CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: “ INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
USO DE DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 1 º - Fica por esta Lei instituída a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e
Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de
junho, data em que se comemora o Dia Internacional do Combate às Drogas, instituído pela
Organização das Nações Unidas – ONU.
Paragrafo Único - A semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial dos
Eventos do Município de Pelotas.
Art. - 2º Autoriza o Executivo Municipal a fomentar e organizar ações que visam a prevenção, o
combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates,
workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes e outras, dando ampla
divulgação municipal.
Art. 3 º - O Executivo Municipal poderá firmar parceria com:
a) Secretarias Municipais;
b) Autarquias;
c) Fundações;
d) Associações, Sindicatos e entidades de Classe;
e) ONGS;
f) Conselhos;
g) Entidades Assistenciais;
h) Organizações ligadas ao tema;
i) Entidades religiosas;
j) Órgãos estaduais e federais;
k) Setor privado;
l) Meios de comunicação;
m) Redes escolares de ensino (municipal, estadual e privada);
n) Polícia civil e militas;
o) Poderes executivo, legislativo e judiciário;
p) Clubes de serviço (Lions, Rotary, Maçonarias…)
q) Conselho de Politicas Pública Sobre Drogas.
Art. 4 º - Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de
Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I- A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e
privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) A dependência Química;
b) Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
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c) Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d) Os valores éticos e religiosos;
II- A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as
consequências do uso de drogas;
III- A implantação, no setor de saúde do município, de programa de prevenção, conscientização e
combate ao uso de drogas;
IV- Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
V- Fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que
tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus
familiares;
VI- A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos jovens.
Art. 5 º - O Executivo Municipal poderá implantar nas escolas do município as seguintes ações:
I - Palestras com especialistas no assunto;
II - Exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
III- Campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IV - Caminhadas, passeatas e atos públicos;
V- Seminários antidrogas;
VI - Conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como
sua prevenção, tratamento e combate;
VII - Capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate
ao consumo de drogas nas escolas;
VIII - O desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar,
movimentos comunitários, associações de moradores, entidades de sociedade civil, clubes e igrejas;
IX - Estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
Paragrafo único – Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivos básico a
transmissão de ensinamentos aos alunos sobre nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6º- O poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate
ao uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 7 º - Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que
possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e
pessoas entendidas no assunto.
Art. 8 º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9 º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 25 de agosto de 2020.
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Reinaldo Elias
Vereador PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas na Cidade de Pelotas.
É sabido que o consumo de drogas lícitas e ilícitas no nosso município tem aumentado
drasticamente nos últimos anos, o que por consequência reflete em um grave problema
de saúde pública.
Assim, a preservação, a conscientização e o combate ao uso de drogas é a forma
encontrada no momento para amenizar os danos que esse terrível mal vem causando.
As escolas podem ser o meio mais eficaz para a prevenção, podendo adotar ações que
visem orientar as crianças e os adolescentes do grande mal que o consumo das drogas
vem causando, não só na saúde física e mental do usuário, mas também na família e
consequentemente na sociedade.
Precisamos unir os esforços do poder público e demais membros da sociedade para
atacar a propagação do consumo de drogas na cidade de Pelotas.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação
da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.
Pelotas, 25 de agosto de 2021.
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Reinaldo Elias
Vereador PSD