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materia nº 7553/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7553 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a reserva de dez por cento das vagas existentes no canil e gatil municipais para acolhimento de animais resgatados por maus tratos pela Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança pública e agentes fiscalizadores municipais.
native_id45313

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-16 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190.
2021-10-07 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação e publicação da Lei até 03/11/2021.
2021-10-07 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto em 07/10/2021 (Of. Leg. 0450/2021).
2021-10-07 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de Redação Final: aprovado por unanimidade na 102° sessão ordinária em 07/10/2021 (ata n°118/2021).
2021-10-06 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de Redação Final na 102° sessão ordinária em 07/10/2021.
2021-10-06 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade em votação de mérito na 101° sessão ordinária em 06/10/2021 (ata n°117/2021).
2021-10-05 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 101° sessão ordinária em 06/10/2021.
2021-10-05 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ (05/10/2021): De acordo com a técnica legislativa. Parecer do relator na CCJ (05/10/2021): Aprovado por unanimidade na reunião n°31/2021 (ata n°36/2021).
2021-09-28 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator CCJ.
2021-09-28 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião CCJ/COF em 28/09/2021, (reunião n°30/2021 ata n°35/2021).
2021-09-22 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator na CCJ.
2021-09-22 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 95° sessão ordinária em 22/09/2021 (ata n°109/2021).
2021-09-21 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 95° sessão ordinária em 22/09/2021.
2021-09-21 Transferida a Apreciação — Transferida discussão preliminar na 94° sessão ordinária em 21/09/2021 (ata n°108/2021).
2021-09-15 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 94° sessão ordinária em 21/09/2021.
2021-09-15 Proposição APREGOADA — Apregoado na 92° sessão ordinária em 15/09/2021 (ata n°106/2021).
2021-09-08 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 92° sessão ordinária em 15/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T10:55:39.391988-03:00 MATERIA EM VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL 20 0 0
2021-10-06T10:48:03.677116-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-21T13:13:35.067676-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0
2021-09-15T09:51:38.390001-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S 
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000. 
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476 
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de dez por 
cento das vagas existentes no canil e gatil 
municipais para acolhimento de animais 
resgatados por maus tratos pela Delegacia 
Amiga dos Animais, autoridades de 
segurança pública e agentes fiscalizadores 
municipais. 
Art. 1º. Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas totais existentes no canil 
e gatil municipais para acolhimento de animais retirados de tutores, em razão de maus 
tratos, pela Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança pública e agentes 
fiscalizadores do município. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Vereadores de Pelotas, 1º de Setembro de 2021. 
Vereadora Marisa Schwarzer 
Bancada PSB 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S 
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000. 
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476 
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com 
 JUSTIFICATIVA 
 O presente Projeto de Lei que ora submeto à apreciação 
desta Casa pretende tornar obrigatória a reserva de 10% (dez por cento) das vagas 
totais existentes no canil e gatil municipais para acolhimento de animais retirados de 
tutores, pela Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança pública e 
agentes fiscalizadores do município, em razão de maus tratos. 
 Essa reserva de vagas se faz necessária para dar efetividade 
ao trabalho das forças de segurança atuantes em Pelotas, especialmente a Polícia Civil, 
pela Delegacia Amiga dos Animais, bem como aos agentes municipais que também 
realizam esse trabalho, como é o caso da Secretaria de Qualidade Ambiental – SQA. 
 Pois todos os profissionais que realizam esse trabalho de 
averiguar denúncias de maus tratos contra animais, referem enfrentar dificuldades para 
realizar um trabalho eficaz, com a apreensão dos animais submetidos a maus tratos, em 
razão da inexistência de vagas no canil e no gatil municipais, bem como a inexistência 
de outros locais oficiais que possam receber esses animais. 
 Esse projeto de lei, inclusive, surgiu apartir de uma reunião 
com a Delegada Titular da Delegacia de Polícia Civil Amiga dos Animais de Pelotas, que 
solicitou a existência de uma rede de apoio no Município, com reserva de vagas para 
receber animais apreendidos por maus tratos, pelo que conto com o apoio de todos 
nesta Casa para sua aprovação.

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