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materia nº 7714/2021

Tipo Memorando
Número / Ano 7714 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAo cumprimentá-lo, dirijo-me a Vossa Senhoria para informar que, peço que seja feita a correção na redação do texto da Emenda à Lei Orgânica, conforme anexo, protocolo n° 5774.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-09-14 Proposição LIDA em Plenário — Lido na 91°sessão ordinária do dia 14.09.2021 (ata nº 105/2021).
2021-09-13 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 14/09/2021.

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MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MEMORANDO
Senhor Presidente 
ASSUNTO: Correção de texto na Emenda à Lei Orgânica
Ao cumprimentá-lo, dirijo-me a Vossa Senhoria para informar que, peço que seja feita a correção na 
redação do texto da Emenda à Lei Orgânica, conforme anexo, protocolo n° 5774.
Sendo o que se apresenta, subscrevo-me.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2021
97F83507B983 1023A028FB65
MARCOS FERREIRA - MARCOLA
V E R E A D O R
97F83507B983 1023A028FB65
MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 28, 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA
DE PELOTAS, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
Art. 1º O art. 28 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. O servidor público municipal terá os direitos e obrigações assegurados
na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e os fixados em lei, além de:
I - atendimento gratuito aos filhos e dependentes de zero a seis anos em
creches e pré-escolas, na forma de lei; 
II - livre associação sindical; 
III - direito de greve, na forma de lei;
IV – comparecer, sempre que convidado ou convocado, na Câmara de
Vereadores para prestar esclarecimentos sobre qualquer assunto que seja
pertinente à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único: Se houver necessidade, poderá após tentativa de convite não
atendido, no que se refere a comissão de investigação, que precise da
contribuição de funcionários para esclarecimento de fatos, poderá ser
convocado.
Art. 2º O art. 82 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. A Câmara de Vereadores criará Comissões Parlamentares de
Inquérito e demais Comissões previstas no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores sobre fato determinado e por prazo certo, que serão
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
97F83507B983 1023A028FB65
MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
obrigatoriamente instaladas quando requeridas por, no mínimo, um terço dos
Vereadores, e funcionarão conforme dispuser o Regimento Interno. 
Parágrafo Único: Todas as comissões funcionarão de acordo com os
preceitos legais do Regimento Interno, respaldadas pelos Código Penal,
Código de Processo Penal, Código Civil e Código de Processo Civil, em
consonância com as legislações das Comissões Parlamentares de Inquérito
da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e do Congresso Nacional.
Art. 3º O art. 83 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83. As Comissões Parlamentares de Inquérito poderão funcionar em
número de duas, simultaneamente, com poderes de investigação semelhantes
aos das autoridades judiciais para apuração de fato determinado e por prazo
certo.
§ 2º No exercício de suas atribuições, através de seu presidente, poderão: 
I - determinar diligências que reputarem necessárias; 
II - convocar Secretários Municipais; 
III - tomar depoimento de autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob
compromisso; 
IV - proceder à verificação contábil em livros e documentos da administração
pública direta e indireta. 
V - convidar todos os funcionários públicos da administração pública municipal
direta e indireta para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de interesse
do município.
Parágrafo único: Não atendendo o convite do inciso V, o funcionário poderá ser
convocado.
Art. 4º Esta emenda entra em vigor na data de publicação da Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
97F83507B983 1023A028FB65
MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sala das Sessões, 08 de julho de 2021
MARCOS FERREIRA ANDERSON GARCIA RAFAEL DUTRA CÉSAR BRISOLARA
VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR
CRISTIANO SILVA MÁRCIO SANTOS JONE SOARES DILA BANDEIRA
VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR
CARLOS JÚNIOR REINALDO ELIAS MICHEL PROMOVE JAIR BONOW
VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR
PAULO COITINHO JOSÉ SIZENANDO
VEREADOR VEREADOR
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
97F83507B983 1023A028FB65

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