CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS/RS
PROJETO DE LEI
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal
de Armação de Óculos, com a finalidade de arrecadar doações de armações
de óculos de grau e destinar às famílias de baixa renda, cadastradas no
Cadastro Único (CadÚnico), e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal de Armação de Óculos,
com a finalidade de arrecadar doações de armações de óculos de grau e destinar às famílias de baixa renda,
cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico).
§1º. Poderá ser dada preferência na destinação das doações arrecadadas caso o interessado – beneficiário –,
integrante do grupo familiar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), seja pessoa idosa, pessoa com
deficiência, pessoa portadora de doença grave ou esteja matriculada na rede pública municipal, estadual ou
federal de ensino.
§2º. A preferência prevista no §1º. deverá ser comprovada pelo beneficiário mediante a apresentação de
documento idôneo que ateste a sua condição, ficando a critério da secretaria responsável pelo Banco
Municipal de Armação de Óculos a análise da documentação apresentada.
Art. 2º. O Banco Municipal de Armação de Óculos poderá ficar vinculado, sob responsabilidade e
administração, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), para a gestão, arrecadação e destinação
das doações recebidas.
Art. 3º. O beneficiário deverá obrigatoriamente apresentar receituário médico que ateste a necessidade do
uso de óculos.
Art. 4º. O Banco Municipal de Armação de Óculos poderá receber doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável pela administração do
Banco, poderá disponibilizar urnas coletoras para recebimento de doações em repartições da administração
pública municipal direta e indireta, nas escolas da rede municipal de ensino, bem como, estipular outros
pontos de coleta.
Art. 5º. O município poderá firmar convênio/parceira com clínicas de oftalmologia, óticas, entre outras
pessoas jurídicas ou físicas, como forma de fortalecer o projeto, visando contemplar os beneficiários com
lentes de grau, consultas, exames, entre outros benefícios.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO 7902 - 28EB0C2AA02C
Sala das sessões 15 de setembro de 2021.
Marcio Santos
Vereador
Líder da Bancada do PSDB
Justificativa
A proposição apresentada visa implementar o Banco Municipal de Armação de Óculos, com a finalidade de
arrecadar doações de armações de óculos e destinar às famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro
Único (CADúnico), sendo uma causa nobre e de extrema importância de ser implementada no âmbito de
nosso município, em forma de política social permanente que visa beneficiar a quem realmente necessita.
Neste sentido, inúmeras pessoas possuem armação de óculos de grau guardadas em suas residências e não as
utilizam mais, seja em razão da aquisição de uma nova armação, utilização de lentes de contato, ou por
inúmeros outros motivos, sendo que citada armação poderá ser descartada junto ao Banco Municipal de
Armação de óculos, para contemplar o próximo vulnerável economicamente que dela possa necessitar.
Logo, se trata de um Projeto de baixíssimo e inexpressivo custo financeiro, se houver, e diante da causa
nobre de ajudar o próximo em situação de vulnerabilidade econômica, proporcionando um cuidado maior
com a saúde e a visão do beneficiário.
Diante da relevante questão posta em debate, a qual se traduz na criação de políticas públicas sociais, se faz
necessária a análise e aprovação da presente proposta.
Sala das sessões 15 de setembro de 2021.
Marcio Santos
Vereador
Líder da Bancada do PSDB
PROTOCOLO 7902 - 28EB0C2AA02C