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materia nº 7131/2021

Tipo Moção
Número / Ano 7131 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaPELA APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, DE UM PROJETO DE LEI QUE VISE A CRIAÇÃO DE UM PASSAPORTE DIGITAL DE IMUNIZAÇÃO E PELA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONTENDO A VACINAÇÃO DA COVID-19.
native_id45081

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 MATÉRIA ARQUIVADA — Encaminhado por E-mail para providências ( Of. nº 0383/2021)
2021-09-01 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 086ª Sessão ordinária em 01/09/2021.
2021-08-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação no dia 01/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T09:29:07.078804-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
MOÇÃO
EMENTA: PELA APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO 
PODER EXECUTIVO, DE UM PROJETO DE LEI QUE 
VISE A CRIAÇÃO DE UM PASSAPORTE DIGITAL DE 
IMUNIZAÇÃO E PELA CRIAÇÃO DE MECANISMOS 
DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA 
DE VACINAÇÃO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS, CONTENDO A VACINAÇÃO DA COVID-19.
 
O Vereador signatário propõe, nos termos do art. 165, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa e após ouvido o Colendo Plenário e cumpridos os trâmites 
regimentais deste Poder Legislativo, que seja encaminhado à Prefeitura de Pelotas, Moção
pela apresentação, por parte do Poder Executivo, de um Projeto de Lei que vise a criação 
de um Passaporte Digital de Imunização e pela criação de mecanismos de exigência de 
apresentação da Carteira de Vacinação, por parte dos Funcionários Públicos Municipais, 
contendo a vacinação da COVID-19.
J U S T I F I C A T I V A
Esta Moção tem por finalidade chamar a atenção da Prefeitura de Pelotas no 
concernente a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19, com a ressalva de que as 
pessoas não sejam forçadas a se imunizar, mas as que se recusarem à vacinação poderão 
sofrer algumas sanções impostas pelo Município.
Portanto, nada mais justo que esta Casa Legislativa prestar esse trabalho, por 
intermédio da presente Moção, pleiteando que a Prefeitura de Pelotas se posicione 
favorável a tal provocação.
MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
É a Moção.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021
MARCOS FERREIRA
V E R E A D O R

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