PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 1º de setembro de 2021.
MENSAGEM Nº 047/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo que dispõe
sobre a desafetação de imóvel público e autorização para o Poder Executivo municipal doar à
Associação de Pais de Down de Pelotas - APADPEL, visando a construção e instalação de uma sede
própria para a associação.
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação do mesmo, nos termos em que
se apresenta.
Paul: Schild Mascarenhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas - RS
á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a desafetação de imóvel
público e autoria o Poder Executivo
municipal a doar à Associação de Pais de
Down de Pelotas — APADPEL, visando a
construção e instalação de uma sede própria
para a associação.
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a desafetação de imóvel público e autorização para o Poder Executivo
municipal doar à Associação de Pais de Down de Pelotas — APADPEL, visando a construção e
instalação de uma sede própria para a associação.
Art. 2º Fica desafetado da condição de área verde parte do imóvel público, integrante do todo
registrado da matrícula nº 69.295 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas, para fins de doação à
Associação de Pais de Down de Pelotas - APADPEL, observada a seguinte descrição da área objeto
de desafetação:
Um terreno, sem benfeitorias, de formato irregular, com área superficial 2.835, 1 8m2, situado em zona
urbana de Pelotas/RS, medindo 31,98m (trinta e um metros e noventa e oito centimetros) de frente
SUL para a Avenida Imperador Pedro I (antes Avenida Contorno), na lateral LESTE mede 78,05m
(setenta e oito metros e cinco centímetros) e faz frente para Rua Gervásio Alves Pereira; na lateral
OESTE mede 78,16m (setenta e oito metros e dezesseis centímetros) e confronta-se com a Rua
Osvaldo Cruz (antes Rua Vila Marques); a NORTE mede 40,87m (quarenta metros e oitenta e sete
centímetros) e confronta-se com os Lotes 01 (imóvel nº 659 da Rua Oswaldo Cruz) e Lote 02 (imóvel
número 725 da Rua Ulisses Batinga). Situado no quarteirão formado pelas Ruas Osvaldo Cruz (antes
Rua Vila Marques), Ulisses Batinga, Gervásio Alves Pereira e Avenida Imperador Pedro I (antes
Avenida Contorno), cadastrado na PMP sob o nº 2.490 da Avenida Imperador Pedro I.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a doar à Associação de Pais de Down de Pelotas
— APADPEL, o imóvel localizado na Avenida Imperador Pedro I, nº 2.490, cuja área encontra-se
devidamente descrita no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis do Município - CABI, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) o metro quadrado.
Art. 4º O imóvel objeto da doação deverá ser gravado com as cláusulas de impenhorabilidade,
inalienabilidade e de reversão ao Patrimônio do Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O imóvel reverterá ao Patrimônio do Executivo municipal, no caso de não utilização
ou destinação diversa do bem daquela estabelecida no art. 5º desta Lei.
Mm .
Art. 5º A doação do imóvel descrito no art. 2º desta Lei, destina-se para o fim exclusivo de construção
€ instalação da sede da Associação de Pais de Down de Pelotas - APADPEL, de forma a possibilitar
uma ampliação e melhoria dos atendimentos e atividades desenvolvidas pela instituição.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, inclusive as de registro da escritura, correrão por
conta exclusiva do donatário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 1º de setembro de 2021
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se,
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, submetido à egrégia consideração dessa Casa Legislativa, objetiva
a desafetação da condição de área verde, de parte de imóvel público municipal, bem como, a
autorização para que o Poder Executivo municipal proceda na doação do respectivo imóvel à
Associação de Pais de Down de Pelotas — APADPEL, com a finalidade específica de construção e
instalação de uma sede à associação.
Como é do conhecimento geral, possui o Município mais do que razoável acervo patrimonial
de bens imóveis, sendo que nem todos estão afetados à realização de algum tipo de serviço público,
ou seja, não estão ou mesmo nunca foram utilizados na consecução das atividades inerentes aos
serviços e ao interesse público municipal.
Há também aquelas situações onde, embora o espaço não esteja diretamente afetado à
prestação de um serviço público, o mesmo destina-se ao uso institucional, de lazer ou convivência,
tais como praças, parque, jardins, etc., cuja importância, embora não esteja atrelada à prestação de
um serviço público, propriamente dito, se dá na forma da utilização do espaço público para a prática
de atividades de lazer e convivência, fomentando o sentimento de pertencimento da comunidade.
No caso em apreço, a área objeto de desafetação, caracteriza-se como área verde ou
institucional, cuja importância inquestionável do espaço, deve ser sopesada quando verificada a
possibilidade de atrelamento do mesmo à prestação de serviços ou atividades de relevante interesse
público.
Assim, o presente Projeto de Lei, tem como objetivo precípuo promover a adequada
destinação de um bem público institucional, propiciando que a utilização do mesmo seja atrelada à
atividades de relevante interesse público e social, pelo que, no caso em tela, identifica-se com a
construção e instalação de uma sede própria para a Associação de Pais de Down de Pelotas —
APADPEL, instituição esta que desempenha importantes atividades, no âmbito desse município,
voltadas, sobretudo, à proteção e defesa aos direitos e interesses das Pessoas com Síndrome de Down.
Nesse sentido, a construção de uma sede própria à respectiva associação, cujo custeio, frise-
se, será proveniente de recursos obtidos junto ao Rotary Internacional, possibilitará uma ampliação e
melhoria dos atendimentos e das atividades desenvolvidas pela APADPEL, de forma que, não
havendo a utilização ou a destinação do imóvel para esse fim, determinar-se-á a reversão do mesmo
ao Patrimônio do Executivo.
Certos de sua compreensão e sendo estas as justificativas, encaminha-se a matéria para
apreciação da Câmara de Vereadores de Pelotas.