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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: Propõe a implantação do “Programa Medicamentos
Aqui” - aplicativo que fornece informações sobre a
disponibilidade de medicações e insumos, distribuídos pelo
Município e dá outras providências.
O Vereador que esta subscreve vem propor a este colendo colegiado que seja aprovado o
presente Projeto de Lei Ordinária que propõe a implantação do “Programa Medicamentos Aqui”,
por meio de um aplicativo que fornece informações sobre a disponibilidade de medicações e
insumos distribuídos pelo Município e dá outras providências.
Art.1º Fica instituído o Programa Medicamentos Aqui, na qual permitirá o acesso as informações,
por meio eletrônico, sobre a disponibilidade de medicamentos e insumos pelo portal no site da
Farmácia do Município de Pelotas, inclusive servindo de instrumento de controle transparente do
estoque.
Art.2º O aplicativo permitirá, ainda, o agendamento para a retirada dos medicamentos com dia e
hora marcada, evitando filas e aglomerações.
§ Único. Tal aplicativo permitirá também, que pessoas portadoras de deficiências, gestantes,
idosos ou com mobilidade reduzida e com doenças crônicas, usuárias do SUS- Sistema Único de
Saúde, com credenciamento de uso contínuo com prescrição em tratamentos regulares a
liberação trimestral desses medicamentos, possam ter melhor acesso, sempre com agendamento
e hora marcada.
Art. 3. O programa “Medicamentos Aqui” garantirá privacidade e respeito aos cidadãos.
Art. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
PROTOCOLO 8090 - 450FCA76E23F
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a publicação.
Sala das sessões, 15 de setembro de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva
Vereador -PSDB
JUSTIFICATIVA
O “Programa Medicamentos Aqui” facilitará o dia a dia das pessoas ao evitar que elas saiam
de casa para buscar o remédio sem saber se há o medicamento no estoque das farmácias.
A falta de informação faz com que os cidadãos façam deslocamentos e aglomerações
desnecessárias, já que ainda estamos vivendo uma pandemia. Além disso, pode propor acesso
transparente as informações sobre o destino dos medicamentos.
Sala de sessões, 15 de setembro de 2021
PROTOCOLO 8090 - 450FCA76E23F
Cristiano Wachholz da Silva
Vereador -PSDB
PROTOCOLO 8090 - 450FCA76E23F
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