| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7553 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de dez por cento das vagas existentes no canil e gatil municipais para acolhimento de animais resgatados por maus tratos pela Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança pública e agentes fiscalizadores municipais. |
| native_id | 45313 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-16 | MATÉRIA ARQUIVADA | — | Arquivado no SAPL. |
| 2021-11-16 | Norma Promulgada | — | Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190. |
| 2021-10-07 | Aguardando promulgação da Lei | — | Aguarda promulgação e publicação da Lei até 03/11/2021. |
| 2021-10-07 | Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo | — | Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto em 07/10/2021 (Of. Leg. 0450/2021). |
| 2021-10-07 | Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final | — | Votação de Redação Final: aprovado por unanimidade na 102° sessão ordinária em 07/10/2021 (ata n°118/2021). |
| 2021-10-06 | Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL | — | Para votação de Redação Final na 102° sessão ordinária em 07/10/2021. |
| 2021-10-06 | Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito | — | Aprovado por unanimidade em votação de mérito na 101° sessão ordinária em 06/10/2021 (ata n°117/2021). |
| 2021-10-05 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 101° sessão ordinária em 06/10/2021. |
| 2021-10-05 | Parecer favorável da CCJR | — | Parecer do relator na CCJ (05/10/2021): De acordo com a técnica legislativa. Parecer do relator na CCJ (05/10/2021): Aprovado por unanimidade na reunião n°31/2021 (ata n°36/2021). |
| 2021-09-28 | Aguarda emissão de parecer do Relator | — | Aguarda parecer do relator CCJ. |
| 2021-09-28 | DESIGNADO Relator | — | Designado relator na reunião CCJ/COF em 28/09/2021, (reunião n°30/2021 ata n°35/2021). |
| 2021-09-22 | Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator | — | Para nomeação de relator na CCJ. |
| 2021-09-22 | Proposição DISCUTIDA Preliminarmente | — | Discutida preliminarmente na 95° sessão ordinária em 22/09/2021 (ata n°109/2021). |
| 2021-09-21 | Matéria em DISCUSSÃO Preliminar | — | Para discussão preliminar na 95° sessão ordinária em 22/09/2021. |
| 2021-09-21 | Transferida a Apreciação | — | Transferida discussão preliminar na 94° sessão ordinária em 21/09/2021 (ata n°108/2021). |
| 2021-09-15 | Matéria em DISCUSSÃO Preliminar | — | Para discussão preliminar na 94° sessão ordinária em 21/09/2021. |
| 2021-09-15 | Proposição APREGOADA | — | Apregoado na 92° sessão ordinária em 15/09/2021 (ata n°106/2021). |
| 2021-09-08 | Para APREGOAMENTO em Plenário | — | Para apregoamento na 92° sessão ordinária em 15/09/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-06T10:55:39.391988-03:00 | MATERIA EM VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL | 20 | 0 | 0 |
| 2021-10-06T10:48:03.677116-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 20 | 0 | 0 |
| 2021-09-21T13:13:35.067676-03:00 | Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) | 20 | 0 | 0 |
| 2021-09-15T09:51:38.390001-03:00 | Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) | 20 | 0 | 0 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000. Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476 gabinetemarisaschwarzer@gmail.com PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EMENTA: Dispõe sobre a reserva de dez por cento das vagas existentes no canil e gatil municipais para acolhimento de animais resgatados por maus tratos pela Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança pública e agentes fiscalizadores municipais. Art. 1º. Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas totais existentes no canil e gatil municipais para acolhimento de animais retirados de tutores, em razão de maus tratos, pela Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança pública e agentes fiscalizadores do município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Pelotas, 1º de Setembro de 2021. Vereadora Marisa Schwarzer Bancada PSB C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000. Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476 gabinetemarisaschwarzer@gmail.com JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei que ora submeto à apreciação desta Casa pretende tornar obrigatória a reserva de 10% (dez por cento) das vagas totais existentes no canil e gatil municipais para acolhimento de animais retirados de tutores, pela Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança pública e agentes fiscalizadores do município, em razão de maus tratos. Essa reserva de vagas se faz necessária para dar efetividade ao trabalho das forças de segurança atuantes em Pelotas, especialmente a Polícia Civil, pela Delegacia Amiga dos Animais, bem como aos agentes municipais que também realizam esse trabalho, como é o caso da Secretaria de Qualidade Ambiental – SQA. Pois todos os profissionais que realizam esse trabalho de averiguar denúncias de maus tratos contra animais, referem enfrentar dificuldades para realizar um trabalho eficaz, com a apreensão dos animais submetidos a maus tratos, em razão da inexistência de vagas no canil e no gatil municipais, bem como a inexistência de outros locais oficiais que possam receber esses animais. Esse projeto de lei, inclusive, surgiu apartir de uma reunião com a Delegada Titular da Delegacia de Polícia Civil Amiga dos Animais de Pelotas, que solicitou a existência de uma rede de apoio no Município, com reserva de vagas para receber animais apreendidos por maus tratos, pelo que conto com o apoio de todos nesta Casa para sua aprovação.