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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
EMENDA A MENSAGEM 037/2021
Ementa: Emenda a Mensagem n° 37/2021,
que altera o Art. 2º, Parágrafo único da Lei
Municipal nº 4.963, de 09 de setembro
de 2003 que dispõe sobre a política social
do idoso.
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 4.963, de 9 de setembro de 2003 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão
depositados em conta específica mantida pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
Parágrafo Único. O gestor do Fundo Municipal do Idoso será o
Conselho Municipal do Idoso.
SALA DE SESSÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2021.
ANDERSON DE FREITAS GARCIA
LÍDER DA BANCADA DO PTB
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