanismo para dar ao servidor acesso pleno aos serviços de saúde, o art. 5º-D
da Lei Municipal nº 1.984, de 1972, também inserido pela Lei Municipal nº 5.499, de 2008, dispõe
que, ultrapassados os limites de cobertura, a diferença respectiva no valor das despesas poderá
ser financiada pelo FAM para pagamento pelo contribuinte, através de consignação em folha de
pagamento, em parcelas de 10% a 30% de sua respectiva base de contribuição (que é a mesma da
contribuição previdenciária).
Consultas em pronto atendimentos
A utilização dos serviços de pronto atendimento pelos usuários do FAM recebe tratamento no art.
5º-B da Lei Municipal nº 1.984, de 1972, incluído pela Lei Municipal nº 5.499, de 2008, eno art.
11 da IN Conjunta nº 01, de 2021.
Dispõe o referido art. 5º-B que as consultas definidas como não urgentes, realizadas em serviços
de pronto atendimento, serão de responsabilidade do contribuinte. Logo, quando as consultas em
serviços de pronto atendimento forem definidas como sendo urgentes, haverá cobertura do FAM.
Já o art. 11 da IN Conjunta nº 03, de 2021, estipula que o custo de procedimentos em serviços de
pronto atendimento de caráter urgente, nos termos do art. 5º-B da Lei nº 1.984, de 1972, incluído
pela Lei Municipal nº 5.499, de 2008, bem como da medicação utilizada, será integralmente
financiado pelo FAM.
No mês de junho do corrente ano a administração do FAM identificou graves inconsistências na
comprovação de diversas consultas qualificadas como urgentes pelos serviços de pronto
atendimento credenciados.
Diante disso, a princípio, essas consultas foram consideradas não urgentes e as despesas
respectivas, pagas pelo FAM aos credenciados, cobradas no mês de julho dos servidores que
utilizaram os serviços de pronto atendimento, mediante consignação em folha de pagamento.
Entretanto, constatado que não se poderia atribuir aos servidores as inconsistências acima
relatadas, os valores consignados, quando limitados às consultas (R$ 75,00), lhes foram
imediatamente restituídos, no próprio mês de julho.
Nos casos em que, além da consulta, houve nos serviços de ponto atendimento outras despesas
|
L
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
Data: 23/08/2021
Hora: 10:36
03.99.36 Relatório de Despacho (Chamado)
[ Número do Documento 000184/2021 Tipo de Documento Pedido de Informação
Data de Criação 12/08/2021 Hora de Criação 11:20:49
Documento de Origem
Data do Doc. de Origem Data de Recebimento
Usuário que fez despacho BERENICE MARTINEZ NUNES
Emitente
Resumo do Assunto Of. Leg. 0344/2021, prot. 6396, recebido em 12/08/2021 - Requer informações sobre as cobranças que
vem sendo realizadas aos atendimentos de saúde no Pronto Atendimento pelos beneficiarios da
PREVPEL.
Sequência 2 ' Envio 23/08/2021 Recebimento
Origem | Inst. Prev. dos Servidores Públicos de Pelotas - PREVPEL
Destino Secretaria Municipal de Governo
Despacho que não são cobertas, como as relativas à medicação, por exemplo, e que indiscutivelmente
devem ser financiadas pelo FAM aos contribuintes, a restituição do valor da consulta será feita
mediante compensação no valor a ser consignado na folha de pagamento do corrente mês de
agosto.
Conclusão
Pelo acima exposto, entendemos integralmente respondido o pedido de informação,
permanecendo a disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Registramos, por fim, que a administração do PREVPEL/FAM busca constante aperfeiçoamento de
seus mecanismos de controle e fiscalização, de modo a zelar pelos recursos destinados à saúde
de nossos servidores e dependentes com a maior eficiência possível.
Atenciosamente
ice Martinez Nunes -
Diretora Presidente OABRS 17,3%
PREVPEL
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