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MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR MARCOS FERREIRA (MARCOLA)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EMENTA: Solicita a Secretaria Municipal de Saúde as
informações referentes a denúncia de pessoas vacinadas
fora do Plano Nacional de Imunização em Pelotas (FURA
FILA).
Propomos, nos termos do art. 168 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, bem como, com fulcro no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e nos
artigos 10, 11 e 12, da Lei n.º 12.527/2011 (Lei Geral de Acesso a Informações
Públicas); seja remetido expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando
informações referentes a denúncia de pessoas vacinadas fora do Plano Nacional de Imunização
em Pelotas (FURA FILA).
1 Cópia de denúncia se ocorrida o fato em Pelotas, quantas
pessoas foram vacinadas no chamado (FURA FILA);
2 Se prestou serviço voluntário na Campanha Nacional de
Imunização em Pelotas, a enfermeira da UFPEL Bia Franchini ou
Beatriz Franchini, se sim, enviar termo de voluntariado assinado
pela mesma;
3 Houve a vacinação de um estudante de Medicina fora do Plano
Nacional de Imunização em Pelotas (FURA FILA), se sim, qual o nome
do imunizado, local que ocorreu a imunização, qual a faculdade que o
mesmo cursa.
4 Se ocorreu (FURA FILA) na vacinação cometido por algum
funcionário público, quais as medias tomadas pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 - Fone: (53) 3222 1203
527BF5D18230 2AC58457D171 726EB21CFF38
MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR MARCOS FERREIRA (MARCOLA)
5 No que tange a possível participação da servidora voluntária no
caso ocorrido, quais as medidas tomadas;
6 Se houve denúncia aos órgãos responsáveis pela fiscalização
(Ministério Público, Ministério da Saúde, UFPEL), referente aos fatos
ocorridos;
7 Solicita também quye serja enviado cópias de todos documentos
pertinentes ao referido caso de (FURA FILA).
J U S T I F I C A T I V A
O presente pedido de informação se justifica pela função fiscalizadora que
possui o Vereador, tendo em vista que precisa existir publicidade, pois todos os atos
devem ser divulgados com muita transparência e com zelo do dinheiro público, no que
tange ao caso referido
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2020
MARCOS FERREIRA - MARCOLA
V E R E A D O R
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000 - Fone: (53) 3222 1203
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