PREFEITURA MUNICIPAI) DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
|
Pelotas, 24 de maio de 2021.
o
E
Excelentíssimo Senhor Presidente, |
Submetemos à apreciação dessa Casa Legisl afiva o Projeto de [Lei anexo, que dispõe sobre q
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombgiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul,
no Município de Pelotas, e dá outras providências. |
Dessa forma, contamos com o acolhimento d aprovação do mesmo, pos termos em que se
apresenta.
PaulajSchild Masc renhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor |
Cristiano Silva |
Presidente da Câmara Municipal |
Pelotas —- RS E
GABINETE DA
Prosero pr
Dispõe
Reequip
To
nº 4.24
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCI/
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do |
Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no
nº 4.242/97. ,
Art. 2º O Fundo Municipal de Reequipamento do c
do Sul (FUMREBOM), no Município de Pelotas, reg
Art. 3º O FUMREBOM tem como finalidade prover
de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Si
Il — Aquisição de material permanente e sua mamãe
e
NI — Aquisição de material de consumo;
de;
|
pro
IV — Aquisição, contratação e realização de serviços
V — Aquisição de fardamentos e de equipamentos de
VI — Despesas com treinamentos, cursos, congresso
aperfeiçoamento, habilitação, qualificação, capacitação
pagamento de diárias de viagem, transporte, passagens
do CBMRS que atuam no município de Pelotas, desde
interesse da instituição;
VII — Despesas com palestras, projetos de educação pre
Bombeiros Militar com sede em Pelotas;
IX — Contratação de consultoria, bem como de estagiári
sejam de interesse da instituição; |
X — Habilitação legal de condutores de veículos de eme: gência, conforme necessidade da instituição;
XI — Contratação de serviço de manutenção e limpeza;
/97,| e dá outras provi
mbeiros: Militar do Estado do Rip
1 no Município de|Pelotas, revogando a Lei municipal
idências. |
Reequipamento do Corpo de
icípio de Pelotas, revogando a Lei municipal
ilitar do Estado do Rio Grande
ublicidade e ações de comunicação;
eção individual P coletivo;
inários e outros eventos de
to de pessoal, inclusive par:
e hospedagem aos integrantes
utorizados e reconhecidos e de
» simpósios, s
e desenvolvim:
reas, alimentaç
ue previamente
|
t
entiva e eventos institucionais;
s e/ou bolsistas|de ensino superior em áreas que
do CBMRS no município de Pelotas; e | ! ;
XIII — despesa com alimentação de Militares Estadúhis, o decorrer do atendimento de ocorrências de
grande duração, em eventos de caráter institucional, trei entos e instruções. |
Art. 4º Os recursos financeiros do FUMREBOM serão cdnstituídos de:
]
I- Receitas provenientes das taxas sobre serviços especjais não emergenciais prestados pelo Corpo de
Bombeiros Militar, conforme legislação federal, estádiual municipal em Yigor;
H — Auxílios, subvenções, doações, dotações ih Njárias e créditos adicionais que venham a ser
destinados, por instituições públicas ou privadas, ao o de Bombeiros Militar;
III — Recursos decorrentes de alienação de materiais eja bens e equipamentos cónsiderados inservíveis,
adquiridos pelo próprio Fundo, bem como provenien nteside indenizações à qualquer título;
IV — Juros bancários e rendas de capital provenientes de asa ou aplicações financeiras do
FUMREBOM;
V — Multas aplicadas ao proprietário ou ao respon ávell pelo uso da edificação 1 por descumprimento dá
legislação de Segurança, Prevenção e Proteção contra] Incêndios nas edificações e áreas de risco di
incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, e suas re ula entações; e emjoutras que, por qualquer forma,
se destinam à prevenção e à proteção contra incêndios, inistros e/ou desastres.
Art. 5º Os recursos financeiros de que trata o artigo a arterior serão depósitados no Banco do Estado do
Rio Grande do Sul, em conta titulada pelo FUMREBO) . i |
Art. 6º O FUMREBOM será administrado por um Con elho Diretor assim composto:
1 Prefeito de Pelotas ou Secretário Municipal por ele designado -- Presidente Nato;
II — Comandante da Guarnição do Corpo de Bombeiros Militar em Pelofas - Vice-Presidente: |
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II - 01 (um) representante da pasta da Fazenda; |
IV—01 (um) representante da pasta de Gestão;
V— 01 (um) representante da pasta de Desenvolvimento Econômico
VI-— 01 (um) representante da pasta de Obras e Serviç s Urbanos
VII— 01 (um) representante da Câmara de Vereadores
8 1º O Conselho Diretor será presidido pelo Prefeito| u por Secretário Municipal por ele designado.
8 2º Por indicação do presidente e após a aprovação o Conselho, a ptesidência poderá ser exercida por
outro conselheiro. j
$ 3º O Poder Executivo fixará, através de Decreto, a competência É as atribuições dos membros; do
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Conselho Diretor.
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Art, 7º Os recursos financeiros do FUMREBOM pi cados nas o Cosbuho definidas no art. 2º desta
Lei, de acordo com um Plano de Trabalho devidamente apfovado pelo Confelho Diretor.
Í |
Art. 8º Os bens adquiridos pelo FUMREBOM serão dd uso exclusivo flo CBMBS, que deverão ser
patrimoniados pelo município e cedidos à guarnição d de bolnbeiros militares que exerce suas atividades no
município, podendo ser doados ao CBMRS.
Parágrafo único. Todos os bens serão patrimoniados!é tub lados pelo CBMRS, o qual deve se encarregar
de conservá-los.
Art. 9º Uma vez declarados inservíveis pelo CBMRS referendado pélo Conselho Diretor, os bens
adquiridos com recursos do FUMREBOM poderão ter sek uso revertido aq Estado.
|
Art. 10 Na constituição do FUMREBOM, observar-se. o disposto nos Arts. 71.e 74 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964. |
Art. 11 A aplicação dos recursos do FUMREBOM Será feita na forma da legislação vigente, em especial,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera ões e demais nofmas que vierem à substituí-la.
| !
a contar da data de sua publicação. |
Art. 13 Todas as sessões do Conselho serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
]
Parágrafo Único. As resoluções do Conselho, bem conho os temas tratádos em Plenário de Diretoria é
Comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 14 Fica revogada a Lei municipal nº 4.242/97;
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicas o.
Gabinete a Prefeita de Pélotas, em 24 de maio de 2021:
l |
Paula Sehil M scarenhas
Prefeita |
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas |
JUSTIFICA IVA
Tenho a honra de submeter à apreciação
em anexo, que pretende reestruturar o atual Fundo
necessidades atuais, bem como às legislações vigent
Assim, o presente Projeto de Lei busca,
Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS),|
de suma importância e relevante interesse público à
Diante do exposto, com fundamento ni
solicito a aprovação do Projeto de Lei nos termos em
Reitero a Vossa Excelência os protestos
Lei municipal nº 4.242/97, tendo em vista a desetial ação desta e a
"
os ar
side
|
| dess Egrégia Câmaya Municipal o Projeto de Lei
ros — FUMBOM, criado pela
ecessidade da adequá-la as
em âmbito estadual e federal.
uni ipal dos Bombe
ar as necessidades e o! amparo do respectivo
erbas no Corpo de Bombeiros
icípio de Pelotas, cuja atividade é
nidade local.
umentos articulados na 1 presente Justificativa,
» que se apresenta. |
|
evada estima e consideração.