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MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Gabinete do Vereador Marcos Ferreira - Marcola
EMENDA ADITIVA À MENSAGEM 044/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EMENTA: INCLUI O INCISO IX NA REDAÇÃO DO ART. 31, DA
MENSAGEM 044/2021, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E
INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI N.º 5.775/10, PASSANDO
A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
Art. 1º O art. 31 da Mensagem 044/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 31 São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de Conselheiro
Tutelar:
IX - Os Conselheiros Tutelares em atual mandato, ou os ex-Conselheiros
Tutelares, que tenham cumprido dois mandatos consecutivos, em período
correspondente aos três últimos pleitos, ficam isentos de comprovação dos
requisitos previstos nos incisos V e VI deste artigo, bastando a comprovação
por meio de Decreto/Portaria/Termo de Posse.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de publicação da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2021
VEREADOR MARCOS FERREIRA - MARCOLA
LÍDER DO GOVERNO NA CÂMARA DE VEREADORES
Rua XV de Novembro, 207 - Pelotas/RS - CEP 96015-000
PROTOCOLO 8045 - 0C0889A3EF0A
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