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materia nº 7513/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7513 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaInstitui no Município de Pelotas o uso das bengalas, como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual.
native_id45298

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-20 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2022-01-20 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 12/01/2022. Edição 3231.
2021-09-30 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 27/10/2021.
2021-09-30 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto em 30/09/2021 (Of. Leg. 437/2021).
2021-09-30 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final, na 99° sessão ordinária em 30/09/2021 (ata n°115/2021).
2021-09-29 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de Redação Final na 99° sessão ordinária em 30/09/2021.
2021-09-29 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade na 98° sessão ordinária em 29/09/2021 (ata n°113/2021).
2021-09-28 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 98° sessão ordinária em 29/09/2021.
2021-09-28 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator: de acordo com a técnica legislativa, na reunião da CCJ em 28/09/21 (ata nº35/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em em 28/09/21 (ata nº35/21).
2021-09-21 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ/COF.
2021-09-21 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião da CCJ/COF.
2021-09-14 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para designação de relator na CCJ.
2021-09-14 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 91° sessão ordinária em 14/09/2021 (ata n°105/2021).
2021-09-09 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 91° sessão ordinária em 14/09/2021.
2021-09-09 Proposição APREGOADA — Apregoado na 90° sessão ordinária em 09/09/2021 (ata n°104/2021).
2021-09-03 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 90° sessão ordinária em 09/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-30T09:52:53.370106-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-29T10:46:36.696443-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-13T09:30:45.088408-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador Sidnei Fagundes - Sid
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1201 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº /2021
EMENTA: Institui no Município de Pelotas o uso 
das bengalas, como instrumento auxiliar de 
orientação, apoio, mobilidade e de identificação de 
pessoas com deficiência visual.
 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Pelotas o uso das bengalas, como instrumento auxiliar de 
orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual, da seguinte 
forma:
I - bengala branca: pessoa cega;
II - bengala branca e vermelha: pessoa surdocega;
III - bengala verde: pessoa com baixa visão.
Art. 2º - Para fins da presente lei, considera-se:
I - cegueira: definida como acuidade visual menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção 
óptica; ou campo visual menor ou igual a 5º no melhor olho, com a melhor correção óptica 
(equivalente às categorias 1e 2 de graus de comprometimento visual da Classificação Internacional 
de Doenças);
II - baixa visão ou visão subnormal: definida como acuidade visual menor que 0,3 de maio ou igual 
a 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; ou campo visual menor ou igual a 10º no 
melhor olho, com a melhor correção óptica (equivalente às categorias 3, 4 e 5 de graus de 
comprometimento visual da Classificação Internacional de Doenças);
III - deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, 
aferida por audiograma na média das frequências de 500HZ, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz;
IV - surdo-cega a pessoa com deficiência auditiva associada a deficiência visual.
Parágrafo único - As bengalas verdes e vermelha possuirão iguais características que a bengala 
branca em peso, longitude, empunhadura elástica, rebatibilidade, podendo ou não conter na última 
anilha uma luz de LED a qual facilitará na visão noturna ou uma esfera a melhor desempenho de 
mobilidade.
Art. 3º - O Poder Executivo dará publicidade para conhecimento da população, em especial aos 
agentes públicos ou que desenvolvam serviços públicos, por instrumentos e mecanismos 
necessários, à divulgação do uso das bengalas e suas respectivas cores e usabilidade.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Sessões, em 03 de setembro de 2021
Sidnei Fagundes - Sid
Vereador PT
Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador Sidnei Fagundes - Sid
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1201 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
Justificativa
 Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir o uso das bengalas como meio adequado para 
identificar pessoas com suas respectivas deficiências visuais, no Município de Pelotas.
 As pessoas com deficiência visual podem ser identificadas de acordo com a cor da bengala 
que utilizam. Assim, o uso da bengala de cor branca indica tratar-se de pessoa acometida pela 
cegueira; o uso da bengala verde indica tratar-se de pessoa com baixa visão; e, a bengala branca 
e vermelha, indica tratar-se de pessoa com surdocegueira, ou seja, aquelas que apresentam perda 
auditiva e visual concomitante.
 Tal instrumento de apoio já foi reconhecido por diversos países, dentre eles a Argentina e a 
República Tcheca, dada a sua importância para a efetiva inclusão e independência das pessoas 
com deficiência visual, uma vez que a cor da bengala utilizada auxilia a sociedade em suas ações, 
bem como no tratamento igualitário que deve ser dispensado a tais pessoas.
 Isto posto, conto com o apoio dos/as nobres vereadores/as para que este importante Projeto 
seja aprovado e implementado em nossa cidade.
Sala Sessões, em 03 de setembro de 2021
Sidnei Fagundes - Sid
Vereador PT

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