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materia nº 7562/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7562 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e similares adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-16 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190
2021-11-04 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 30/11/21.
2021-11-04 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Pode Executivo (Of. Leg. nº493/21) para sanção ou veto.
2021-11-04 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 114ª sessão ordinária, em 04/11/21 (ata nº131/21).
2021-11-04 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer da CCJ na emenda nº 8907/21 e no projeto aprovado por unanimidade na 113ª sessão ordinária, em 04/11/21 (ata nº130/21). Projeto com emenda nº 8907/21 aprovado por unanimidade na 113ª sessão ordinária, em 04/11/21 (ata nº130/21).
2021-11-03 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 113ª sessão ordinária, em 04/11/21.
2021-11-03 Parecer favorável da CCJR — Nomeado novo relator na Emenda nº8907/21: Vereador César Brizolara, em 03/11/21 (ata nº40/21). Parecer do relator na Emenda nº8907/21: de acordo com a técnica legislativa, em 03/11/21 (ata nº40/21). Parecer do relator na Emenda nº8907/21: aprovado por unanimidade pela CCJ, em 03/11/21 (ata nº40/21). Parecer do relator no Projeto: de acordo com a técnica legislativa, em 03/11/21 (ata nº40/21). Parecer do relator no projeto: aprovado por unanimidade pela CCJ, em 03/11/21 (ata nº40/21).
2021-10-26 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator no projeto.
2021-10-26 Proposição retirada de pauta — Retirado de pauta pelo Presidente da CCJ, em 26/10/21 (ata nº39/21).
2021-10-26 Parecer do Relator — Parecer do relator Carlos Jr (CCJ) na Emenda nº8907/21: de acordo com a técnica legislativa, em 26/10/21 (ata nº39/21).
2021-10-19 Aguarda emissão de parecer do Relator — Designado relator Ver. Carlos Jr. na emenda nº 8907/21, em 19/10/21 (ata nº38/21).
2021-09-28 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator na CCJ.
2021-09-28 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 28/09/21 (ata CCJ/COF 35/21).
2021-09-22 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda designação de relator na CCJ/COF.
2021-09-22 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 95ª sessão ordinária, em 22/09/21 (ata nº109/21).
2021-09-21 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 95ª sessão ordinária, em 22/09.
2021-09-21 Transferida a Apreciação — Transferida discussão preliminar, em 21/09/21 (ata nº94/21).
2021-09-15 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 94ª sessão ordinária, em 21/09/21.
2021-09-15 Proposição APREGOADA — Apregoado na 92ª sessão ordinária, em 15/09/21 (ata nº106/21).
2021-09-09 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 92ª sessão ordinária, em 15/09/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T12:54:40.590598-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-11-04T09:36:19.290728-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-21T12:15:26.203612-03:00 Transferida a discussão preliminar 20 0 0
2021-09-21T12:07:56.503693-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S 
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000. 
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476 
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
bares, restaurantes, casas noturnas e similares 
adotarem medidas de auxílio à mulher em 
situação de risco e dá outras providências.
Art. 1º. Os bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos similares, 
situados no Município de Pelotas, e empresas que organizam/realizam eventos, ficam 
obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres em situação de risco e 
vulnerabilidade em suas dependências. 
Art. 2º. O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento, 
mediante acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, 
ou até seu veículo ou outro meio de transporte indicado pela mesma. 
Parágrafo único. Caso necessário, o estabelecimento ou organizador do evento deverá 
acionar a polícia. 
Art. 3º. O estabelecimento ou organizador do evento deverão fixar cartazes nos 
banheiros femininos ou em outro local de fácil visualização, informando sua 
disponibilidade para prestar auxílio à mulher em situação de risco, fazendo menção à 
esta Lei. 
Parágrafo único. Autoriza-se a adoção de outros mecanismos que viabilizem a efetiva 
comunicação da mulher em situação de risco com o estabelecimento e organizadores 
de eventos, sem exclusão da medida estabelecida no caput.
 
Art. 4º. Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei 
deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas 
de auxílio ora instituídas. 
Art. 5º. Comprovando a mulher a existência de medida protetiva contra acusado 
presente no recinto, e determine que o mesmo mantenha distância mínima da vítima, 
caberá aos responsáveis pelo estabelecimento ou organizadores do evento diligenciar 
as medidas necessárias para que o acusado se retire do local. 
Parágrafo Primeiro. A preferência de permanecer no recinto sempre será da mulher. 
Parágrafo Segundo. A prova da existência da medida protetiva referida no caput dar￾se-á mediante a apresentação da decisão judicial ou qualquer outro documento que 
informe o número do processo judicial. 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S 
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000. 
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476 
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com 
Parágrafo Terceiro. A retirada do acusado do local não exclui a obrigação do 
estabelecimento ou organizador do evento de implementar as ações referidas no Art. 
2º desta Lei. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Vereadores de Pelotas, 02 de Setembro de 2021. 
Vereadora Marisa Schwarzer 
Bancada PSB 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S 
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000. 
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476 
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com 
 JUSTIFICATIVA 
 O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação desta casa 
constitui tema de relevante interesse social, pois o Brasil ocupa o vergonhoso 5º lugar no 
Ranking Mundial de Feminicídio e segundo o 14º Anuário Brasileiro de Segurança 
Pública, a cada uma hora, trinta mulheres são agredidas física ou verbalmente. 
 Além disso, desde a implementação dos protocolos de 
segurança e prevenção ao avanço da pandemia da Covid-19, que fizeram com que 
as pessoas ficassem mais tempo reclusas, em suas casas, em home office ou privadas 
de atividades regulares externas, os registros de violência doméstica aumentaram, 
significativamente. 
 E neste momento, em que há a retomada das atividades, as 
pessoas estão voltando a frequentar bares, restaurantes, casas noturnas, onde é 
provável que mulheres vítimas de violência reencontrem seus agressores e sintam-se 
intimidadas, com medo, privando-se do direito de ir e vir quando a restrição de 
aproximação foi imposta a seu favor, para sua proteção. 
 É preciso que não existam dúvidas de que a preferência de 
permanecer nos locais sempre será da mulher. 
 É preciso que as mulheres sintam-se seguras nos ambientes 
que frequenta. 
 Como legisladoras e legisladores, é nosso dever legislar sobre 
medidas de combate a essas agressões, prevenindo feminicídios, abusos e assédios 
nesses ambientes, tornando-os mais receptivos e menos temerário às mulheres, que vez 
ou outra já abdicaram de frequentá-los com receio de sofrer violência de gênero. 
 Além disso, é comum os responsáveis pelos estabelecimentos 
orientarem às mulheres com medidas protetivas a retirarem-se dos recintos em que 
estejam seus agressores, bem como recusarem apoio para acionar a polícia, ou ainda 
recusar documentos oficiais que comprovem essas medidas protetivas por falta de 
capacitação técnica para reconhecê-los, ou achar que o fato de não conter 
assinatura gráfica, não tem validade, quando as assinaturas já são digitais. 
 Por isso também estabeleceu-se que a simples apresentação 
de documento com número de processo judicial será o bastante para comprovar a 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S 
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000. 
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476 
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com 
existência de ação criminal da violência alegada pela vítima, que deve ser preservada, 
sempre, pelo que conto com a colaboração e apoio de todos para aprovação deste 
projeto. 

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