C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000.
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
bares, restaurantes, casas noturnas e similares
adotarem medidas de auxílio à mulher em
situação de risco e dá outras providências.
Art. 1º. Os bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos similares,
situados no Município de Pelotas, e empresas que organizam/realizam eventos, ficam
obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres em situação de risco e
vulnerabilidade em suas dependências.
Art. 2º. O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento,
mediante acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo,
ou até seu veículo ou outro meio de transporte indicado pela mesma.
Parágrafo único. Caso necessário, o estabelecimento ou organizador do evento deverá
acionar a polícia.
Art. 3º. O estabelecimento ou organizador do evento deverão fixar cartazes nos
banheiros femininos ou em outro local de fácil visualização, informando sua
disponibilidade para prestar auxílio à mulher em situação de risco, fazendo menção à
esta Lei.
Parágrafo único. Autoriza-se a adoção de outros mecanismos que viabilizem a efetiva
comunicação da mulher em situação de risco com o estabelecimento e organizadores
de eventos, sem exclusão da medida estabelecida no caput.
Art. 4º. Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei
deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas
de auxílio ora instituídas.
Art. 5º. Comprovando a mulher a existência de medida protetiva contra acusado
presente no recinto, e determine que o mesmo mantenha distância mínima da vítima,
caberá aos responsáveis pelo estabelecimento ou organizadores do evento diligenciar
as medidas necessárias para que o acusado se retire do local.
Parágrafo Primeiro. A preferência de permanecer no recinto sempre será da mulher.
Parágrafo Segundo. A prova da existência da medida protetiva referida no caput darse-á mediante a apresentação da decisão judicial ou qualquer outro documento que
informe o número do processo judicial.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000.
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com
Parágrafo Terceiro. A retirada do acusado do local não exclui a obrigação do
estabelecimento ou organizador do evento de implementar as ações referidas no Art.
2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Pelotas, 02 de Setembro de 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Bancada PSB
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000.
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação desta casa
constitui tema de relevante interesse social, pois o Brasil ocupa o vergonhoso 5º lugar no
Ranking Mundial de Feminicídio e segundo o 14º Anuário Brasileiro de Segurança
Pública, a cada uma hora, trinta mulheres são agredidas física ou verbalmente.
Além disso, desde a implementação dos protocolos de
segurança e prevenção ao avanço da pandemia da Covid-19, que fizeram com que
as pessoas ficassem mais tempo reclusas, em suas casas, em home office ou privadas
de atividades regulares externas, os registros de violência doméstica aumentaram,
significativamente.
E neste momento, em que há a retomada das atividades, as
pessoas estão voltando a frequentar bares, restaurantes, casas noturnas, onde é
provável que mulheres vítimas de violência reencontrem seus agressores e sintam-se
intimidadas, com medo, privando-se do direito de ir e vir quando a restrição de
aproximação foi imposta a seu favor, para sua proteção.
É preciso que não existam dúvidas de que a preferência de
permanecer nos locais sempre será da mulher.
É preciso que as mulheres sintam-se seguras nos ambientes
que frequenta.
Como legisladoras e legisladores, é nosso dever legislar sobre
medidas de combate a essas agressões, prevenindo feminicídios, abusos e assédios
nesses ambientes, tornando-os mais receptivos e menos temerário às mulheres, que vez
ou outra já abdicaram de frequentá-los com receio de sofrer violência de gênero.
Além disso, é comum os responsáveis pelos estabelecimentos
orientarem às mulheres com medidas protetivas a retirarem-se dos recintos em que
estejam seus agressores, bem como recusarem apoio para acionar a polícia, ou ainda
recusar documentos oficiais que comprovem essas medidas protetivas por falta de
capacitação técnica para reconhecê-los, ou achar que o fato de não conter
assinatura gráfica, não tem validade, quando as assinaturas já são digitais.
Por isso também estabeleceu-se que a simples apresentação
de documento com número de processo judicial será o bastante para comprovar a
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000.
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com
existência de ação criminal da violência alegada pela vítima, que deve ser preservada,
sempre, pelo que conto com a colaboração e apoio de todos para aprovação deste
projeto.