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EMENDA ADITIVA À MENSAGEM 044/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadoras e Vereadores.
Ementa: Adiciona o art. 34-A ao inc XIX do Art. 2º da Mensagem 44/2021 que versa sobre a Lei n° 5.775 que altera e
inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de
controle, funcionamento e organização interna dos conselhos tutelares, que passa a seguinte redação:
Art 1º Adiciona o art. 34-A ao inc XIX do Art. 2º da Mensagem 44/2021 que versa sobre a Lei n° 5.775 que altera e
inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de
controle, funcionamento e organização interna dos conselhos tutelares, que passa a seguinte redação.
Art. 34-A: Autoriza a criação de banco de horas para compensação das horas excedentes geradas por plantões,
reuniões e palestras que estejam fora do horário de expediente.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de publicação da Lei. Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021
Vereadora Fernanda Miranda (PSOL)
PROTOCOLO 8146 - 6AD58DFCFA34
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