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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
GABINETE VEREADOR MICHEL PROMOVE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as:
EMENTA: Solicita da Prefeitura Municipal de
Pelotas, por intermédio da Secretária De Qualidade
Ambiental, informações sobre quais são os critérios
utilizados para a liberação de alvará ambiental para
construções na cidade de Pelotas.
Propomos, nos termos do art.168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
bem como, fulcro no art.05º, inciso XXX, da Constituição Federal e nos artigos
10,11 e 12, da Lei nº12.527/2011( Lei Geral de Acesso a informações Públicas),
seja remetido expediente à Prefeitura de Pelotas, por intermédio da Secretária De
Qualidade Ambiental, informações sobre quais são os critérios utilizados para a
liberação de alvará ambiental para construções na cidade de Pelotas.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido de informação se justificativa pela função fiscalizadora que
possui o vereador, tendo em vista que precisa existir publicidade, pois todos os
atos devem divulgados.
Vereador Michel Promove
Bancada do PP
Pelotas, 30 de agosto de 2021.
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