Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1201 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº /2021
Estabelece cotas para pessoas com deficiência e
altas habilidades, no quadro de pessoal de empresas
detentoras de concessão ou permissão de obras e
serviços públicos no Município de Pelotas.
Art. 1° - As empresas prestadoras de serviços, contratadas, parceiras, concessionárias ou
permissionárias de obras ou serviços públicos da Administração Pública do Município de
Pelotas, obrigam-se a reservar 5% (cinco por cento) do total dos postos de trabalho, criados
ou mantidos em função do contrato, da concessão ou permissão, para pessoas com
deficiência e altas habilidades.
§ 1° - Para os fins desta Lei, Administração Pública Municipal compreende os órgãos da
administração direta ou indireta, autarquias, fundações, institutos ou empresas, que fazem
parte ou são vinculadas à estrutura administrativa de qualquer dos Poderes Municipais, ou
ainda, mantidas ou controladas com o erário municipal.
§ 2º - Para cálculo das vagas previstas nesta Lei, qualquer fração resultante da aplicação
do percentual, estabelecido no caput deste artigo, sobre o total de postos de trabalho,
criados ou mantidos por concessionária ou permissionária, será considerada como 1 (um)
posto de trabalho.
§ 3° - Os postos de trabalho serão preenchidos por pessoas com deficiência ou altas
habilidades que apresente aptidão para a execução das tarefas correlatas, observando-se
as exigências e peculiaridades estritamente necessárias ao desempenho da função.
Art. 2° - Todo edital de licitação, assim como, todo instrumento contratual celebrado entre
a Administração Pública Municipal e terceiros, cujo objeto seja a prestação de serviços,
concessão ou permissão de obras ou serviços públicos, estará subordinado a esta Lei.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
537D44D19B60 84AF25311E43 84AF25311E43
Câmara Municipal de Pelotas
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E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa oportunizar inserção das pessoas com deficiência e altas habilidades
ao mercado de trabalho junto as prestadoras de serviços, parceiras, permissionárias e
concessionárias da administração pública municipal.
Aproximadamente 15 % da população brasileira é formada por pessoas com deficiência. Em
nosso município, o percentual é semelhante. A legislação federal assegura o direito ao trabalho
para as pessoas com deficiência e altas habilidades. Qualquer empresa, indústria ou outro setor é
obrigado a empregar pessoas com deficiência a partir de um percentual do número de empregos.
Compreendemos que a Administração Pública Municipal deve não somente trabalhar para a
promoção da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, mas também dar o
exemplo, estabelecendo em Lei essa obrigatoriedade.
A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho importa não somente na
promoção da autonomia financeira como também no reforço da autoestima e na melhoria da
qualidade de vida. E mais do que isso, é uma obrigação legal!
A Organização das Nações Unidas, em 1975, aprovou a “Declaração dos Direitos das
Pessoas com Deficiência”, que em seu artigo 3º dispõe: “As pessoas com deficiência têm o direito
inerente de respeito por sua dignidade humana.
Qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos
direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito
de desfrutar uma vida decente, tão normal e plena quanto possível.”
Em 1982, a ONU aprovou o Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência,
dispondo em seu artigo 12: “Art. 12. A igualdade de oportunidades é o processo mediante o qual o
sistema geral da sociedade – o meio físico, cultural, a habitação, o transporte, os serviços sociais e
de saúde, as oportunidades de educação e de trabalho, a vida cultural e social, inclusive as
instalações esportivas e de lazer – torna-se acessível a todos/as.”
Também a OIT, em sua 69ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho em Genebra,
realizada em 1983, aprovou a Convenção n. 159, que trata da reabilitação de profissional e emprego
de pessoa com deficiência.
Esse importante normativo internacional, ratificado pelo Brasil em 1990 e com vigência
nacional a partir de 18/05/1991, prevê, em linhas gerais, que os países-membros devem adotar
políticas de promoção de oportunidades de emprego para pessoa com deficiência no mercado de
trabalho, tendo como base “o princípio de igualdade oportunidades entre os trabalhadores
deficientes e dos trabalhadores em geral”.
Na esteira desse compromisso internacional assumido pelo Brasil para inclusão da pessoa
com deficiência, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como um dos fundamentos da
República a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV, CF). No rol dos direitos sociais trazidos pela
Carta Magna, houve ainda a “proibição de qualquer tipo de discriminação no tocante a salários e
critérios de admissão do trabalhador com deficiência” (art. 7º, XXXI, da CF).
Pelo acima exposto, submetemos a presente iniciativa à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
537D44D19B60 84AF25311E43 84AF25311E43