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materia nº 8090/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8090 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaPropõe a implantação do “Programa Medicamentos Aqui” - aplicativo que fornece informações sobre a disponibilidade de medicações e insumos, distribuídos pelo Município e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-16 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190
2021-10-07 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação e publicação da Lei até 03/11/2021.
2021-10-07 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto em 07/10/2021 (Of. Leg. 0447/2021).
2021-10-07 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de Redação Final: aprovado por unanimidade na 102° sessão ordinária em 07/10/2021 (ata n°118/2021).
2021-10-06 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de Redação Final na 102° sessão ordinária em 07/10/2021.
2021-10-06 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade em votação de mérito na 101° sessão ordinária em 06/10/2021 (ata n°117/2021).
2021-10-05 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 101° sessão ordinária em 06/10/2021.
2021-10-05 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ (05/10/2021): De acordo com a técnica legislativa e orçamentária. Parecer do relator na CCJ (05/10/2021): Aprovado por unanimidade na reunião n°31/2021 (ata n°36/2021).
2021-10-05 DESIGNADO Relator — Através de acordo na 100° sessão ordinária em 05/10/2021 (ata 116/2021) o projeto foi encaminhado para a CCJ e designado relator.
2021-09-29 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 100ª sessão ordinária, em 05/10/21.
2021-09-29 Proposição APREGOADA — Apregoado na 98ª sessão ordinária, em 29/09/21 (ata nº113/21).
2021-09-22 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 98ª sessão ordinária, em 29/09/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T10:53:29.470560-03:00 MATERIA EM VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL 20 0 0
2021-10-06T10:44:25.315319-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-29T09:39:04.916036-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: Propõe a implantação do “Programa Medicamentos 
Aqui” - aplicativo que fornece informações sobre a 
disponibilidade de medicações e insumos, distribuídos pelo 
Município e dá outras providências.
O Vereador que esta subscreve vem propor a este colendo colegiado que seja aprovado o 
presente Projeto de Lei Ordinária que propõe a implantação do “Programa Medicamentos Aqui”, 
por meio de um aplicativo que fornece informações sobre a disponibilidade de medicações e 
insumos distribuídos pelo Município e dá outras providências.
Art.1º Fica instituído o Programa Medicamentos Aqui, na qual permitirá o acesso as informações, 
por meio eletrônico, sobre a disponibilidade de medicamentos e insumos pelo portal no site da 
Farmácia do Município de Pelotas, inclusive servindo de instrumento de controle transparente do 
estoque.
Art.2º O aplicativo permitirá, ainda, o agendamento para a retirada dos medicamentos com dia e 
hora marcada, evitando filas e aglomerações.
§ Único. Tal aplicativo permitirá também, que pessoas portadoras de deficiências, gestantes, 
idosos ou com mobilidade reduzida e com doenças crônicas, usuárias do SUS- Sistema Único de 
Saúde, com credenciamento de uso contínuo com prescrição em tratamentos regulares a 
liberação trimestral desses medicamentos, possam ter melhor acesso, sempre com agendamento 
e hora marcada.
Art. 3. O programa “Medicamentos Aqui” garantirá privacidade e respeito aos cidadãos.
Art. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
PROTOCOLO 8090 - 450FCA76E23F
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a publicação.
Sala das sessões, 15 de setembro de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva
Vereador -PSDB
JUSTIFICATIVA
O “Programa Medicamentos Aqui” facilitará o dia a dia das pessoas ao evitar que elas saiam 
de casa para buscar o remédio sem saber se há o medicamento no estoque das farmácias.
A falta de informação faz com que os cidadãos façam deslocamentos e aglomerações 
desnecessárias, já que ainda estamos vivendo uma pandemia. Além disso, pode propor acesso 
transparente as informações sobre o destino dos medicamentos.
Sala de sessões, 15 de setembro de 2021
PROTOCOLO 8090 - 450FCA76E23F
Cristiano Wachholz da Silva
Vereador -PSDB
PROTOCOLO 8090 - 450FCA76E23F

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