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materia nº 8142/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 8142 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaSuprime do Art. XIX da Mensagem 44, através do Capítulo V, art 31, VIII, o “parágrafo 2º, I” que versa sobre a comprovação por meio de atas, ato constitutivo ou termo de voluntariado, se atividade não remunerada, de entidade com registro no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação ou no Conselho Municipal de Assistência Social, sendo no mínimo 02 (dois) anos de atividade, com pelo menos 15 (quinze) horas semanais, exercida nos últimos 04 (quatro) anos que antecedem o pleito.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL, segue tramitação no projeto a que faz referência.
2021-09-28 Proposição APREGOADA — Apregoado na 97ª sessão ordinária, em 28/09/21 (ata nº 112/21).
2021-09-23 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 97ª sessão ordinária, em 28/09/21.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA À MENSAGEM 044/2021 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadoras e Vereadores 
Ementa: Suprime do Art. XIX da Mensagem 44, através do Capítulo V, art 31, VIII, o “parágrafo 2º, I” que versa 
sobre a comprovação por meio de atas, ato constitutivo ou termo de voluntariado, se atividade não remunerada, de 
entidade com registro no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação ou no 
Conselho Municipal de Assistência Social, sendo no mínimo 02 (dois) anos de atividade, com pelo menos 15 (quinze) 
horas semanais, exercida nos últimos 04 (quatro) anos que antecedem o pleito.
Art 1º Suprime do Art. XIX da Mensagem 44, através do Capítulo V, art 31, VIII, o “parágrafo 2º, I” que versa sobre a 
comprovação por meio de atas, ato constitutivo ou termo de voluntariado, se atividade não remunerada, de entidade 
com registro no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação ou no Conselho 
Municipal de Assistência Social, sendo no mínimo 02 (dois) anos de atividade, com pelo menos 15 (quinze) horas 
semanais, exercida nos últimos 04 (quatro) anos que antecedem o pleito.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de publicação da Lei. Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021
Vereadora Fernanda Miranda (PSOL)
PROTOCOLO 8142 - 1AE374400BAD
Justificativa:
É inviável que qualquer trabalho voluntário tenha 15 horas semanais, para participação do pleito. O direito de qualquer 
cidadão que deseja se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar, cumprindo os requisitos estabelecidos no ECA, não 
pode ser cerceado aos trabalhadores convencionais, que não tem disponibilidade de 15 horas semanais, mas auxiliam 
de diversas formas diversas as instituições que trabalham com promoção das crianças e adolescentes. Como 
consequência do PL, a proposta apresentada apenas servirá para restringir trabalhadores convencionais envolvidos em 
projetos na participação popular no pleito, contrariando a intenção do ECA de criar Conselhos Tutelares com 
conselheiros representantes da comunidade. Quanto às exigências previstas, entende-se, que restringem a participação 
da sociedade no pleito.
PROTOCOLO 8142 - 1AE374400BAD

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