texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6
apresenta.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — R$
PREFEITURA MU
GABINETE
MENSAGEM Nº 040/2021.
Dessa forma, contamos com o acolhimenté e aprovação d:
Paula child M carenhas
Prefeit
Pelotas, 29 de julho de 2021).
de Lei anexo, que dispõe sobre
onselho Fiscal do Instituto de
» e do Comitê de Investimentos
tivo do Município de Pelotas.
mesmo, nos termos em que se
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Prorrog
Sistema,
Cai
providêndias.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prorrogação dos atuaislmandatos dos membros do Conselho Fiscal do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Munlcipais de Pelotal
Investimentos do Sistema de Previdência Social dos Sei
de Pelotas.
Art. 2º Os mandatos dos atuais membros do Conkelho Fiscal do
Investimentos do Sistema de Previdência Social dos|Seryidores Titulares
de Pelotas fica prorrogado até 31 de agosto de 2022,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Schild Mascarenhas
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
PREFEITURA MUNICIP L DE PELOTAS
excepcionalmel
membros|do Conselho Fisc
Serp dor 's Públicos Muni
do Comitê de Investimen
idípio de Pelotas, e dá outras]
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 29 de julho de 2021 |
te, os| mandatos dos atuais)
do Instituto de Previdência dos)
ipais de Pelotas — PREVPEL, |
s Comitê de Investimentos do
cial dos Servidores Titulares de)
id
8 — PREVPEL — e Comitê de
de Cargo Efetivo do Município
PREVPEL e do Comitê de
ide Cargo Efetivo do Município
|
| |
JUSTIFIC TIVA |
O presente projeto propõe a prorrogação| os atuais mandatos do Conselho Fiscal e do
Comitê de Investimentos do Sistema de Previdência cial dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo
do Município de Pelotas por um ano, ou seja, até 3] de gosto 2022.
Para evitar as aglomerações naturais décor entes do procesgo eleitoral, não recomendáveis
em razão da pandemia do novo Coronavírus, a Lei j unicipal nº 6.842, de 6 de agosto de 2020, já
prorrogara o mandato dos atuais membros do, Co selho Fiscal dd PREVPEL e do Comitê dé
Investimentos do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares! de Cargo Efetivo do
Município de Pelotas, que se encerraria em 31 de apost de 2020, para 31 de agosto de 2021. J
Como a situação sanitária permanece não ' comendando aglomerações, entendemos que s
impõe, como medida de cautela, nova prorrogação dos feferidos mandatos.
!
Inclusive, tal prorrogação foi solicitada p o próprio Conselho Deliberativo do PREVPEL,
órgão superior da administração da Autarquia. 1
Diante disso, o projeto propõe a prorróbaç dos mandatos por mais um ano, ou seja, até 31
de agosto de 2022. o |
Destaque-se que prorrogação da data ide fihal dos mandatos também redundará, na prática,
na ampliação do prazo para que os candidatos logt m obter a qualificação necessária exigida aos
membros dos órgãos em questão, nos termos do att. 8%B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
regulamentado pela Portaria nº 9.907, de 14 de qe! e 2020, da Secrptaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia, o que é indisp sável ao nosso |Regimé Próprio de Previdência
Social — RPPS. | | |
Por fim, a prorrogação ainda permitirá q o final dos mandatos do Conselho Fiscal e do
Comitê de Investimentos coincida com o final dó m ndato do Na Deliberativo. Assim, poderá
. po. ) . A rim a!
ser realizado um único processo para a escolhd dos integrantes do) três órgãos, obtendo-se maipr
eficiência e economia de recursos, tempo e de esforços.
open original →