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materia nº 7707/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7707 / 2021
Date 2021-09-11
EmentaEstabelece cotas para pessoas com deficiência e altas habilidades, no quadro de pessoal de empresas detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Município de Pelotas.
native_id45434

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-12-02 JUNTADA de Documentação — Recebido parecer do Conselho em 02/12/2021 - Ofício n°10401/2021.
2021-09-29 Aguardando emissão de parecer de Conselho — Encaminhado ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e Alta Habilidade de Pelotas (Of. Leg. 432/2021).
2021-09-28 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunia CCJ/COF n°30 em 28/09/2021 (ata n°35/2021).
2021-09-22 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator na CCJ.
2021-09-22 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 95° sessão ordinária em 22/09/2021 (ata n°109/2021).
2021-09-21 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 95° sessão ordinária em 22/09/2021.
2021-09-21 Transferida a Apreciação — Transferida discussão preliminar na 94° sessão ordinária em 21/09/2021 (ata n°108/2021).
2021-09-16 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 94° sessão ordinária em 21/09/2021.
2021-09-16 Proposição APREGOADA — Apregoado na 93° sessão ordinária em 16/09/2021 (ata n°107/2021).
2021-09-13 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 93° sessão ordinária em 16/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T13:14:02.900438-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0
2021-09-16T09:56:52.683891-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1201 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº /2021
Estabelece cotas para pessoas com deficiência e 
altas habilidades, no quadro de pessoal de empresas 
detentoras de concessão ou permissão de obras e 
serviços públicos no Município de Pelotas.
Art. 1° - As empresas prestadoras de serviços, contratadas, parceiras, concessionárias ou 
permissionárias de obras ou serviços públicos da Administração Pública do Município de 
Pelotas, obrigam-se a reservar 5% (cinco por cento) do total dos postos de trabalho, criados 
ou mantidos em função do contrato, da concessão ou permissão, para pessoas com 
deficiência e altas habilidades.
§ 1° - Para os fins desta Lei, Administração Pública Municipal compreende os órgãos da 
administração direta ou indireta, autarquias, fundações, institutos ou empresas, que fazem 
parte ou são vinculadas à estrutura administrativa de qualquer dos Poderes Municipais, ou 
ainda, mantidas ou controladas com o erário municipal.
§ 2º - Para cálculo das vagas previstas nesta Lei, qualquer fração resultante da aplicação 
do percentual, estabelecido no caput deste artigo, sobre o total de postos de trabalho, 
criados ou mantidos por concessionária ou permissionária, será considerada como 1 (um) 
posto de trabalho.
§ 3° - Os postos de trabalho serão preenchidos por pessoas com deficiência ou altas 
habilidades que apresente aptidão para a execução das tarefas correlatas, observando-se 
as exigências e peculiaridades estritamente necessárias ao desempenho da função.
Art. 2° - Todo edital de licitação, assim como, todo instrumento contratual celebrado entre 
a Administração Pública Municipal e terceiros, cujo objeto seja a prestação de serviços, 
concessão ou permissão de obras ou serviços públicos, estará subordinado a esta Lei.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
publicação.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
537D44D19B60 84AF25311E43 84AF25311E43
Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1201 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa oportunizar inserção das pessoas com deficiência e altas habilidades 
ao mercado de trabalho junto as prestadoras de serviços, parceiras, permissionárias e 
concessionárias da administração pública municipal.
Aproximadamente 15 % da população brasileira é formada por pessoas com deficiência. Em 
nosso município, o percentual é semelhante. A legislação federal assegura o direito ao trabalho 
para as pessoas com deficiência e altas habilidades. Qualquer empresa, indústria ou outro setor é 
obrigado a empregar pessoas com deficiência a partir de um percentual do número de empregos.
Compreendemos que a Administração Pública Municipal deve não somente trabalhar para a 
promoção da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, mas também dar o 
exemplo, estabelecendo em Lei essa obrigatoriedade.
A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho importa não somente na 
promoção da autonomia financeira como também no reforço da autoestima e na melhoria da 
qualidade de vida. E mais do que isso, é uma obrigação legal!
A Organização das Nações Unidas, em 1975, aprovou a “Declaração dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência”, que em seu artigo 3º dispõe: “As pessoas com deficiência têm o direito 
inerente de respeito por sua dignidade humana.
Qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos 
direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito 
de desfrutar uma vida decente, tão normal e plena quanto possível.”
Em 1982, a ONU aprovou o Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência, 
dispondo em seu artigo 12: “Art. 12. A igualdade de oportunidades é o processo mediante o qual o 
sistema geral da sociedade – o meio físico, cultural, a habitação, o transporte, os serviços sociais e 
de saúde, as oportunidades de educação e de trabalho, a vida cultural e social, inclusive as 
instalações esportivas e de lazer – torna-se acessível a todos/as.”
Também a OIT, em sua 69ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, 
realizada em 1983, aprovou a Convenção n. 159, que trata da reabilitação de profissional e emprego 
de pessoa com deficiência.
Esse importante normativo internacional, ratificado pelo Brasil em 1990 e com vigência 
nacional a partir de 18/05/1991, prevê, em linhas gerais, que os países-membros devem adotar 
políticas de promoção de oportunidades de emprego para pessoa com deficiência no mercado de 
trabalho, tendo como base “o princípio de igualdade oportunidades entre os trabalhadores 
deficientes e dos trabalhadores em geral”.
Na esteira desse compromisso internacional assumido pelo Brasil para inclusão da pessoa 
com deficiência, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como um dos fundamentos da 
República a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV, CF). No rol dos direitos sociais trazidos pela 
Carta Magna, houve ainda a “proibição de qualquer tipo de discriminação no tocante a salários e
critérios de admissão do trabalhador com deficiência” (art. 7º, XXXI, da CF).
Pelo acima exposto, submetemos a presente iniciativa à apreciação dessa Colenda Casa 
Legislativa.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021 
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
537D44D19B60 84AF25311E43 84AF25311E43

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