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MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
MOÇÃO
EMENTA: PELA APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO
PODER EXECUTIVO, DE UM PROJETO DE LEI QUE
VISE A CRIAÇÃO DE UM PASSAPORTE DIGITAL DE
IMUNIZAÇÃO E PELA CRIAÇÃO DE MECANISMOS
DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA
DE VACINAÇÃO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS, CONTENDO A VACINAÇÃO DA COVID-19.
O Vereador signatário propõe, nos termos do art. 165, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa e após ouvido o Colendo Plenário e cumpridos os trâmites
regimentais deste Poder Legislativo, que seja encaminhado à Prefeitura de Pelotas, Moção
pela apresentação, por parte do Poder Executivo, de um Projeto de Lei que vise a criação
de um Passaporte Digital de Imunização e pela criação de mecanismos de exigência de
apresentação da Carteira de Vacinação, por parte dos Funcionários Públicos Municipais,
contendo a vacinação da COVID-19.
J U S T I F I C A T I V A
Esta Moção tem por finalidade chamar a atenção da Prefeitura de Pelotas no
concernente a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19, com a ressalva de que as
pessoas não sejam forçadas a se imunizar, mas as que se recusarem à vacinação poderão
sofrer algumas sanções impostas pelo Município.
Portanto, nada mais justo que esta Casa Legislativa prestar esse trabalho, por
intermédio da presente Moção, pleiteando que a Prefeitura de Pelotas se posicione
favorável a tal provocação.
MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
É a Moção.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021
MARCOS FERREIRA
V E R E A D O R
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