PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 10 de agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 043/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre
a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul.
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação do mesmo, nos termos em que se
apresenta.
Paula Séhild Mascarenhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — RS
ETeé
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo
Sul, e dá outras providências.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo à contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais),
observadas as disponibilidades legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e
as condições específicas aprovadas pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul,
destinados à aplicação em despesas de capital na cidade de Pelotas/RS. .
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano Plurianual - PPA
e dos orçamentos anuais do município - vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular como garantia em caráter irrevogável e
irretratável, o modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, inciso IV, da Constituição
Federal, ou outro com idêntica finalidade que venha a substituí-lo.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e Orçamentos
Anuais do Município e nos Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao
cumprimento das obrigações com O pagamento do principal e acessórios, do contrato firmado em
decorrência desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer
tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinadas a
atender despesas decorrentes.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 10 de agosto de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Qunvatávia da Governo e Ações Estratégicas ,
JUSTIFICATIVA
Através do presente projeto de Lei, o Município de Pelotas busca a
autorização para efetivar um financiamento junto ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, a fim de obter recursos para investimento na
infraestrutura do Município.
O Município possui historicamente um grande passivo em sua
infraestrutura, de modo que apenas com recursos próprios não consegue evoluir nesta
área tão essencial para O desenvolvimento da cidade.
O Município trabalha de forma permanente na identificação de Programas
capazes de dar suporte ao desenvolvimento local, com investimento em infraestrutura.
Neste sentido, há um esforço permanente na elaboração de projetos demandados pelos
cidadãos, a fim de que na disponibilidade de recursos advindos de fontes diversas, como
emendas parlamentares, programas do Governo Federal ou financiamentos de agentes
especializados como o orà pleiteado, estes possam ser executados.
Assim, o Município buscou uma linha de financiamento junto ao BRDE,
que afigura-se como um programa destinado a prover operações de crédito destinado à
viabilização de despesas de capital, capaz de possibilitar a execução de diversos
projetos.
. Através dos recursos oriundos do financiamento, será possível realizar à
pavimentação de diversas Ruas é Avenidas dos Bairros de Pelotas, construção e
modernização da iluminação pública, realizar a construção € reformas de áreas de lazer
e esporte atendendo todos os bairros da cidade com intervenções, melhorando assim a
qualidade de vida dos cidadãos e criando um ambiente favorável para investimentos na
cidade.
Como se pode constatar, são ações de grande importância estratégica,
destinadas a melhorar a infraestrutura urbana, à qualidade de vida e segurança local e a
própria eficiência dos serviços públicos municipais entregues à nossa população.
Além disso, por derradeiro, é importante ter presente que Se trata da injeção
de novos e significativos recursos na roda da economia local, fator essencial diante do
quadro de retração de indicadores econômicos, da queda de repasses € da própria
diminuição das previsões de receitas próprias da arrecadação municipal.
Isto posto, contamos com à aprovação do presente PL, nos termos em que se
encontra articulado.
Ye