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materia nº 8146/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 8146 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaAdiciona o art. 34-A ao inc XIX do Art. 2º da Mensagem 44/2021 que versa sobre a Lei n° 5.775 que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos conselhos tutelares, que passa a seguinte redação:
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL, segue tramitação no projeto a que faz referência.
2021-09-28 Proposição APREGOADA — Apregoado na 97ª sessão ordinária, em 28/09/21 (ata nº 112/21).
2021-09-23 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 97ª sessão ordinária, em 28/09/21.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA À MENSAGEM 044/2021 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadoras e Vereadores. 
Ementa: Adiciona o art. 34-A ao inc XIX do Art. 2º da Mensagem 44/2021 que versa sobre a Lei n° 5.775 que altera e 
inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de 
controle, funcionamento e organização interna dos conselhos tutelares, que passa a seguinte redação:
Art 1º Adiciona o art. 34-A ao inc XIX do Art. 2º da Mensagem 44/2021 que versa sobre a Lei n° 5.775 que altera e 
inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de 
controle, funcionamento e organização interna dos conselhos tutelares, que passa a seguinte redação.
Art. 34-A: Autoriza a criação de banco de horas para compensação das horas excedentes geradas por plantões, 
reuniões e palestras que estejam fora do horário de expediente. 
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de publicação da Lei. Art.
 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021
Vereadora Fernanda Miranda (PSOL)
PROTOCOLO 8146 - 6AD58DFCFA34

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