| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7118 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Inclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. |
| native_id | 45047 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-30 | MATÉRIA ARQUIVADA | — | Arquivado no SAPL |
| 2021-09-30 | Norma Publicada | — | Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 30/09/2021. Edição 3160 |
| 2021-09-29 | Encaminhado para Publicação | — | Encaminhado para publicação. |
| 2021-09-29 | Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final | — | Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 98ª sessão ordinária, em 29/09/21 (ata nº113/21). |
| 2021-09-28 | Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL | — | Para votação de redação final na 98ª sessão ordinária, em 29/09/21. |
| 2021-09-28 | Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito | — | Aprovado por unanimidade em 2ª votação de mérito, na 97ª sessão ordinária em 28/09/21 (ata nº112/21). |
| 2021-09-14 | Processo para Votação de Mérito | — | Para 2ª votação de mérito em 28/09/21. |
| 2021-09-14 | Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito | — | Parecer da CCJ/COF aprovado por unanimidade, em 14/09/21 (ata n°105/21). Projeto aprovado por unanimidade em 1ª votação de mérito, em 14/09/21 (ata n°105/21). |
| 2021-09-10 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 91ª sessão ordinária, em 14/09/21. |
| 2021-09-02 | Proposição retirada de pauta | — | Retirado de pauta por acordo de vereadores na 87ª sessão ordinária, em 02/07/21 (ata nº101/21). |
| 2021-09-01 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 87ª sessão ordinária, em 02/09/21. |
| 2021-09-01 | Transferida a Apreciação | — | Transferida votação de mérito na 86ª sessão ordinária, em 01/09/21 (ata nº100/21). |
| 2021-08-31 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 86ª sessão ordinária, em 01/09/21. |
| 2021-08-31 | Parecer favorável da CCJR | — | Parecer do relator na CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 31/08/21 (ata nº30/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade, em 31/08/21 (ata nº30/21). |
| 2021-08-31 | DESIGNADO Relator | — | Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 31/08/21 (ata nº30/21). |
| 2021-08-31 | Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator | — | Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF |
| 2021-08-31 | Proposição DISCUTIDA Preliminarmente | — | Discutido preliminarmente na 85ª sessão ordinária, em 31/08/21 (ata nº99/21). |
| 2021-08-26 | Matéria em DISCUSSÃO Preliminar | — | Para discussão preliminar na 85ª sessão ordinária, em 31/08/21. |
| 2021-08-26 | Proposição APREGOADA | — | Apregoado na 84ª sessão ordinária, em 26/08/21 (ata nº98/21). |
| 2021-08-25 | Para APREGOAMENTO em Plenário | — | Para apregoamento na 84ª sessão ordinária, em 26/08/21. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-29T11:01:22.560976-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 20 | 0 | 0 |
| 2021-09-28T14:41:40.718598-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 21 | 0 | 0 |
| 2021-09-14T11:30:25.624872-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 21 | 0 | 0 |
| 2021-09-02T13:33:13.081815-03:00 | Retirada da Pauta | 20 | 0 | 0 |
| 2021-09-01T13:13:45.363361-03:00 | Transferida a apreciação da matéria | 20 | 0 | 0 |
| 2021-08-26T10:44:05.262873-03:00 | Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) | 20 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Pelotas EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EMENTA: Inclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da | execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. Os Vereadores que esta subscrevem vem propor a este Colendo Colegiado que seja aprovado a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Pelotas através da qual requerem inclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira por emendas individuais do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 1º. - Fica incluído o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, com a seguinte redação: “Art. 108-A — Fica obrigatória a execvução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. 81º. - A Programação incluída por emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 0,60% (zero vírgula Sessenta por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde. 82º. - A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para os fins do inciso II, do 82º. do artigo 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 83º. - Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 81º. deste artigo em montante equivalente a 0,50% (zero vírgula sessenta por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme disposto no 89º., do artigo 165, da Constituição Federal. 84º. - As emendas impositivas previstas no 81º. deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. Art. 2º. -Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, EM JUSTIFICATIVA p= A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal busca democratizar a destinação dos recursos públicos. Os Poderes Executivo, e Legislativo, em conjunto, de forma harmônica e independente, por certo podem entregar à comunidade uma melhor qualidade de serviços públicos, entendidos estes em todas as áreas, e em especial na área da saúde. Por certo, o esforço comum, com uma visão plural, levará à população de Pelotas serviços públicos de qualidade. Assim sendo, os Vereadores que subscrevem a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal têm a convicção de que a-mesma será aprovado pela ralidade deste Plenário. Cristiano Silva Presidente y SANDIE B. E SIVA pad ne (RE o E pi? o nfos Maio MA