br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

materia nº 7253/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7253 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaESTABELECE REQUISITOS PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA POR CONCURSO, POR CONTRATO OU POR INDICAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS, DEVENDO SER OBRIGADO A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id45129

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-11 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188
2021-09-30 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 27/10/2021.
2021-09-30 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto em 30/09/2021 (Of. Leg. 436/2021).
2021-09-30 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final, na 99° sessão ordinária em 30/09/2021 (ata n°115/2021).
2021-09-29 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de Redação Final na 99° sessão ordinária em 30/09/2021.
2021-09-29 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade na 98° sessão ordinária em 29/09/2021 (ata n°113/2021).
2021-09-28 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 98° sessão ordinária em 29/09/2021.
2021-09-28 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator: de acordo com a técnica legislativa, na reunião da CCJ em 28/09/21 (ata nº35/2021). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em 28/09/21 (ata nº35/2021).
2021-09-21 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer de relator na CCJ/COF.
2021-09-21 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião CCJ/COF.
2021-09-14 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para designação de relator na CCJ.
2021-09-14 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 91° sessão ordinária em 14/09/2021 (ata n°105/2021).
2021-09-08 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 91° sessão ordinária em 14/09/2021.
2021-09-08 Proposição APREGOADA — Apregoado na 88° sessão ordinária em 08/09/2021 (ata n°102/2021).
2021-08-30 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 88° sessão ordinária em 08/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-30T09:51:32.575735-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-29T10:46:05.156256-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-09T12:02:29.692206-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
GABINETE DO VEREADOR MARCOS FERREIRA (MARCOLA)
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 - Fone: (53) 3222 1203
PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EMENTA: ESTABELECE REQUISITOS PARA INGRESSO NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA POR CONCURSO, POR 
CONTRATO OU POR INDICAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE 
PELOTAS/RS, DEVENDO SER OBRIGADO A 
APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO CONTRA O 
COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Determina que para o ingresso na Administração Pública, seja por 
concurso, por contrato ou por indicação, no Município de Pelotas/RS, será obrigatória a 
apresentação de Carteira de Vacinação contra o COVID-19.
Art. 2o O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que couber.
Art. 3o As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder 
Executivo regulamentá-la e promover todas as medidas administrativas necessárias a sua 
implementação.
J U S T I F I C A T I V A
 
O presente projeto se justifica pelo simples fato de que ainda vivemos 
tempos difíceis, a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) continua presente em todo o 
mundo e na nossa Cidade, tendo que atendermos rígidos protocolos sanitários para a 
MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
GABINETE DO VEREADOR MARCOS FERREIRA (MARCOLA)
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 - Fone: (53) 3222 1203
nossa proteção e, principalmente, tendo que nos adaptarmos as novas regras de 
convivência social segura.
Embora a discussão sobre a obrigatoriedade ou não da vacinação, no Brasil 
ela é obrigatória desde 1975, conforme previsto na Lei n.º 6.259/1975, bem como no 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), cabendo aos órgãos públicos 
determinarem as vacinas obrigatórias.
Ao mesmo tempo, a Portaria n.º 597/2004, que instituiu o calendário nacional 
de vacinação, determina que o indivíduo que não cumprir o calendário obrigatório não 
poderá se matricular em creches e instituições de ensino, efetuar o alistamento militar ou 
receber benefícios sociais do governo. Nesse norte, a Portaria n.º 1.986/2001, do Ministério 
da Saúde, também determina a vacinação obrigatória dos trabalhadores das áreas 
portuárias, aeroportuárias, de terminais de passagens de fronteira. Por fim, o Código Penal, 
no art. 268, especifica que infringir determinação do poder público, destinada a impedir 
introdução ou propagação de doença contagiosa é crime, com pena prevista de detenção 
de um mês a um ano e multa.
Logo, no caso da Covid-19, a vacinação já está prevista na Lei n.º 
13.979/2020 e, no dia 17 de fevereiro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
(STF) também se manifestou, estabelecendo a obrigatoriedade da vacinação contra a 
Covid-19, com a ressalva de que as pessoas não sejam forçadas a se imunizar. Porém, as 
pessoas que se recusarem à vacinação poderão sofrer algumas sanções impostas pela 
União, estados e municípios.
Tendo em vista o cenário de incertezas gerado pelo prolongamento da 
pandemia, precisamos de novas tecnologias que garantam a circulação segura de pessoas 
em espaços públicos. Por isso, sugerimos a obrigação da apresentação de Carteira de 
Vacinação contra o COVID-19, para as pessoas que desejam o ingresso na Administração 
Pública no Município de Pelotas/RS.
Certo de contar com a costumeira atenção de Vossas Excelências, solicito 
apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.
MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
GABINETE DO VEREADOR MARCOS FERREIRA (MARCOLA)
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 - Fone: (53) 3222 1203
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021
VEREADOR MARCOS FERREIRA - MARCOLA
AUTOR DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

open original →