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materia nº 40/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaProrroga excepcionalmente, os mandatos dos atuais membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - Prevpel, e do Comitê de Investimentos do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, e dá outras providências.
native_id45507

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-21 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 21/10/2021. Edição 3174.
2021-10-20 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 16/11/21.
2021-10-20 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Pode Executivo (Of. Leg nº464/21) para sanção ou veto.
2021-10-20 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 107ª sessão ordinária, em 20/10/21 (ata nº124/21).
2021-10-19 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 107ª sessão ordinária, em 20/10/21.
2021-10-19 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer do relator na emenda nº8046/21: aprovado por unanimidade na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21 (ata 123/21). Parecer do relator no projeto: aprovado por unanimidade na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21 (ata 123/21). Projeto com emenda aprovado por unanimidade na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21 (ata 123/21).
2021-10-14 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21.
2021-10-14 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na emenda nº8046/21: de acordo com a técnica legislativa, em 14/10/21 (ata nº37/21). Parecer do relator no projeto: de acordo com a técnica legislativa, em 14/10/21 (ata nº37/21). Pareceres do relator aprovados por unanimidade pela CCJ, em 14/10/21 (ata nº37/21).
2021-09-28 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-09-28 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 28/09/21 (ata CCJ/COF 35/21).
2021-09-22 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda designação de relatores CCJ/COF.
2021-09-22 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 95ª sessão ordinária, em 22/09/21 (ata nº109/21).
2021-09-21 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 95ª sessão ordinária, em 22/09.
2021-09-21 Transferida a Apreciação — Transferida discussão preliminar, em 21/09/21 (ata nº94/21).
2021-09-16 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 94ª sessão ordinária, em 21/09/21.
2021-09-16 Proposição APREGOADA — Apregoado na 93ª sessão ordinária, em 16/09/21 (ata nº107/21).
2021-09-15 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 93ª sessão ordinária, em 16/09/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-20T09:25:32.726806-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-20T09:21:01.203974-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-21T12:15:47.863002-03:00 Transferida a discussão preliminar 20 0 0
2021-09-21T12:08:10.292280-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

apresenta.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — R$
PREFEITURA MU
GABINETE
MENSAGEM Nº 040/2021.
Dessa forma, contamos com o acolhimenté e aprovação d:
Paula child M carenhas
Prefeit
Pelotas, 29 de julho de 2021).
de Lei anexo, que dispõe sobre
onselho Fiscal do Instituto de
» e do Comitê de Investimentos
tivo do Município de Pelotas.
mesmo, nos termos em que se

GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Prorrog
Sistema,
Cai
providêndias.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prorrogação dos atuaislmandatos dos membros do Conselho Fiscal do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Munlcipais de Pelotal
Investimentos do Sistema de Previdência Social dos Sei
de Pelotas.
Art. 2º Os mandatos dos atuais membros do Conkelho Fiscal do
Investimentos do Sistema de Previdência Social dos|Seryidores Titulares
de Pelotas fica prorrogado até 31 de agosto de 2022,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Schild Mascarenhas
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
PREFEITURA MUNICIP L DE PELOTAS
excepcionalmel
membros|do Conselho Fisc
Serp dor 's Públicos Muni
do Comitê de Investimen
idípio de Pelotas, e dá outras]
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 29 de julho de 2021 |
te, os| mandatos dos atuais)
do Instituto de Previdência dos)
ipais de Pelotas — PREVPEL, |
s Comitê de Investimentos do
cial dos Servidores Titulares de)
id
8 — PREVPEL — e Comitê de
de Cargo Efetivo do Município
PREVPEL e do Comitê de
ide Cargo Efetivo do Município

|
| |
JUSTIFIC TIVA |
O presente projeto propõe a prorrogação| os atuais mandatos do Conselho Fiscal e do
Comitê de Investimentos do Sistema de Previdência cial dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo
do Município de Pelotas por um ano, ou seja, até 3] de gosto 2022.
Para evitar as aglomerações naturais décor entes do procesgo eleitoral, não recomendáveis
em razão da pandemia do novo Coronavírus, a Lei j unicipal nº 6.842, de 6 de agosto de 2020, já
prorrogara o mandato dos atuais membros do, Co selho Fiscal dd PREVPEL e do Comitê dé
Investimentos do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares! de Cargo Efetivo do
Município de Pelotas, que se encerraria em 31 de apost de 2020, para 31 de agosto de 2021. J
Como a situação sanitária permanece não ' comendando aglomerações, entendemos que s
impõe, como medida de cautela, nova prorrogação dos feferidos mandatos.
!
Inclusive, tal prorrogação foi solicitada p o próprio Conselho Deliberativo do PREVPEL,
órgão superior da administração da Autarquia. 1
Diante disso, o projeto propõe a prorróbaç dos mandatos por mais um ano, ou seja, até 31
de agosto de 2022. o |
Destaque-se que prorrogação da data ide fihal dos mandatos também redundará, na prática,
na ampliação do prazo para que os candidatos logt m obter a qualificação necessária exigida aos
membros dos órgãos em questão, nos termos do att. 8%B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
regulamentado pela Portaria nº 9.907, de 14 de qe! e 2020, da Secrptaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia, o que é indisp sável ao nosso |Regimé Próprio de Previdência
Social — RPPS. | | |
Por fim, a prorrogação ainda permitirá q o final dos mandatos do Conselho Fiscal e do
Comitê de Investimentos coincida com o final dó m ndato do Na Deliberativo. Assim, poderá
. po. ) . A rim a!
ser realizado um único processo para a escolhd dos integrantes do) três órgãos, obtendo-se maipr
eficiência e economia de recursos, tempo e de esforços.

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