Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1201 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº /2021
EMENTA: Institui no Município de Pelotas o uso
das bengalas, como instrumento auxiliar de
orientação, apoio, mobilidade e de identificação de
pessoas com deficiência visual.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Pelotas o uso das bengalas, como instrumento auxiliar de
orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual, da seguinte
forma:
I - bengala branca: pessoa cega;
II - bengala branca e vermelha: pessoa surdocega;
III - bengala verde: pessoa com baixa visão.
Art. 2º - Para fins da presente lei, considera-se:
I - cegueira: definida como acuidade visual menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; ou campo visual menor ou igual a 5º no melhor olho, com a melhor correção óptica
(equivalente às categorias 1e 2 de graus de comprometimento visual da Classificação Internacional
de Doenças);
II - baixa visão ou visão subnormal: definida como acuidade visual menor que 0,3 de maio ou igual
a 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; ou campo visual menor ou igual a 10º no
melhor olho, com a melhor correção óptica (equivalente às categorias 3, 4 e 5 de graus de
comprometimento visual da Classificação Internacional de Doenças);
III - deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais,
aferida por audiograma na média das frequências de 500HZ, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz;
IV - surdo-cega a pessoa com deficiência auditiva associada a deficiência visual.
Parágrafo único - As bengalas verdes e vermelha possuirão iguais características que a bengala
branca em peso, longitude, empunhadura elástica, rebatibilidade, podendo ou não conter na última
anilha uma luz de LED a qual facilitará na visão noturna ou uma esfera a melhor desempenho de
mobilidade.
Art. 3º - O Poder Executivo dará publicidade para conhecimento da população, em especial aos
agentes públicos ou que desenvolvam serviços públicos, por instrumentos e mecanismos
necessários, à divulgação do uso das bengalas e suas respectivas cores e usabilidade.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Sessões, em 03 de setembro de 2021
Sidnei Fagundes - Sid
Vereador PT
Câmara Municipal de Pelotas
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Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
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Justificativa
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir o uso das bengalas como meio adequado para
identificar pessoas com suas respectivas deficiências visuais, no Município de Pelotas.
As pessoas com deficiência visual podem ser identificadas de acordo com a cor da bengala
que utilizam. Assim, o uso da bengala de cor branca indica tratar-se de pessoa acometida pela
cegueira; o uso da bengala verde indica tratar-se de pessoa com baixa visão; e, a bengala branca
e vermelha, indica tratar-se de pessoa com surdocegueira, ou seja, aquelas que apresentam perda
auditiva e visual concomitante.
Tal instrumento de apoio já foi reconhecido por diversos países, dentre eles a Argentina e a
República Tcheca, dada a sua importância para a efetiva inclusão e independência das pessoas
com deficiência visual, uma vez que a cor da bengala utilizada auxilia a sociedade em suas ações,
bem como no tratamento igualitário que deve ser dispensado a tais pessoas.
Isto posto, conto com o apoio dos/as nobres vereadores/as para que este importante Projeto
seja aprovado e implementado em nossa cidade.
Sala Sessões, em 03 de setembro de 2021
Sidnei Fagundes - Sid
Vereador PT