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MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO DE SAÚDE VEREADOR PAULO DO SÍTIO
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EMENTA: Solicita da Prefeitura de Pelotas, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, que possa enviar cópia dos últimos
dois processos licitatórios referente a contratos de serviços de
fisioterapia do SUS.
Propomos, nos termos do art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
bem como, com fulcro no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e
12, da Lei n.º 12.527/2011 (Lei Geral de Acesso a Informações Públicas); seja remetido
expediente à Prefeitura de Pelotas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde , que
possa enviar cópia dos últimos dois processos licitatórios referente a contratos de serviços de
fisioterapia do SUS.
J U S T I F I C A T I V A
O presente pedido de informação se justifica pela função fiscalizadora que
possui o Vereador, tendo em vista que é papel do Parlamentar investigar as situações
ocorridas com a população pelotense, principalmente, as questões envolvendo as demandas
de saúde na cidade, uma vez que esse é o papel da Comissão de Saúde da Câmara de
Vereadores.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021
Vereador Marcos Ferreira – MARCOLA
PRESIDENTE DA COMISSÃO SAÚDE
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 - Fone: (53) 3222 1203
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