GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 10 de agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 042/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre
a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.
Dessa forma, contamos com o acolhimento € aprovação do mesmo, nos termos em que se
apresenta.
Paulá Schild Mascarenhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA -
Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas
alterações, destinados à aplicação em despesas de capital na cidade de Pelotas/RS, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano Plurianual - PPA
e dos orçamentos anuais do município - vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular como garantia em caráter irrevogável e
irretratável, o modo pro solvendo, as receitas a que se referem O artigo 159, inciso 1, alíneas “pb”, “d” e
“e”, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
e se refere esta Lei deverão ser
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a qu
nos termos do inc. IL, 8 1º, art. 32,
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais,
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e Orçamentos
Anuais do Município e nos Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao
cumprimento das obrigações com O pagamento do principal e acessórios, do contrato firmado em
decorrência desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer
tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinados a
atender despesas decorrentes.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas. em 10 de agosto de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
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JUSTIFICATIVA
Através do presente projeto de Lei, o Município de Pelotas busca a
autorização para efetivar um financiamento junto a Caixa Econômica Federal, no
ambito da linha de Crédito FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a
fim de obter recursos para investimento em diversas áreas do Município.
O Município possui historicamente um grande passivo em sua
infraestrutura, de modo que apenas com recursos próprios não consegue evoluir nesta
área tão essencial para o desenvolvimento da cidade.
Através dos técnicos de diversas Secretarias, o Município trabalha de forma
permanente na identificação de Programas capazes de dar suporte ao desenvolvimento
local, em todas as áreas. Neste mesmo sentido, há um esforço permanente na elaboração
de projetos demandados pelos cidadãos, a fim de que na disponibilidade de recursos
advindos de fontes diversas, como emendas parlamentares, programas do Governo
Federal ou financiamentos de agentes especializados como o ora pleiteado, estes possam
ser executados.
Tendo o Município conhecimento que estava disponível esta linha de
financiamento da Caixa Econômica Federal, denominado FINISA, que afigura-se como
um programa destinado a prover operações de crédito de modo ágil e simplificado,
destinado à viabilização de despesas de capital, selecionou diversos projetos que
poderiam ser executados através deste.
Assim, através dos recursos oriundos do financiamento, seria possível
realizar a aquisição de equipamentos, execução de obras e instalações referentes a
habitação e regularização fundiária, construção, qualificação e revitalização de espaços
públicos, pavimentação de ruas € avenidas e construção e modernização da iluminação
de espaços públicos, atendendo todos os bairros da cidade com intervenções.
Como se pode constatar, são ações de grande importância estratégica,
destinadas a melhorar a infraestrutura urbana, a qualidade de vida e segurança local e a
própria eficiência dos serviços públicos municipais entregues à nossa população.
Além disso, por derradeiro, é importante ter presente que se trata da injeção
de novos e significativos recursos na roda da economia local, fator essencial diante do
quadro de retração de indicadores econômicos, da queda de repasses € da própria
diminuição das previsões de receitas próprias da arrecadação municipal.
Isto posto, contamos com à aprovação do presente PL, nos termos em que se
encontra articulado.
E