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EMENDA SUPRESSIVA À MENSAGEM 044/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadoras e Vereadores
Ementa: Suprime do Art. XIX da Mensagem 44, através do Capítulo V, art 31, VIII, o “parágrafo 2º, I” que versa
sobre a comprovação por meio de atas, ato constitutivo ou termo de voluntariado, se atividade não remunerada, de
entidade com registro no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação ou no
Conselho Municipal de Assistência Social, sendo no mínimo 02 (dois) anos de atividade, com pelo menos 15 (quinze)
horas semanais, exercida nos últimos 04 (quatro) anos que antecedem o pleito.
Art 1º Suprime do Art. XIX da Mensagem 44, através do Capítulo V, art 31, VIII, o “parágrafo 2º, I” que versa sobre a
comprovação por meio de atas, ato constitutivo ou termo de voluntariado, se atividade não remunerada, de entidade
com registro no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação ou no Conselho
Municipal de Assistência Social, sendo no mínimo 02 (dois) anos de atividade, com pelo menos 15 (quinze) horas
semanais, exercida nos últimos 04 (quatro) anos que antecedem o pleito.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de publicação da Lei. Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021
Vereadora Fernanda Miranda (PSOL)
PROTOCOLO 8142 - 1AE374400BAD
Justificativa:
É inviável que qualquer trabalho voluntário tenha 15 horas semanais, para participação do pleito. O direito de qualquer
cidadão que deseja se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar, cumprindo os requisitos estabelecidos no ECA, não
pode ser cerceado aos trabalhadores convencionais, que não tem disponibilidade de 15 horas semanais, mas auxiliam
de diversas formas diversas as instituições que trabalham com promoção das crianças e adolescentes. Como
consequência do PL, a proposta apresentada apenas servirá para restringir trabalhadores convencionais envolvidos em
projetos na participação popular no pleito, contrariando a intenção do ECA de criar Conselhos Tutelares com
conselheiros representantes da comunidade. Quanto às exigências previstas, entende-se, que restringem a participação
da sociedade no pleito.
PROTOCOLO 8142 - 1AE374400BAD
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