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CAMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA
GABINETE DO VEREADOR PAULO COITINHO
Exmo. Sr. Presidente da Mesa
Exmos (as) Srs. (as) Vereadores (as)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
EMENTA: institui a Frente Parlamentar em
Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz
Africana.
Art. 1: Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.
Art. 2: A Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de
Pelotas tem por objetivo, dentre outros, fomentar, analisar e propor políticas em defesa da
Cultura, Tradição e Religiosidade de Matriz Africana e Afro-brasileira.
Art. 3: poderão integrar a referida Frente Parlamentar todos os Vereadores e Vereadoras
desta casa legislativa.
§ 1º. A adesão à Frente Parlamentar dar-se-á através de aprovação de resolução interna da
Câmara Municipal, devendo ser comunicada à coordenação provisória através de
correspondência oficial
Art. 4: A comissão provisória será composta por no mínimo 3 (três) Vereadores (as) e o
presidente desta casa legislativa.
Parágrafo Único – A comissão provisória terá um prazo de 60 (sessenta) dias para a
divulgação e organização da Frente Parlamentar, encerrando suas atividades com a
constituição da comissão permanente.
PROTOCOLO 8112 - 15D14890557B
Art. 5: A estrutura e funcionamento desta Frente Parlamentar serão definidos em plenária
dos vereadores integrantes da mesma.
Art. 6: A comissão permanente será constituída em plenária dos Vereadores (as) integrantes
da Frente Parlamentar.
Art. 7: Os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz
Africana no município de Pelotas terá duração durante a legislatura atual, sem prejuízo do
recesso legislativo, encerrando suas atividades ao término deste período legislativo, no qual
foi instituída.
Art. 8: Este Decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz
Africana no município de Pelotas que se pretende seja instituída, tem como um dos seus
objetivos identificar e analisar a situação da cultura, Tradição e Religiosidade de Matriz
Africana e Afro-brasileira, e, também promover e ampliar os debates e propor soluções para
enfrentamento do racismo e reparação as perdas significativas e permanentes impostas a
estes povos.
Por todo o exposto, esperamos a aprovação dos nobres pares para
esta proposta e, agradecendo a atenção dispensada, subscrevemos.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.
Vereador Paulo Coitinho
Líder da Bancada do Cidadania
PROTOCOLO 8112 - 15D14890557B
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