MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI
Senhor Presidente, Cristiano Silva,
Senhores Vereadores,
EMENTA: Institui o Programa Futebol para todos
no município de Pelotas e dá outras providências.
Art. 1.º Fica instituído o Programa Futebol Para Todos no âmbito do município de
Pelotas, com a finalidade de disponibilizar ingressos para partidas de futebol a preços
populares para pessoas em situação de baixa renda.
§ 1.º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Pessoas em situação de baixa renda: aquelas identificadas e caracterizadas pelo
Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico – nos termos do Decreto Federal n.º
6.135, de 26 de junho de 2007; e
II - Ingressos a preços populares: ingressos com valores de até 20% (vinte por cento)
do valor cheio cobrado pelo ingresso mais barato disponibilizado ao público não sócio do
clube de futebol, agremiação ou similar mandante do evento.
§ 2.º O benefício instituído por esta Lei é aplicável somente em partidas realizadas em
estádios, arenas e outros estabelecimentos dedicados ao futebol.
Art. 2.º A carga de ingressos disponível em todas as partidas para o Programa Futebol
Para Todos será oferecida da seguinte maneira:
I – Os clubes, agremiações ou entidades responsáveis pela venda de ingressos que
mantiverem cronograma diferenciado de venda de entradas para sócios e não sócios,
disponibilizarão no mínimo 5% (cinco por cento) do total de ingressos comercializados para o
público não sócio; e
II – Os Clubes, agremiações ou entidades responsáveis que não praticam venda ou
cronograma diferenciado de venda de ingressos, deverão disponibilizar no mínimo 5% (cinco
por cento) da carga total de ingressos comercializados.
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 -
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Art. 3.º No ato da compra, o solicitante do benefício instituído por esta Lei deverá
apresentar:
I - documento de identificação com foto; e
II - comprovante de inscrição no CadÚnico;
Parágrafo Único: O beneficiário do Programa Futebol Para Todos terá direito a compra
de 01(uma) entrada individual e intransferível.
Art. 4.º Os clubes de futebol, as agremiações e outras entidades responsáveis pela
comercialização dos ingressos manterão cadastro atualizado dos beneficiários do Programa
Futebol Para Todos.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Futebol é uma das principais paixões do Estado do Rio Grande do Sul e do Brasil,
capaz de mobilizar e atrair milhares de pessoas e torcedores, seja eles, Xavantes, Auro
Cerúleos ou Fantasmas, transformando o futebol em uma expressão cultural que promove a
integração das pessoas, e fazendo com que a sociedade encontre um sentido de totalidade
raramente encontrado em outras esferas do convívio social.
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Durante anos, o Esporte teve como marca a democrática presença de torcedores de
todas as camadas sociais em suas arquibancadas. O futebol, por seu grande apelo popular,
moveu massas e sempre trouxe felicidade para espectadores que não tinham acesso a outros
meios de cultura e lazer.
Com a modernização dos estádios de futebol e a crescente demanda por receitas no
esporte, a entrada e o preço dos ingressos cresceu vertiginosamente, afastando o torcedor
menos abastado do convívio com seu time de coração.
Tendo em vista este problema, o presente Projeto de Lei visa dar a oportunidade de
pessoas com baixa renda frequentarem os estádios dos seus clubes de coração. Com a presente
preposição, visa-se trazer de volta a cultura de arquibancada democrática e que sempre foi
uma marca dos gaúchos e do futebol brasileiro, com a presença de pessoas de todos os
espectros sociais nas arquibancadas, unidas por uma paixão, seu time de futebol.
Desta forma, a presente proposta de mudança legislativa, não pretende diminuir as
fontes de renda dos Clubes de Futebol Pelotenses, uma vez que o programa Futebol Para
Todos, prevê-se uma oportunidade para que pessoas com baixa renda possam frequentar
espaços que ficam vazios na grande maioria das partidas de futebol que ocorrem na cidade de
Pelotas.
Além disso, o Programa prevê requisitos para a compra dos ingressos a preços
populares, o que dá segurança as entidades esportivas e afasta pessoas que possam querer se
beneficiar injustamente dos benefícios do projeto.
Por fim, deve-se deixar claro o enquadramento do torcedor e da atividade desportiva
como relação de consumo e, por conseguinte, a incidência das normas protetivas insculpidas
no Código de Defesa do Consumidor, como se apreende facilmente dos artigos 2º e 3º do
Estatuto do Torcedor, Lei 10.671/003, que traz os sujeitos da relação de consumo desportivo;
e artigo 42, parágrafo 3º da Lei Pelé, Lei 9.615/98, onde seu texto, de forma expressa, prevê a
equiparação dos torcedores a consumidores.
Assim sendo, resta demonstrada a importância do presente Projeto de Lei, de forma a
redemocratizar as arquibancadas de Futebol em nossa cidade, motivo pelo qual venho pedir
aos nobres pares desta Casa Legislativa, a aprovação do Projeto de Lei, e transformá-lo em
Lei Municipal, para assim contribuir para a melhoria e democratização das arquibancadas dos
Estádios de Futebol no Município de Pelotas.
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