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materia nº 7580/2021

Tipo Resposta a Pedido de Informações
Número / Ano 7580 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaOfício nº 0263/2021 – DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, em resposta ao Protocolo nº 6660/2021, referente a Pedido de Informação formulado pelo vereador Jair Bonow, o qual requer informações sobre a possibilidade de implementação de banco de horas para os trabalhadores que prestam serviço na zona rural.
native_id45348

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-09-15 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 92ª Reunião da Comissão Representativa (Ata nº 106) em 15/09/2021.
2021-09-09 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 15/09/2021.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO N.º 263/2021/DAO
Pelotas, 08 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, envio-lhe resposta referente ao expediente
formulado pelo Vereador Jair Bonow, o qual requer informações sobre a possibilidade de
implementação de banco de horas para os trabalhadores que prestam serviço na zona rural (prot.
Câmara 6660/2021).
Segue apenso, esclarecimentos prestados pela Secretaria de Desenvolvimento Rural
— SDR (01 fl.) e pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos (02 fis).
Atenciosamente,
0/74
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Pelotas/RS -- CEP 96015-010
Fone (53) 3309-6026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Memo Nº114/2021/SDR
Pelotas, 30 de agosto de 2021.
Para: Secretaria Municipal de Governo -
Aos Cuidados de Bruno Peil Velloso
Assunto: Resposta ao Of. Leg. 0374/2021
Prezado,
Com relação ao pedido de informação da Câmara Municipal. Of. Leg. 0374/2021,
vimos informar o que segue:
O tempo médio de deslocamento da sede aos Distritos, onde os funcionários desta
Secretaria prestam serviços de manutenção de estradas e pontes, varia entre > hora e 1 hora
conforme a distância.
Naturalmente que este tempo de deslocamento contabiliza no tempo de serviço.
Como estamos trabalhando em turno único, o tempo efetivo de trabalho no meio rural é
de 4a horas diariamente.
Atenciosamente,
)
Jair ide 1 d
Secretário de Desenvolvimento rural
Avenida Bento Gonçalves, n. 4824 — Pelotas/RS De prote: IS
Fone: (53) 3225.3155 — (53) 3225.3183 lo ta
E-mail: sdrúdpelotas.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Referência: Ofício Leg. 0374/2021, prot. 6660.
Interessado: Vereador Jair Bonow.
Assunto: implementação de banco de horas para servidores que atuam na zona rural
pelos serviços prestados pela SMDR.
À Secretaria de Governo e Ações Estratégicas,
Preliminarmente cabe enfatizar que para aplicar regras de trabalho e incidências
funcionais é necessário verificar a relação jurídica entre as partes. Em uma vinculação
estatutária o regime jurídico instituído e disciplinado em lei local estabelece as normas
que definirão as condições de trabalho.
Logo, pelo regime jurídico único implementado no Município não há previsão
legal para a criação de banco de horas. Ademais a administração pública pelos seus
princípios regentes só pode fazer o que a lei assim determinar. Ou seja, a compensação
de carga horária nesse formato não é medida autorizada. Qualquer excedente na jornada
de trabalho precisará estar previamente autorizado pelo gestor e caberá o pagamento de
eventual hora extraordinária.
Quanto ao período de deslocamento, não há disposição específica nas leis
municipais acerca desse instituto. Entretanto, um dos princípios universais que objetiva a
proteção do trabalho humano e sua dignidade é a limitação do tempo de trabalho.
Valendo-se, por simetria, do disposto no diploma trabalhista, temos que, mesmo com a
nova redação do $ 2º do art. 58 da CLT, é possível concluir que o tempo de trajeto da
entrada da sede do empregador até o local efetivo de trabalho deve ser considerado tempo
à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Outrossim, é importante destacar que aos servidores lotados na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural e que o exercício de sua função envolva justamente
o deslocamento para zona rural é atribuída uma vantagem pecuniária, conforme previsto
na Lei Municipal nº 4.456/99.
Por derradeiro, considerando que os funcionários que desempenham suas
atribuições nas condições até aqui elencadas são designados para prestarem suas
atividades em tumo único, isso, inevitavelmente, promove maior economia e
produtividade na rotina de trabalho, compreendendo uma gestão da carga horária mais
eficiente e adequada às circunstâncias que norteiam o serviço público prestado à
comunidade.
Diretora Executiva de
Administração e RH

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