MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
GABINETE DO VEREADOR MARCOS FERREIRA (MARCOLA)
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 - Fone: (53) 3222 1203
PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EMENTA: ESTABELECE REQUISITOS PARA INGRESSO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA POR CONCURSO, POR
CONTRATO OU POR INDICAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE
PELOTAS/RS, DEVENDO SER OBRIGADO A
APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO CONTRA O
COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Determina que para o ingresso na Administração Pública, seja por
concurso, por contrato ou por indicação, no Município de Pelotas/RS, será obrigatória a
apresentação de Carteira de Vacinação contra o COVID-19.
Art. 2o O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que couber.
Art. 3o As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder
Executivo regulamentá-la e promover todas as medidas administrativas necessárias a sua
implementação.
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto se justifica pelo simples fato de que ainda vivemos
tempos difíceis, a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) continua presente em todo o
mundo e na nossa Cidade, tendo que atendermos rígidos protocolos sanitários para a
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nossa proteção e, principalmente, tendo que nos adaptarmos as novas regras de
convivência social segura.
Embora a discussão sobre a obrigatoriedade ou não da vacinação, no Brasil
ela é obrigatória desde 1975, conforme previsto na Lei n.º 6.259/1975, bem como no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), cabendo aos órgãos públicos
determinarem as vacinas obrigatórias.
Ao mesmo tempo, a Portaria n.º 597/2004, que instituiu o calendário nacional
de vacinação, determina que o indivíduo que não cumprir o calendário obrigatório não
poderá se matricular em creches e instituições de ensino, efetuar o alistamento militar ou
receber benefícios sociais do governo. Nesse norte, a Portaria n.º 1.986/2001, do Ministério
da Saúde, também determina a vacinação obrigatória dos trabalhadores das áreas
portuárias, aeroportuárias, de terminais de passagens de fronteira. Por fim, o Código Penal,
no art. 268, especifica que infringir determinação do poder público, destinada a impedir
introdução ou propagação de doença contagiosa é crime, com pena prevista de detenção
de um mês a um ano e multa.
Logo, no caso da Covid-19, a vacinação já está prevista na Lei n.º
13.979/2020 e, no dia 17 de fevereiro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) também se manifestou, estabelecendo a obrigatoriedade da vacinação contra a
Covid-19, com a ressalva de que as pessoas não sejam forçadas a se imunizar. Porém, as
pessoas que se recusarem à vacinação poderão sofrer algumas sanções impostas pela
União, estados e municípios.
Tendo em vista o cenário de incertezas gerado pelo prolongamento da
pandemia, precisamos de novas tecnologias que garantam a circulação segura de pessoas
em espaços públicos. Por isso, sugerimos a obrigação da apresentação de Carteira de
Vacinação contra o COVID-19, para as pessoas que desejam o ingresso na Administração
Pública no Município de Pelotas/RS.
Certo de contar com a costumeira atenção de Vossas Excelências, solicito
apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.
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Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021
VEREADOR MARCOS FERREIRA - MARCOLA
AUTOR DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA