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materia nº 7118/2021

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 7118 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaInclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-09-30 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 30/09/2021. Edição 3160
2021-09-29 Encaminhado para Publicação — Encaminhado para publicação.
2021-09-29 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 98ª sessão ordinária, em 29/09/21 (ata nº113/21).
2021-09-28 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 98ª sessão ordinária, em 29/09/21.
2021-09-28 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade em 2ª votação de mérito, na 97ª sessão ordinária em 28/09/21 (ata nº112/21).
2021-09-14 Processo para Votação de Mérito — Para 2ª votação de mérito em 28/09/21.
2021-09-14 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer da CCJ/COF aprovado por unanimidade, em 14/09/21 (ata n°105/21). Projeto aprovado por unanimidade em 1ª votação de mérito, em 14/09/21 (ata n°105/21).
2021-09-10 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 91ª sessão ordinária, em 14/09/21.
2021-09-02 Proposição retirada de pauta — Retirado de pauta por acordo de vereadores na 87ª sessão ordinária, em 02/07/21 (ata nº101/21).
2021-09-01 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 87ª sessão ordinária, em 02/09/21.
2021-09-01 Transferida a Apreciação — Transferida votação de mérito na 86ª sessão ordinária, em 01/09/21 (ata nº100/21).
2021-08-31 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 86ª sessão ordinária, em 01/09/21.
2021-08-31 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 31/08/21 (ata nº30/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade, em 31/08/21 (ata nº30/21).
2021-08-31 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 31/08/21 (ata nº30/21).
2021-08-31 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF
2021-08-31 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 85ª sessão ordinária, em 31/08/21 (ata nº99/21).
2021-08-26 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 85ª sessão ordinária, em 31/08/21.
2021-08-26 Proposição APREGOADA — Apregoado na 84ª sessão ordinária, em 26/08/21 (ata nº98/21).
2021-08-25 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 84ª sessão ordinária, em 26/08/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T11:01:22.560976-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-28T14:41:40.718598-03:00 Aprovado por Unanimidade 21 0 0
2021-09-14T11:30:25.624872-03:00 Aprovado por Unanimidade 21 0 0
2021-09-02T13:33:13.081815-03:00 Retirada da Pauta 20 0 0
2021-09-01T13:13:45.363361-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0
2021-08-26T10:44:05.262873-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pelotas
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
EMENTA: Inclui o artigo 108-A na
Lei Orgânica do Município de
Pelotas, dispondo sobre a
obrigatoriedade da | execução
orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas
individuais do Poder Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária
Anual.
Os Vereadores que esta subscrevem vem propor a este Colendo
Colegiado que seja aprovado a presente Emenda à Lei Orgânica do
Município de Pelotas através da qual requerem inclui o artigo 108-A na Lei
Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução
orçamentária e financeira por emendas individuais do Poder Legislativo na
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º. - Fica incluído o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de
Pelotas, com a seguinte redação:
“Art. 108-A — Fica obrigatória a execvução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo
Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
81º. - A Programação incluída por emendas de vereadores ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 0,60% (zero vírgula
Sessenta por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado
pelo Poder Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser
destinado a ações de serviços públicos de saúde.
82º. - A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de
saúde previstos no parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada
para os fins do inciso II, do 82º. do artigo 198, da Constituição Federal,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
83º. - Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o 81º. deste artigo em montante equivalente
a 0,50% (zero vírgula sessenta por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, conforme disposto no 89º., do artigo 165,
da Constituição Federal.
84º. - As emendas impositivas previstas no 81º. deste artigo deverão ter
frações igualitárias entre os parlamentares.
Art. 2º. -Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, EM
JUSTIFICATIVA
p=
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal busca democratizar a
destinação dos recursos públicos.
Os Poderes Executivo, e Legislativo, em conjunto, de forma harmônica e
independente, por certo podem entregar à comunidade uma melhor
qualidade de serviços públicos, entendidos estes em todas as áreas, e em
especial na área da saúde.
Por certo, o esforço comum, com uma visão plural, levará à população de
Pelotas serviços públicos de qualidade.
Assim sendo, os Vereadores que subscrevem a presente Emenda à Lei
Orgânica Municipal têm a convicção de que a-mesma será aprovado pela
ralidade deste Plenário.
Cristiano Silva
Presidente
y SANDIE B. E SIVA
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Maio MA

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