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materia nº 45/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°4459, de 21 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
native_id45508

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-16 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190.
2021-11-03 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 29/11/2021.
2021-11-03 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado para o Poder Executivo para sanção ou veto. (Of. Leg. 0489/2021).
2021-11-03 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de Redação Final na 112° sessão ordinária em 03/11/2021 (ata n°129/2021).
2021-10-28 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de Redação Final na 112° sessão ordinária em 03/11/2021.
2021-10-28 Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Mérito — Aprovado por maioria em votação de mérito na 111° sessão ordinária em 28/10/2021 (ata n°128/2021).
2021-10-26 Processo para Votação de Mérito — Encaminhado pelo presidente da CCJ para votação de mérito, sem parecer, devido ao prazo vencido. (CCJ n°34 - ata n°39/2021). Para votação de mérito na 111° sessão ordinária em 28/10/2021.
2021-10-19 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-10-19 Proposição retirada de pauta — Retirada de pauta na reunião da CCJ/COF n°33 em 19/10/2021 (ata n°38/2021).
2021-10-05 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-10-05 Proposição RETIRADA p/Líder do Governo — Retirada de pauta pelo líder do governo, retorna para CCJ em 19/10/2021.
2021-09-28 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer de relator da CCJ.
2021-09-28 DESIGNADO Relator — Designados relatores na CCJ/COF ("aba relatoria"), em 28/09/21 (ata CCJ/COF 35/21).
2021-09-22 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator na CCJ.
2021-09-22 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 95° sessão ordinária em 22/09/2021 (ata n°109/2021).
2021-09-21 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 95° sessão ordinária em 22/09/2021.
2021-09-21 Transferida a Apreciação — Transferida discussão preliminar na 94° sessão ordinária em 21/09/2021 (ata n°108/2021).
2021-09-16 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 94° sessão ordinária em 21/09/2021.
2021-09-16 Proposição APREGOADA — Apregoada na 93° sessão ordinária em 16/08/2021 (ata n°107/2021).
2021-09-15 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 93° sessão ordinária em 16/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T12:32:28.774428-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-28T10:57:53.024430-03:00 Aprovado por Maioria 15 5 0
2021-09-21T13:15:43.759233-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0
2021-09-16T09:59:12.975377-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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E ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 24 de agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 045/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que dispõe
sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.459, de 21 de dezembro de 1999.
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação do mesmo, nos termos em
que se apresenta.
Paulá Schild Mascarenhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.459,
de 21 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art. 1º Por força da presente Lei fica revogada na sua totalidade a Lei Municipal nº 4.459, de 21
de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Conselho de
Política de Administração de Pessoal no Município de Pelotas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 24 de agosto de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
JUSTIFICATIVA
Diante da proposição enviada pela Câmara Municipal, sob protocolo nº 6308/2021, em
que foi requerida a revogação da Lei Municipal nº 4.459/99, pelas razões expostas pelos
Vereadores acolho o pedido e submeto para apreciação o presente projeto.
Trata-se de revogação de Lei que criou e estabeleceu o funcionamento do Conselho de
Política de Administração de Pessoal. Ocorre que incumbe ao poder executivo organizar e
disciplinar os serviços públicos, bem como dispor sobre a política de administração e
remuneração de pessoal considerando os princípios que sustentam a administração pública. Por
outro lado, é ao Poder Legislativo que compreende a apreciação e aprovação ou não da matéria.
Assim, há um equilíbrio constitucional claro entre as atribuições do Poder Executivo e do
Legislativo.
Delegar a um Conselho funções que são próprias desses poderes deturpa esse arranjo de
funções institucionais e importa numa concentração excessiva de poderes decisórios a quem por
direito não tem tal legitimidade ou competência.
Ao examinar a questão da iniciativa acerca dos projetos de lei, o doutrinador Hely Lopes
Meirelles!, em lição basilar, assim se manifesta:
«Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas que só a ele cabe o envio do projeto
à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica,
fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais”.
Nesse sentido, João Jampaulo Júnior), por sua vez, também especifica as matérias que
competem ao Prefeito:
“As Leis Orgânicas Municipais elencam como matérias de iniciativa privativa do Chefe
do Executivo as que tratam da criação, extinção ou transformações de cargos, funções
ou empregos públicos municipais na administração direta, autárquica ou fundacional;
fixação ou aumento de remuneração dos servidores públicos municipais; regime
jurídico, provimento de cargos € empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração; criação, estruturação € atribuições dos órgãos da administração pública
municipal; plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dentre
outros casos previstos na Lei Maior do Município”.
Ou seja, as matérias sob análise do COPARP são afetas ao Poder Executivo. Cabe
destacar que, dentre os princípios constitucionais temos fortemente presente o da Independência
e Harmonia dos Poderes constituídos, sendo ele estabelecido no art.2º da atual Constituição
Federal.
o ———
TDireito Municipal Brasileiro -Malheiros, décima quinta edição, pág. 733. VN
20 Processo Legislativo Municipal”, Editora de Direito, 1997, pág. 77. v
Do princípio supracitado deflui a sistemática de distribuição de competências dos entes
federativos, bem como à iniciativa legislativa reservada expressamente ao Chefe do Poder
Executivo (art. 61, $ 1º da CF/ 88), sendo que a ofensa à integridade desse sistema determina a
nulidade de eventual ato normativo. Paralelamente, conforme vem se manifestando a doutrina, a
função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla.
Para o exercício eficiente do papel de legisladores e de fiscalizadores da administração
pública os parlamentares não podem contar com amarras € entraves que impeçam ou dificultem a
participação no processo de elaboração de leis de interesse do município, sob pena de ferir o
sistema de harmonia e independência entre os Poderes, conforme lição de José Afonso da Silva”:
«Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente,
mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se
subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo
outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que entre eles há de haver
consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar
distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem
atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro”.
Logo, manter uma sistemática que pode obstacularizar o acesso do Legislativo aos
processos que a ele compete a análise é macular o sistema. E é isso que à manutenção do
COPARP representa invadindo esfera que não lhe deveria ser própria.
A análise por parte do COPARP compreende uma etapa burocrática que não tem mais
razão de ser, eis que o órgão constitui um fórum de discussão que é absorvido pelo Legislativo, a
quem cabe o exame e 0 aperfeiçoamento democrático dos projetos de leis.
A fim de assegurar o cumprimento das competências legalmente atribuídas a cada órgão e
preservando à hierarquia desses poderes, além de qualificar a tramitação das demandas que
tratam de conteúdo de interesse público, proponho a revogação da Lei Municipal nº4.459/99.
+
T Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4º edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007,
pág. 45.

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