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materia nº 7800/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7800 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO LEI O TAMANHO MÍNIMO DE CONSTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRA NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id45484

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-11 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188
2021-10-07 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação e publicação da Lei até 03/11/2021.
2021-10-07 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto em 07/10/2021 (Of. Leg. 0449/2021).
2021-10-07 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de Redação Final: aprovado por unanimidade na 102° sessão ordinária em 07/10/2021 (ata n°118/2021).
2021-10-06 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de Redação Final na 102° sessão ordinária em 07/10/2021.
2021-10-06 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade em votação de mérito na 101° sessão ordinária em 06/10/2021 (ata n°117/2021).
2021-10-05 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 101° sessão ordinária em 06/10/2021.
2021-10-05 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ (05/10/2021): De acordo com a técnica legislativa. Parecer do relator na CCJ (05/10/2021): Aprovado por unanimidade na reunião n°31/2021 (ata n°36/2021).
2021-09-28 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator na CCJ.
2021-09-28 DESIGNADO Relator — Designado relator ("aba relatoria") na CCJ, em 28/09/21 (ata CCJ/COF nº35/21).
2021-09-23 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda designação de relator na CCJ.
2021-09-23 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 96ª sessão ordinária, em 23/09/21 (ata nº111/21).
2021-09-21 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 96ª sessão ordinária, em 23/09/21.
2021-09-21 Proposição APREGOADA — Apregoado na 94ª sessão ordinária, em 21/09/21 (ata nº108/21).
2021-09-14 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 94ª sessão ordinária, em 21/09/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T10:54:59.306315-03:00 MATERIA EM VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL 20 0 0
2021-10-06T10:47:09.299782-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-21T09:07:57.747663-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROJETO DE LEI 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
CONSIDERANDO que as áreas rurais de nossa cidade têm
crescido de forma rápida e já possuem grande número de moradores usufruindo dos
diversos prédios públicos ligados às áreas da saúde, educação, religião, lazer, etc.;
CONSIDERANDO que, com objetivo de manter as estradas
rurais em boas condições para escoamento da produção de grãos, leite e para
facilitar a rotina dos pelotenses quem vivem no campo;
CONSIDERANDO que é de suma importância a readequação,
manutenção, recuperação e cascalhamento de estradas rurais. Devem, também,
devem ser construídas pontes, manilhamento de córregos e melhorias em acessos às
propriedades. Tudo para que o produtor rural possa escoar sua produção sem
imprevistos e para que os ônibus do transporte escolar trafeguem com tranquilidade e
segurança;
CONSIDERANDO que as pontes são estruturas sujeitas a
variação de tensão não uniforme devido à passagem de veículos de configurações e
pesos variados;
CONSIDERANDO a mecanização ajuda o produtor em todas
as etapas da produção, desde a preparação do solo, passando pela manutenção das
lavouras, até o processo de colheita. Ela contribui para o que os processos ocorram
de modo mais rápido e eficiente;
CONSIDERANDO que arados, tratores, pulverizadores e
colheitadeiras são apenas alguns dos implementos agrícolas na agricultura moderna
que podem auxiliar o produtor no aprimoramento dos seus resultados;
CONSIDERANDO que arados, tratores, pulverizadores e
colheitadeiras, equipamentos mais modernos, como semeadoras, colheitadeiras e
adubadoras estão aumentando o tamanho, seja no comprimento como na largura, e
a dificuldade com o tamanho das pontes de madeiras da zona rural que não estão
aumentando conforme o aumento do maquinário agrícola.
PROTOCOLO 7800 - 704D31CC06A3
Pelo exposto, apresento à apreciação do ilustre Plenário, nos
termos regimentais, o seguinte projeto de lei:
PROTOCOLO 7800 - 704D31CC06A3
MINUTA DE PROJETO DE LEI 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR COMO LEI O TAMANHO MÍNIMO
DE CONSTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRA
NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir como lei o tamanho mínimo de
construção de pontes de madeira na zona rural.
Art. 2º - O Sistema de Mobilidade Municipal tem por objetivo garantir as condições
necessárias ao exercício da função municipal, urbana e rural de circular,
característica do direito de ir e vir, locomover-se.
Art. 3º - - São ações estratégicas da Política de Mobilidade Municipal: 
I - estabelecer através de elaboração de lei específica, um sistema de
hierarquização das pontes de madeira em zonas rurais, com larguras
mínimas de acordo com a importância das mesmas;
II – em estradas onde haja o fluxo de caminhões e maquinários
agrícolas que o tamanho mínimo da ponte seja de 6,00m de largura;
III - em estradas onde haja apenas o transporte público, sem a
presença de maquinários agrícolas que o tamanho mínimo da ponte
seja de 5,50m de largura;
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pelotas, 14 de setembro de 2021
Jair Bonow
Vereador Progressistas – PP
PROTOCOLO 7800 - 704D31CC06A3

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