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materia nº 7902/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7902 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaFica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal de Armação de Óculos, com a finalidade de arrecadar doações de armações de óculos de grau e destinar às famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-11-11 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188
2021-10-07 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação e publicação da Lei até 03/11/2021.
2021-10-07 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto em 07/10/2021 (Of. Leg. 0448/2021).
2021-10-07 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de Redação Final: aprovado por unanimidade na 102° sessão ordinária em 07/10/2021 (ata n°118/2021).
2021-10-06 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de Redação Final na 102° sessão ordinária em 07/10/2021.
2021-10-06 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade em votação de mérito na 101° sessão ordinária em 06/10/2021 (ata n°117/2021).
2021-10-05 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 101° sessão ordinária em 06/10/2021.
2021-10-05 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ (05/10/2021): De acordo com a técnica legislativa e orçamentária. Parecer do relator na CCJ (05/10/2021): Aprovado por unanimidade na reunião n°31/2021 (ata n°36/2021).
2021-10-05 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião CCJ/COF em 05/10/2021, reunião 31/2021 ata n°36/2021.
2021-09-28 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF.
2021-09-28 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 97ª sessão ordinária, em 28/09/21 (ata nº112/21).
2021-09-22 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 97ª sessão ordinária, em 28/09/21.
2021-09-22 Proposição APREGOADA — Apregoado na 95ª sessão ordinária, em 22/09/21 (ata nº109/21).
2021-09-15 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 95ª sessão ordinária, em 16/09/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T10:54:23.803657-03:00 MATERIA EM VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL 20 0 0
2021-10-06T10:46:02.813475-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-22T09:40:50.226812-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS/RS
PROJETO DE LEI
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal 
de Armação de Óculos, com a finalidade de arrecadar doações de armações 
de óculos de grau e destinar às famílias de baixa renda, cadastradas no 
Cadastro Único (CadÚnico), e dá outras providências.
 Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal de Armação de Óculos, 
com a finalidade de arrecadar doações de armações de óculos de grau e destinar às famílias de baixa renda, 
cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico).
 §1º. Poderá ser dada preferência na destinação das doações arrecadadas caso o interessado – beneficiário –, 
integrante do grupo familiar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), seja pessoa idosa, pessoa com 
deficiência, pessoa portadora de doença grave ou esteja matriculada na rede pública municipal, estadual ou 
federal de ensino.
§2º. A preferência prevista no §1º. deverá ser comprovada pelo beneficiário mediante a apresentação de 
documento idôneo que ateste a sua condição, ficando a critério da secretaria responsável pelo Banco 
Municipal de Armação de Óculos a análise da documentação apresentada.
 Art. 2º. O Banco Municipal de Armação de Óculos poderá ficar vinculado, sob responsabilidade e 
administração, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), para a gestão, arrecadação e destinação 
das doações recebidas.
 Art. 3º. O beneficiário deverá obrigatoriamente apresentar receituário médico que ateste a necessidade do 
uso de óculos.
 Art. 4º. O Banco Municipal de Armação de Óculos poderá receber doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável pela administração do 
Banco, poderá disponibilizar urnas coletoras para recebimento de doações em repartições da administração 
pública municipal direta e indireta, nas escolas da rede municipal de ensino, bem como, estipular outros 
pontos de coleta.
 Art. 5º. O município poderá firmar convênio/parceira com clínicas de oftalmologia, óticas, entre outras 
pessoas jurídicas ou físicas, como forma de fortalecer o projeto, visando contemplar os beneficiários com 
lentes de grau, consultas, exames, entre outros benefícios. 
 Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
 Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
 Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO 7902 - 28EB0C2AA02C
Sala das sessões 15 de setembro de 2021.
Marcio Santos
Vereador
Líder da Bancada do PSDB
Justificativa
 A proposição apresentada visa implementar o Banco Municipal de Armação de Óculos, com a finalidade de 
arrecadar doações de armações de óculos e destinar às famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro 
Único (CADúnico), sendo uma causa nobre e de extrema importância de ser implementada no âmbito de 
nosso município, em forma de política social permanente que visa beneficiar a quem realmente necessita. 
Neste sentido, inúmeras pessoas possuem armação de óculos de grau guardadas em suas residências e não as 
utilizam mais, seja em razão da aquisição de uma nova armação, utilização de lentes de contato, ou por 
inúmeros outros motivos, sendo que citada armação poderá ser descartada junto ao Banco Municipal de 
Armação de óculos, para contemplar o próximo vulnerável economicamente que dela possa necessitar.
Logo, se trata de um Projeto de baixíssimo e inexpressivo custo financeiro, se houver, e diante da causa 
nobre de ajudar o próximo em situação de vulnerabilidade econômica, proporcionando um cuidado maior 
com a saúde e a visão do beneficiário.
Diante da relevante questão posta em debate, a qual se traduz na criação de políticas públicas sociais, se faz 
necessária a análise e aprovação da presente proposta. 
Sala das sessões 15 de setembro de 2021.
Marcio Santos
Vereador
Líder da Bancada do PSDB
PROTOCOLO 7902 - 28EB0C2AA02C

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