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materia nº 17/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDispõe acerca da estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Pelotas, alterando a Lei Municipal n°6423, de 13 de janeiro de 2017 (Lei da Reforma Administrativa), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-23 Proposição RETIRADA p/Líder do Governo — Proposição retirada de pauta pelo líder do governo na 96° sessão ordinária em 23/09/2021 (ata n°111/2021).
2021-09-21 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 96° sessão ordinária em 23/09/2021.
2021-09-21 Proposição APREGOADA — Apregoado na 94° sessão ordinária em 21/09/2021 (ata n°108/2021).
2021-09-15 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 94° sessão ordinária em 21/09/2021.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T10:54:49.823489-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 19 de julho de 2021.
MENSAGEM Nº 017/2021.
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, O qual dispõe
acerca da estrutura organizacional da Administração Pública Direta, alterando a Lei Municipal n.º 6.423,
de 13 de janeiro de 2017 (Lei da Reforma Administrativa), e dá outras providências. Segue apenso, as
atas de aprovação do respectivo Projeto no COPARP (f1s.06)
Dessa forma, contamos com O acolhimento e aprovação do mesmo, nos termos em que se
apresenta.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Dispõe acerca da estrutura organizacional da Administração
Pública Direta do município de Pelotas, alterando a Lei Mu-
nicipal n.º 6.423, de 13 de janeiro de 2017 (Lei da Reforma
Administrativa), e dá outras providências.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º A presente lei dispõe acerca da estrutura organizacional da Administração Pública Direta do
município de Pelotas.
Parágrafo único. Mediante decreto, a Prefeita municipal pode alterar a vinculação de uma para outra
secretaria, dos conselhos e demais órgãos administrativos.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal n.º 6.423, de 13 de janeiro de 2017, conforme segue:
I-o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
e) Secretaria de Governo e Ações Estratégicas;
f) Escritório de Projetos;
$3º O Escritório de Projetos compor-se-á pelas estruturas administrativas da
Unidade de Gerenciamento de Projetos € da Coordenadoria de Estratégia e
Gestão. (NR)
1-o art. 3º passa a ter a seguinte redação:
1-a Procuradoria-Geral do Município é responsável pela representação judicial
e extrajudicial da administração direta e indireta do Município, pela emissão de
pareceres, e pela cobrança amigável e judicial da dívida ativa;
Va Secretaria de Governo e Ações Estratégicas é responsável pela coordenação
da representação política; assistência à Prefeita em suas relações com Os órgãos
da administração direta e indireta municipal; ações estratégicas vinculadas à
atuação transversal na Administração Pública; eficientização de processos
administrativos, elaboração de projetos de lei, bem como atuação em processos
legislativos e parcerias com à iniciativa privada;
VI - o Escritório de Projetos, tem por objetivo coordenar, no âmbito do Poder
Executivo, a elaboração: de projetos para a captação de recursos junto a
instituições Nacionais e Internacionais, elaboração das licitações, licenciamento
ambiental, fiscalização e gerenciamento de obras, bem como pela respectiva
prestação de contas.” (NR)
Wl-o art. 21 passaater a seguinte redação:
“Art. 21.....
IV-05 (cinco) cargos de Assessor Especial da Prefeita, símbolo DAS ou FGAS,
padrão 01 (hum);
89º A área de atuação dos cargos a que se refere o inciso IV do caput deste artigo,
será determinada em Decreto a ser exarado pela Prefeita.” (NR)
Art. 3º A Administração Direta passa atera estrutura alterada nos seguintes pontos, inclusive para efeitos
orçamentários e financeiros:
1- a Junta Militar e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon, passam à estar
diretamente vinculados ao Gabinete da Prefeita;
II - a Casa dos Conselhos passa à estar diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social;
Ha hospedaria de animais de grande porte passa a estar diretamente vinculada à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural;
IV — a Unidade de Controle Interno — UCCI passa a estar diretamente vinculada à Secretaria de Governo
e Ações Estratégicas.
CAPÍTULO NI
DA ORDENAÇÃO DE DESPESAS
Art. 4º Fica delegada a competência para ordenação da despesa pública, no âmbito da Administração
Direta do município de Pelotas, aos titulares de Secretarias Municipais e aos de Órgãos de
Assessoramento Superior, nas respectivas áreas de atuação e nos limites dos créditos orçamentários
estabelecidos, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade no Ambito cível, administrativo e penal
os atos praticados por delegação.
$1º Entende-se por ordenador de despesa pública a autoridade investida do poder de realizar a despesa,
compreendendo os atos de empenhar, liquidar, ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de
recurso pelos quais responda.
$2º Compreende a ordenação da despesa toda a tramitação do processo de compra, execução de serviço,
compreendido desde a requisição, análise do processo, acompanhamento das cotações de preços,
processos de licitação, gestão e execução de contratos.
Art. 5º Cada um dos gestores públicos determinados no caput do art. 9º será responsável pela autorização
e ordenação da despesa e assinatura de contratos relativos a todas as compras de materiais, aquisição de
bens e execução de serviços relacionados à sua unidade administrativa e orçamentária.
Art. 6º Excluem-se da delegação estabelecida neste Decreto, por ser de competência exclusiva da
Prefeita Municipal:
1- as operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que deverão ser firmados pela chefe do Poder
Executivo;
II - os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem pai imonial mobiliário ou imobiliário, os
instrumentos de aquisição de bem patrimonial imobiliário e instrumentos de cessão de pessoal.
Art. 7º Deverão constar nas notas de empenho, em local apropriado, o nome do ordenador da despesa,
seu cargo e a referência que a delegação de competência se dá por força da presente Lei.
Art. 8º O ordenador de despesas responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos de sua gestão.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E COMPLIANCE
Art. 9º É dever indelegável dos gestores públicos da administração direta e indireta representar contra a
prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal n.º 12.846/2013, verificados no curso do
desempenho de suas atividades, assim como adotar me: idas visando a imediata cessação de qualquer
dano potencial ou efetivo ao interesse público.
Parágrafo único. Os gestores públicos poderão ser responsabilizadas pessoalmente pelos danos
resultantes de conduta omissiva ou comissiva.
Art. 10. Os gestores públicos da administração direta e indireta comprometem-se especialmente a coibir
a prática das condutas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992,
artigo 5º da Lei Federal n.º 12.846/2013 e art. 3º da Lei Estadual n.º 15.228/2018.
Art. 11. Os gestores da administração direta e indireta responsabilizar-se-ão pessoalmente com os
valores relativos a multas e glosas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, Tribunal de
Contas da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do
Trabalho e outros órgãos de fiscalização, a que derem causa, desde que a aplicação da referida multa ou
glosa derive de ato flagrantemente ilegal praticado pelo agente contrariamente às manifestações dos
órgãos de controle interno e de assessoramento técnico.
Art. 12. Entende-se por gestor público abrangido por este Capítulo, todos aqueles que tenham
competência para ordenar despesa pública.
CAPÍTULO V
DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art, 14, Esta Lei será regulamentada por Decreto a ser exarado pelo Poder Executivo.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em sentido contrário, em especial o inciso VI do art. 21 da Lei
Municipal n.º 6.423, de 13 de janeiro de 2017.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 19 de julho de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei em
anexo, que dispõe acerca da estrutura organizacional da Administração Pública Direta, alterando a Lei
Municipal n.º 6.423, de 13 de janeiro de 2017 - Lei da Reforma Administrativa -, e estabelece outras
providências.
De plano, cabe enfatizar que as alterações são estruturais no âmbito da administração pública,
não implicando em aumento de despesa para os cofres públicos municipais.
Com efeito, a intenção do Projeto de Lei é readequar, realocar e definir novas competências de
diversos órgãos da Administração Pública municipal, objetivando a execução mais célere das rotinas,
bem como otimizar a prestação do serviço público de forma a atingir um dos princípios mais importantes
aplicáveis à Administração Pública e consagrados pela Constituição Federal, ou seja, o Princípio da
Eficiência.
Assim, a necessidade de aprimorar a qualidade destes serviços é que determina a necessidade de
uma eficientização continua da estrutura, que é uma peça fundamental no sistema administrativo
gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento, visando disponibilizar serviços públicos cada vez
melhores à comunidade, atendendo em última análise o interesse público.
Ademais, o presente Projeto de Lei pretende implementar práticas de Governança € Compliance
no âmbito da Administração Pública municipal, determinando a divisão de riscos entre Os gestores
públicos, no curso do desempenho de suas atividades, dentre outras medidas hábeis a efetivar o fiel
cumprimento aos Princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam, Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Diante do exposto, com fundamento nos argumentos articulados na presente Justificativa, solicito
a aprovação do Projeto de Lei nos termos em que se apresenta.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
MUNICÍPIO DE PELOTAS
Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal
ATA Nº 117, DE 09 DE JULHO DE 2021
Aos nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, OS membros do Conselho de Política de
Administração e de Remuneração de Pessoal - COPARP reuniram-se, em razão da pandemia do
coronavírus (covidl9), excepcionalmente, de forma virtual. Foi apreciado projeto de lei que trata
da estrutura organizacional da Administração Pública Direta, já submetido ao Conselho, contudo
passou por alteração na redação. Também foi colocado em pauta projeto que dispõe sobre a
instituição do regime de previdência complementar. Conselheira Gisele, representante do SIMP,
pede vistas. Próxima reunião para votação e emissão de parecer conclusivo fica agendada para dia
16/07/2021, 16h. Nada mais a tratar, eu Tavane de Moraes Krause lavrei a presente ata e que todos
manifestam concordância, de forma integral, quanto aos termos aqui narrados, assinada
eletronicamente.
Tavane de Moraes Krause — Presidente do Coparp (Executivo)
Kátia Simone Lopes Seifert (Executivo)
Maria Luiza Mesquita (Executivo)
Gisele Caldas (SIMP)
Elza Zaballa (SIMP)
Rosemeri das Neves dos Santos (SIMSAPEL)
Nara Duarte Nunes (Legislativo)
ocumento assinado eletronicamente nos moldes do art. 10 da MP 2200/01 e Lei 14063/20
ocumento assinado eletronicamente nos moldes do art. 10 da MP 2200/01 e Lei 14063/20
MUNICÍPIO DE PELOTAS
Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal
ATANº 118, DE 16 DE JULHO DE 2021
Aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, Os membros do Conselho de Política
de Administração e de Remuneração de Pessoal - COPARP reuniram-se, em razão da pandemia do
coronavírus (covidi9), excepcionalmente, de forma virtual. Seguindo a última reunião, conforme
Ata 117/21, em relação ao projeto que trata da estrutura administrativa foi aprovado por
unanimidade, sem qualquer ressalva. Quanto ao projeto do regime de previdência complementar,
representantes do SIMP expõe: “Ausência de previsão de criação do “benefício especial” para
servidores públicos efetivos que ingressaram antes da instituição do Regime de Previdência
Complementar e que aderirem ao novo regramento previdenciário. O Projeto de Lei não disciplina a
forma de ressarcimento previdenciário das contribuições realizadas à maior ( além do teto do RGPS) -
e sem repercussão contributiva - nos regimes próprios de previdência para Os servidores que
ingressaram antes da instituição do plano de previdência complementar patrocinado pelo ente
municipal. O denominado benefício especial deveria constar no Capítulo II, Seção 1, mas não consta
correspondente específico ao longo do Projeto de Lei e causa relevante insegurança aos servidores. O
benefício especial encontra respaldo constitucional nos arts.194, v, art. 195, 85º, ambos da CF/88,
conjugando com o art.34, W e NJ, da EC 103/2019, sob pena do ente público incidir em
enriquecimento sem causa € proteção previdenciária insuficiente. Importante destacar que O Estado do
Rio Grande do Sul também estabeleceu expressamente O benefício especial na legislação que instituiu
o Regime de Previdência Complementar para seus servidores, LC nº 14750, de 15/10/15. A lacuna de
regulamentação verificada no Projeto de Lei que institui o regime complementar sem estabelecer O
“Benefício Especial” cria situação de proteção insuficiente a direito fundamental, promove O
enriquecimento sem causa do Regime Próprio de Previdência Social, bem como situação de confisco.
Não há como negar a criação do benefício especial, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade por
omissão, por proteção insuficiente, pois o art. 34, 1 e III da EC 103/2019 contém o suporte normativo
para o ressarcimento das contribuições pagas a maior. Ora, se a extinção do regime próprio estadual
ou municipal foi disciplinado em termos à exigir, sempre € obrigatoriamente, a previsão de
“mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima
do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social”, modo de evitar o enriquecimento sem
causa do poder público, ao instituir a previdência complementar, absorva sem restituição as
contribuições realizadas acima do limite máximo do regime de previdência social, recusando ao
agente público optante à previsão do “benefício especial”(ou benefício ressarcitório). Seria arrematada
contradição que O servidor estivesse mais bem protegido com à extinção do regime próprio de
cant
netmento assinado eletronicamente nos moldes do art. 10 da MP 2200/01 e Lei 14063/20
previdência social do que com à continuidade do regime que ajudou a financiar. Nesse sentido, o
Projeto de Lei incide em inconstitucionalidade por omissão parcial, uma vez que visa instituir o
regime de previdência complementar sem previsão do benefício especial (ressarcitório) para -
compensação das contribuições vertidas para o RPPS aos servidores efetivos que tenham ingressado
no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime complementar e tornaram-se
optantes pelo novo regime previdenciário.” Representantes do Executivo compreendem o que foi
trazido pelo sindicato, contudo não veem impeditivo para O projeto avançar com à redação que se
encontra, cabendo ser regulamentado para fiel execução. Outrossim, a criação de benefício especial
para servidores que já integram o quadro (em que pese não ser obrigatório o projeto traz à
possibilidade de adesão ao rpc a esse grupo) pode ser tratado em outro momento. À obrigação do
Município se concentra nesse momento em estabelecer a instituição do regime seguindo
cumprimento da matéria e do prazo estabelecido pela reforma federal. Q projeto segue as
orientações da secretaria da previdência. Entende-se que o Executivo poderá avaliar medidas para |
compensação da contribuição e alternativas para tornar atrativo ao servidor efetivo que já compõe
o quadro e que isso não obsta o seguimento do presente projeto. Também foi dito pelas
Conselheiras, que representam o SIMP, que o projeto apresenta inconstitucionalidade por incluir
celetistas e cargos comissionados. Representante Gisele entende que há inconstitucionalidade por
extrapolar a abrangência. Representante do SIMSAPEL, Rosimeri, concorda com a referida
manifestação. Representante do Executivo entende que não há afronta visto que se trata de medida
facultativa, mediante adesão ao respectivo plano de benefícios, nos termos de regulamento.
Conforme justificativa apresentada a abertura dessa possibilidade objetiva a ampliação do quadro
de participantes e O consequente incremento do aporte de recursos vertidos ao RPC, criando, assim,
condições financeiras para oferecimento por parte da entidade de previdência complementar de um
plano de benefícios mais favorável ao conjunto de servidores, sem contribuição do Município
nesses casos. Conselheira Gisele informa que O Conselho Deliberativo do Prevpel encaminhou
documento ao COPARP. Também as representantes do SIMP e do SIMSAPEL informam que não
houve envio do projeto ao referido órgão, logo lá não ocorreu análise e discussão da matéria
baseada no projeto, o que afirmam tomar a tramitação do projeto ilegal. Presidente do COPARP,
Tavane, questiona se O documento foi direcionado ao COPARP ou ao Poder Executivo, visto que
não recebeu nenhuma documentação até o momento. Alerta que somos Conselhos independentes €
que não fica obstacularizada nossa apreciação e votação. Projeto colocado em votação.
Representante do SIMSAPEL, Rosimeri, vota contra. Representante do Legislativo, Nara, vota à
favor. Representante do Executivo, Kátia, vota à favor. Representante do SIMP, Elza, vota contra.
Representante do SIMP, Gisele, vota contra. Representante do Executivo, Maria Luiza, vota à
favor. Representante do Executivo, Tavane, vota a favor. Sendo assim, o projeto de lei que trata da
instituição do regime de previdência complementar foi aprovado por 4 votos favoráveis
(Legislativo e Executivo) e 3 contrários (SIMP, SIMSAPEL). Nada mais à tratar, eu Tavane de
Moraes Krause lavrei a presente ata e que todos manifestam concordância, de forma integral,
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Tavane de Moraes Krause — Presidente do Coparp (Executivo)
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Gisele Caldas (SIMP)
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