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materia nº 35/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaInstitui a data de 20 de junho como dia municipal de homenagem às pessoas que faleceram vitimadas pela COVID-19 no Município de Pelotas, e dá outras providências.
native_id45510

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-11-11 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188
2021-10-07 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação e publicação até 03/11/2021.
2021-10-07 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto em 07/10/2021 (Of. Leg. 0452/2021).
2021-10-07 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de Redação Final: Aprovado por unanimidade na 102° sessão ordinária em 07/10/2021 (ata n°118/2021).
2021-10-06 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de Redação Final na 102° sessão ordinária em 07/10/2021.
2021-10-06 Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Mérito — Aprovado por maioria em votação de mérito na 101° sessão ordinária em 06/10/2021 (ata n°117/2021).
2021-10-05 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 101° sessão ordinária em 06/10/2021.
2021-10-05 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ (05/10/2021): De acordo com a técnica legislativa. Parecer do relator na CCJ (05/10/2021): Aprovado por unanimidade na reunião n°31/2021 (ata n°36/2021).
2021-09-28 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer de relator na CCJ.
2021-09-28 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião CCJ/COF em 28/09/2021, (reunião n°30/2021 ata n°35/2021).
2021-09-22 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para nomeação de relator na CCJ.
2021-09-22 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 95° sessão ordinária em 22/09/2021 (ata n°109/2021).
2021-09-21 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 95° sessão ordinária em 22/09/2021.
2021-09-21 Transferida a Apreciação — Transferida discussão preliminar na 94° sessão ordinária em 21/09/2021 (ata n°108/2021).
2021-09-16 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 94° sessão ordinária em 21/09/2021.
2021-09-16 Proposição APREGOADA — Apregoada na 93° sessão ordinária em 16/08/2021 (ata n°107/2021).
2021-09-15 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 93° sessão ordinária em 16/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T11:06:15.812095-03:00 MATERIA EM VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL 20 0 0
2021-10-06T10:49:01.897916-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-21T13:14:57.808774-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0
2021-09-16T09:58:06.198765-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 22 de julho de 2021.
MENSAGEM Nº 035/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que institui a data
de 20 de junho como dia municipal de homenagem às pessoas que faleceram vitimadas pela COVID-19
no Município de Pelotas, e dá outras providências.
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação do mesmo, nos termos em que se
apresenta.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Institui a data de 20 de junho como dia municipal de
homenagem às pessoas que faleceram vitimadas pela
COVID-I9 no município de Pelotas, e dá outras
providências.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art. 1º Fica instituído no calendário anual do Município de Pelotas a data de 20 de junho como Dia
Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19.
Parágrafo único. A data estabelecida no caput deste artigo marca o primeiro falecimento pela doença na
cidade, ocorrido no dia 20 de junho de 2020.
Art. 2º As bandeiras instaladas nos órgãos públicos municipais deverão ser hasteadas a meio mastro e poderá
o Poder Executivo promover atividades e cerimônias para a data criada nesta Lei.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 22 de julho de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei em
anexo, que institui a data de 20 de junho como dia municipal de homenagem às vítimas da Covid-19 no
Município de Pelotas.
O Município de Pelotas, ao propor o estabelecimento de um dia no calendário anual para
relembrar as pessoas que aqui pereceram em face da pandemia, pretende, em primeiro lugar, prestar
uma justa homenagem a todas as pessoas que foram vítimas entre nós da Covid-19.
Estamos propondo que a data oficial para isso seja fixada em 20 de junho de cada ano, dia em
que registramos em Pelotas o primeiro óbito oficial no curso da pandemia, no ano de 2020.
Em Pelotas, como na maioria absoluta das cidades brasileiras, praticamente não há ninguém que
não tenha perdido na pandemia um parente próximo ou distante, um amigo ou colega, um vizinho ou
conhecido. Assim, o 20 de junho deve ser para nós, pelotenses, um dia de lembrança coletiva e de
saudade. Mas também pode e deve — se muito mais do que uma data formal no calendário — ser um dia
de esperança de que tragédias como esta das centenas de milhares de vidas ceifadas em todo o País não
mais se repetirão.
É possível que, no futuro, outros vírus, outras pandemias, venham a ameaçar a espécie humana;
entretanto, se uma lição deve ser aprendida e ficar é a de que nenhum governante pode desprezar ou
subestimar ameaças dessa natureza. A realidade está aí a mostrar que ninguém, absolutamente
ninguém, é infenso ao contágio e à doença. Por isso, o 20 de junho há de ser um dia especial que
irmane a todos, jovens e idosos, pobres e ricos, pretos e brancos, mulheres e homens...
Mas, ao propor o estabelecimento de uma data oficial para lembrar os que partiram, a Prefeitura
de Pelotas também quer celebrar a vida, especialmente a vida daqueles que, tendo sido contaminados e
estado doentes, muitos com extrema gravidade, puderam ser curados, voltar à normalidade possível e
dar testemunho do que tem sido a Covid-19. O 20 de Junho há de ser também dia de recordar a
resiliência e solidariedade do povo pelotense, irmanado pela dor de tantas perdas, mas que nunca
abdicou da esperança de que, juntos, emergiremos da pandemia mais fortes, mais experientes, mais
humanos, mais unidos.
Para o Governo do Município de Pelotas, a formalização de uma data para marcar,
historicamente, a passagem devastadora do coronavírus entre nós também há de ser sempre o momento
para lembrar a extrema seriedade e a responsabilidade com que tem sido feita pelo Executivo a gestão
da pandemia entre nós, especialmente nos aspectos essenciais, relacionados à saúde e a assistência
social. Olhar para trás, nos últimos 16 meses, e ter a convicção de que, mesmo com tantas vítimas, o
Governo Municipal não deixou de fazer nada que pudesse salvar mais vidas, é algo que nos reconforta
e, mesmo lamentando cada um e cada uma que partiram, nos estimula a propor, de cabeça erguida e
consciência leve, uma merecida data para lembrar e homenagear as vítimas da pandemia entre nós.
Diante do exposto, com fundamento nos argumentos articulados na presente Justificativa,
solicitamos a aprovação do Projeto de Lei nos termos em que se apresenta.
Reiteramos a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

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