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materia nº 7110/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7110 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaINSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id45051

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-13 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167.
2021-09-23 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação e publicação da lei até 19/10/2021.
2021-09-23 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto em 23/09/2021.
2021-09-23 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 96° sessão ordinária em 23/09/2021 (ata n°111/2021).
2021-09-22 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 96ª sessão ordinária, em 23/09/21.
2021-09-22 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer da CCJ aprovado por unanimidade na 95ª sessão ordinária, em 22/09/21 (ata nº109/21). Projeto aprovado por unanimidade em votação de mérito na na 95ª sessão ordinária, em 22/09/21 (ata nº109/21).
2021-09-21 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 95ª sessão ordinária, em 22/09/21.
2021-09-21 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator: de acordo com a técnica legislativa, em 21/09/21 (ata nº34/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em em 21/09/21 (ata nº34/21).
2021-09-14 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator
2021-09-14 DESIGNADO Relator — Designado relator ("aba relatoria"), em 14/09/21 (ata nº33/21).
2021-09-08 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda designação de relator na CCJ
2021-09-08 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 88ª sessão ordinária em 08/09/21 (ata nº 102/21).
2021-09-01 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 88ª sessão ordinária, em 08/09/21.
2021-09-01 Proposição APREGOADA — Apregoado na 86ª sessão ordinária, em 01/09/21 (ata nº100).
2021-08-25 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 86ª sessão ordinária, em 01/09/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T10:22:50.499556-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-22T13:21:04.471246-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-01T12:28:16.287857-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: “ INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
USO DE DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 1 º - Fica por esta Lei instituída a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e
Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de
junho, data em que se comemora o Dia Internacional do Combate às Drogas, instituído pela
Organização das Nações Unidas – ONU.
Paragrafo Único - A semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial dos
Eventos do Município de Pelotas.
Art. - 2º Autoriza o Executivo Municipal a fomentar e organizar ações que visam a prevenção, o
combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates,
workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes e outras, dando ampla
divulgação municipal.
Art. 3 º - O Executivo Municipal poderá firmar parceria com: 
a) Secretarias Municipais;
b) Autarquias;
c) Fundações;
d) Associações, Sindicatos e entidades de Classe;
e) ONGS;
f) Conselhos;
g) Entidades Assistenciais;
h) Organizações ligadas ao tema;
i) Entidades religiosas;
j) Órgãos estaduais e federais;
k) Setor privado;
l) Meios de comunicação;
m) Redes escolares de ensino (municipal, estadual e privada);
n) Polícia civil e militas;
o) Poderes executivo, legislativo e judiciário;
p) Clubes de serviço (Lions, Rotary, Maçonarias…)
q) Conselho de Politicas Pública Sobre Drogas.
Art. 4 º - Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de
Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I- A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e
privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) A dependência Química;
b) Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
c) Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d) Os valores éticos e religiosos;
II- A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as
consequências do uso de drogas;
III- A implantação, no setor de saúde do município, de programa de prevenção, conscientização e
combate ao uso de drogas;
IV- Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
V- Fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que
tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus
familiares;
VI- A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos jovens.
Art. 5 º - O Executivo Municipal poderá implantar nas escolas do município as seguintes ações:
I - Palestras com especialistas no assunto;
II - Exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
III- Campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IV - Caminhadas, passeatas e atos públicos; 
V- Seminários antidrogas;
VI - Conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como
sua prevenção, tratamento e combate;
 VII - Capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate
ao consumo de drogas nas escolas;
VIII - O desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar,
movimentos comunitários, associações de moradores, entidades de sociedade civil, clubes e igrejas; 
IX - Estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
Paragrafo único – Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivos básico a
transmissão de ensinamentos aos alunos sobre nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6º- O poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate
ao uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 7 º - Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que
possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e
pessoas entendidas no assunto.
Art. 8 º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9 º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 25 de agosto de 2020.
_____________________________________
Reinaldo Elias
Vereador PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei, tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas na Cidade de Pelotas.
É sabido que o consumo de drogas lícitas e ilícitas no nosso município tem aumentado
drasticamente nos últimos anos, o que por consequência reflete em um grave problema
de saúde pública.
Assim, a preservação, a conscientização e o combate ao uso de drogas é a forma
encontrada no momento para amenizar os danos que esse terrível mal vem causando.
As escolas podem ser o meio mais eficaz para a prevenção, podendo adotar ações que
visem orientar as crianças e os adolescentes do grande mal que o consumo das drogas
vem causando, não só na saúde física e mental do usuário, mas também na família e
consequentemente na sociedade.
Precisamos unir os esforços do poder público e demais membros da sociedade para
atacar a propagação do consumo de drogas na cidade de Pelotas.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação
da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.
Pelotas, 25 de agosto de 2021.
______________________________________
Reinaldo Elias
Vereador PSD

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